Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas no DOU de 24 de dezembro de 2015, para o ano de 2016 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

· receita bruta acima de R$165 milhões; ou

· massa salarial acima de R$40 milhões; ou

· débito declarado em DCTF acima de R$17 milhões; ou

· débito declarado em GFIP acima de R$14 milhões.

Já para as Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros:

· rendimentos recebidos acima de R$14 milhões e movimentação financeira acima de R$5,2 milhões; ou

· bens e direitos com valor acima de R$73 milhões e movimentação financeira acima de R$520 mil; ou

· aluguéis recebidos acima de R$2,6 milhões; ou

· imóveis rurais com valor acima de R$82 milhões.

O acompanhamento diferenciado decorre da relevância desse universo de contribuintes, que é responsável por aproximadamente 61% da arrecadação federal. Tais contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais. Para mais informações, consulte:

- Portarias de Definição das Pessoas Físicas e Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado em 2016:

· Portaria RFB nº 1.754, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Físicas Diferenciadas)

· Portaria RFB nº 1.755, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

Fonte: Receita Federal

Comissão aprova anulação de multa de empresa por não entrega de guia do FGTS

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7512/14, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

O autor, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explica que, apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação do Gfip só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

Segundo ele, a cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos. “Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego”, completou.

O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), defendeu a medida e propôsemenda para assegurar o reconhecimento direto da dívida declarada pelo próprio contribuinte, sem necessidade de lavratura de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões, e agora será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Salário mínimo deve ser de R$ 880 em 2016, diz ministro do Trabalho

O novo salário mínimo, que vai entrar em vigor a partir de sexta-feira, deverá ser de R$ 880. O decreto com o valor será assinado nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, segundo informou a ZH o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto.

A cifra é R$ 92 maior do que o piso pago atualmente, de R$ 788, e está acima das previsões iniciais do Palácio do Planalto. Até poucos dias atrás, o governo trabalhava com um valor de R$ 871. O aumento no mínimo tem forte impacto na economia, uma vez que mais de 40 milhões de trabalhadores recebem o piso nacional.

No final de agosto, o governo havia proposto ao Congresso elevar o salário para R$ 865,50. A iniciativa foi feita por meio de projeto de orçamento da União do próximo ano. Em novembro, o governo avaliou a possibilidade de adiar o reajuste do mínimo de janeiro para maio. A proposta, que contaria com o apoio do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para reduzir os gastos do governo, não foi adiante.

A fórmula de valorização do mínimo está em vigor desde 2008. A correção é definida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somada ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás.

Fonte: Zero Hora

Alta carga tributária exige planejamento e governança

Atualmente no Brasil temos 92 tributos (impostos, contribuições de taxas, contribuições de melhoria). De acordo com o impostômetro da Associação Comercial, em 1986 trabalhávamos 82 dias por ano para pagá-los. Hoje, trabalhamos 151 dias por ano para cumprir com nossas obrigações tributárias, ou seja, hoje se trabalha quase o dobro do que se trabalhava na década de 80 para pagar tributação.

Ainda segundo estudo da Associação Comercial do Estado de São Paulo, em 2003 o contribuinte brasileiro destinou em média 36,98% para pagar tributação sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros. Em 2015, este índice aumentou para 41,37%.

Diante desse cenário, os contribuintes brasileiros necessitam de profissionais qualificados para assessorá-los a definir a melhor forma de pagar os tributos. Este profissional deve conhecer os processos da empresa, os produtos vendidos ou produzidos e serviços prestados do contribuinte, direcionando o melhor cenário de pagamento dos tributos.

Há um tabu muito grande no mercado, onde o contribuinte se sente muitas vezes com medo de realizar o planejamento tributário, pensando que haverá consequências negativas pelo poder público. Claro que toda cautela deve ser tomada, e se houver qualquer pendência fiscal deve ser regularizada antes do planejamento tributário. Mas o que o contribuinte deve ter em mente é que o mal pagamento dos tributos pode acarretar na falência do seu negócio, devido a alta concorrência no Brasil.

As indústrias, por exemplo, devem analisar qual o melhor regime tributário: lucro real, lucro presumido ou simples nacional, pois as margens estão cada vez menores e se a empresa estiver com prejuízo contábil e fiscal não faz o menor sentido pagar tributos sobre o faturamento. Ainda há a substituição tributária e o IPI, que exige a máxima atenção na correta classificação dos produtos no cadastro NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que poderá ser consultado site da Receita para definição da alíquota do IPI e posteriormente do ICMS.

Às empresas de serviço geralmente o lucro presumido ou o simples (se a atividade for permitida e o faturamento até R$3.600.000,00/ano) são as melhores opções. Em 2013, o governo alterou o conceito de Receita Bruta e as empresas de serviços que pagam despesas para seus clientes e depois solicitam reembolso, como por exemplo escritórios de auditoria e de advocacia, podem ser tributadas, ou seja, pagar tributos sobre estes reembolsos.

No comércio o simples nacional geralmente é a melhor opção para contribuintes que faturam até R$3.600.000,00/ano. Todavia, precisa-se atentar aos produtos monofásicos (retenção de PIS/Cofins) e substituição tributária (ICMS) , para que o contribuinte não pague duas vezes o mesmo tributo.

Além do planejamento tributário, administrar bem os tributos e as obrigações que o governo impõe é uma questão de sobrevivência no mundo dos negócios:

Realizando uma boa governança (administrando, auditando e planejando) tributária a empresa pode recuperar tributos pagos indevidamente e iniciar um processo de economia tributária, performando melhor o resultado da companhia,

*Maurício de Luca é CEO do Grupo PWA (Partwork Associados), empresa de serviços de auditoria, contabilidade e administração. Diretor da Associação das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo, é membro do Conselho Consultivo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo e da Comissão do Núcleo de Jovens Contabilistas do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

Fonte: Portal Administradores

Receita define regras da Declaração Simplificada de Pessoas Jurídicas Inativas no ano de 2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, publicada ontem, estabeleceu as regras para entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, referente ao ano-calendário 2015.

Devem transmitir a referida declaração as pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015. Nessa hipótese, o prazo de entrega será de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

Além disso, deverão encaminhar ainda a DSPJ Inativa as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa 2016, devendo cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet, utilizando-se o formulário on-line disponível no endereço idg.receita.fazenda.gov.br. A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Prazo para entrega da D-SUP se encerra em 30 de dezembro

A Prefeitura do Município de São Paulo, em 19 de setembro de 2015, publicou no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa - IN SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015, que instituiu a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP, que deverá ser entregue pelas sociedades de profissionais.

Esta nova obrigação acessória objetiva a declaração pelo contribuinte de informações cadastrais, contábeis e fiscais, que serão utilizadas para que a prefeitura analise a regularidade do enquadramento dessas empresas no regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das sociedades de profissionais, conforme consta do artigo 2º da Instrução Normativa.

Com mais esta obrigação acessória, a prefeitura do município de São Paulo poderá desenquadrar a empresa beneficiária do regime diferenciado do Imposto sobre Serviços, além de determinar a apuração do ISS devido da data do desenquadramento até o prazo decadencial legal.

Esta nova obrigação acessória deverá ser entregue a partir do primeiro dia útil do mês de julho, estendendo-se até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício. Exceto para o exercício de 2015, o prazo para entrega da D-SUP teve início em 21 de setembro e terminará em 30 de dezembro.

A penalidade ao contribuinte que não entregar a D-SUP é o desenquadramento automático do regime especial de sociedade uniprofissional, a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que a declaração deveria ter sido entregue, sendo facultado ao contribuinte recorrer administrativamente do desenquadramento no prazo de 30 dias, mediante o protocolo de processo administrativo.

Prevendo um considerável número de desenquadramentos de sociedades uniprofissionais, a prefeitura do município de São Paulo criou o Programa de Regularização de Débitos – PRD, cuja adesão poderá ser feita de 21 de setembro 2015 até 30 de dezembro de 2015, exclusivamente por meio do preenchimento e envio da D-SUP.

O profissional Contabilista, por ser o primeiro a ter contato com esta nova obrigação, deve ficar atento a qualquer ilegalidade por parte do município quando do desenquadramento arbitrário de empresas que podem e devem ser beneficiárias do regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das sociedades de profissionais, ainda mais que ato contínuo ao desenquadramento, o contribuinte terá o ônus da cobrança retroativa dos valores que a municipalidade entenderá como devidos.

Inúmeros precedentes legais e jurisprudenciais impedem o município, após alterar os critérios jurídicos para cobrança do imposto, revisar os lançamentos de períodos anteriores e autuar o contribuinte, que pode se insurgir administrativa e judicialmente para resguardar seus direitos.

Texto: Henri Romani Paganini, consultor jurídico do Sindcont-SP para assuntos tributários

Fonte: SINDICONT-SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO

Pequenas só têm mais um ano para se adequar ao eSocial

Pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões só terão mais um ano para se preparar para a entrega dos arquivos do eSocial, prevista para acontecer em janeiro de 2017, conforme calendário do governo federal.

Fredson Justo, sócio diretor da TMF Group, avalia que a agenda da Receita Federal do Brasil deve ser mantida no ano que vem e, por isso, recomenda que as empresas se apressem na adequação ao sistema.

A programação, porém, não inclui as empresas tributadas pelo Simples Nacional. Essas terão um calendário específico que ainda não está definido pelo órgão público.

Já as empresas que tiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2014 deverão entregar as informações trabalhistas e previdenciárias em setembro do ano que vem.

Apesar dos custos de implementação e do momento recessivo da economia, consultorias afirmam que a informatização da folha de pagamentos pode trazer diminuição de gastos. Em uma empresa cliente da KPMG, por exemplo, a unificação do processo de admissão trouxe uma redução de 20% nas despesas da companhia.

"Em uma das empresas que atendemos, a revisitação do processo de admissão promoveu uma diminuição de custos. Essa companhia tinha um processo distinto de admissão de empregados em cada filial. Ao centralizar esse procedimento, o investimento em pessoas recuou, reduzindo em 20% as suas despesas", exemplifica Valter Shimidu, sócio da área de impostos da KPMG.

O especialista reforça, portanto, que a instalação do eSocial pode se reverter em maior competitividade para as empresas, na medida em que a revisão das práticas internas possibilite a identificação de gargalos.

Fredson Justo avalia ainda que a consolidação do eSocial traz agilidade na apuração das obrigações das companhias, além de oferecer mais garantia de direitos aos trabalhadores, já que amplia o controle do governo sobre as empresas.

Falta de preparo

Mesmo que as mudanças possam trazer redução de despesas, as consultorias contábeis informam que a maioria das companhias, sejam elas grandes ou pequenas, ainda não está preparada da forma adequada para a entrega dos documentos no prazo.

Shimidu diz que as companhias, em geral, já estão avançadas no desenvolvimento de softwares e de tecnologia para gerar as informações. Porém, o maior problema está sendo a falta de harmonização entre o sistema informatizado de declaração criado pelas empresas e o que é esperado pelo governo. "As empresas se esquecem de que, além de investimentos em tecnologia, precisam revisitar os seus processos de declaração tributária. É necessário que os processos, regras e normas internas de cada companhia estejam de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária atual", alerta o especialista da KPMG, ressaltando que o informe incorreto de dados ao fisco federal pode gerar elevados custos ao empregador.

Ele comenta, por exemplo, que a declaração incorreta de uma informação previdenciária pode resultar em multa de 20% a 75% do valor do INSS que não foi pago pela empresa.

"As companhias precisam investir em revisão das práticas atuais para que se evite o pagamento de multa", assinala.

Uma pesquisa realizada pela Wiabiliza Consultoria Empresarial com 280 empresas de 16 segmentos mostrou que, até abril deste ano, cerca de 20% das companhias consideravam que seus gestores estavam comprometidos com os impactos do eSocial. Outros 21% dos entrevistados ainda não tinham identificado os impactos sobre a cultura organizacional e a gestão de risco, e 9% acompanhavam de longe as novas regras, pois consideram que o software da folha de pagamentos atenderá a todas as necessidades.

Segundo a consultoria, "o resultado do estudo expõe a fragilidade das companhias e o despreparo dos profissionais de recursos humanos, maiores responsáveis pelo envio dos dados, o mais complexo deles a folha de pagamentos, que concentra cerca de 70% das informações que devem ser passadas para o governo federal".

No que diz respeito aos custos de instalação do eSocial, Fredson Justo diz que estes estão girando em torno de R$ 200 mil a R$ 3 milhões, a depender do tamanho das empresas.

"Os valores variam com o porte da empresa e a quantidade de operações", comenta o especialista da TMF Group.

O sistema

O eSocial é integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , sendo um projeto do governo federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados e modernizar a sistemática de fiscalização.

O projeto eSocial é uma ação conjunta de órgãos e entidades do governo, tais como: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Ministério do Trabalho e Previdência Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As informações ficarão armazenadas no Ambiente Nacional do eSocial e poderão ser acessadas por todos os órgãos participantes do projeto.

O eSocial substituirá o procedimento de envio das diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos à relação de trabalho como a GFIP e a DIRF e conforme estudos e com base no leiaute já aprovado, possivelmente também o Caged, RAIS, Livro de Registro de Empregado, CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Por outro lado, desde outubro deste ano, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos, dentro do eSocial, conhecido como Simples Doméstico. Em única guia serão recolhidos por parte do empregador Imposto sobre a Renda Pessoa Física, assim como 8% a 11% de contribuição previdenciária, entre outros.

Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços

Prazo de agendamento para o Simples Nacional em 2016 vai até quarta-feira

As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 devem fazer, até quarta-feira (30), o agendamento pelo site da Receita Federal. Caso opte por não fazer o agendamento, a adesão poderá ser solicitada durante todo o mês de janeiro, também por meio do site.

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Com a universalização do Simples, promovida pela Lei 147/14, o número de pedidos de adesão ao modelo simplificado cresceu 125% em janeiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2014. Foram registrados 502.692 pedidos de inclusão em 2015, contra 223.076 solicitados no ano passado.

Fonte: Agência Brasil

Inflação deve chegar a 10,8% este ano e a 6,2% em 2016

A inflação, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), este ano vai chegar a dois dígitos e passar longe do teto da meta de 6,5%. A projeção do Banco Central (BC) é que a inflação feche este ano em 10,8%. A estimativa divulgada em setembro era 9,5%. A última vez que a inflação ultrapassou dois dígitos foi em 2002, quando chegou a 12,53%.

A previsão consta no Relatório de Inflação, divulgado trimestralmente pelo BC. Para 2016, a estimativa para o IPCA subiu de 5,3% para 6,2%. Em 2017, a inflação deve ficar em 4,8%.

Essas projeções são do cenário de referência, elaborado com base na taxa básica de juros, a Selic, no atual patamar (14,25% ao ano), e o dólar a R$ 3,90. O BC também divulga estimativas do cenário de mercado, em que são usadas projeções de analistas de instituições financeiras para a taxa Selic e câmbio. Neste caso, o IPCA também deve ficar em 10,8%, ante 9,5% previstos em setembro.

Para 2016, a estimativa de mercado foi ajustada de 5,4% para 6,3%. Em 2017, a inflação deve ficar em 4,9%.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu como meta de inflação 4,5% para 2016 e 2017, sendo que o limite de tolerância é 2 pontos percentuais no ano que vem e 1,5 ponto em 2017.

Quando a meta é ultrapassada, o presidente do BC tem de enviar carta aberta ao ministro da Fazenda, com as explicações para o descumprimento. A última vez que isso aconteceu foi em 2003, quando a inflação atingiu 9,3%.

Preços administrados

O BC projeta que o preço da gasolina vai subir 20,7%, este ano, e estimativa para o preço da energia elétrica é 51,6%. A projeção para o conjunto dos preços administrados é 18,2%, ante a estimativa anterior, divulgada em setembro, de 15,4%.

Para 2016, a projeção para a variação do conjunto é 5,9%, ante 5,7% considerados no relatório anterior. “Essa projeção considera, para combustíveis, que os preços domésticos da gasolina e do óleo diesel encontram-se acima dos praticados no mercado internacional, restringindo, dessa forma, eventuais elevações”, diz o BC, no relatório.

Para os preços da energia, diz o BC, a projeção de 4,6% para 2016 leva em conta redução da tarifa em dólar da usina de Itaipu e ausência de mudanças no valor definido pelo sistema de bandeiras tarifárias em 2016, muito embora os riscos hídricos tenham evoluído favoravelmente e tenha ocorrido desligamento de usinas térmicas de maior custo.

A projeção de reajustes dos itens administrados, em 2017, é 5%.

Fonte: Agência Brasil

BC: aumento na projeção de inflação é sinal claro para a decisão sobre a Selic

O aumento nas projeções de inflação é um “claro e importante sinal” que demanda monitoramento para a definição dos próximos passos na estratégia de definição da taxa básica de juros, a Selic. A afirmação consta do Relatório de Inflação, divulgado hoje (23) pelo Banco Central (BC).

“As expectativas referentes a 2016 têm-se elevado desde agosto, invertendo a trajetória declinante até então. Esse movimento ascendente nas expectativas – que ocorreu em conjunto com o aumento das incertezas relacionadas aos resultados fiscais – também é observado, apesar de que em menor medida, nas projeções de mercado para 2017 e 2018”, diz o BC, no relatório.

O principal instrumento usado pelo BC para controlar alta dos preços é a taxa básica de juros, a Selic. O Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por definir a Selic, elevou a taxa por sete vezes consecutivas. Nas reuniões do comitê em setembro, outubro e novembro, o Copom optou por manter a Selic em 14,25% ao ano.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. 

O BC espera que a inflação, medida pelo IPCA, este ano vai chegar a dois dígitos e passar longe do teto da meta de 6,5%. A projeção do Banco Central (BC) é que a inflação feche este ano em 10,8%. Para 2016, a estimativa para o IPCA subiu de 5,3% para 6,2%. Em 2017, a inflação deve ficar em 4,8%.

Segundo o BC, a inflação está alta devido ao realinhamento entre preços administrados e livres e entre domésticos e internacionais. Também há influência das “incertezas quanto à velocidade do processo de recuperação dos resultados fiscais e à sua composição.”

Para o BC, quanto mais rápida for retomada a trajetória favorável para a dívida pública, melhor será para a confiança de famílias e empresas. Especificamente sobre o combate à inflação, diz o BC, o “desenho de política fiscal consistente e sustentável” permite que as ações de política monetária (definições da Selic) sejam plenamente transmitidas aos preços.

Mercado de trabalho

No relatório, o BC diz ainda que negociações salariais podem fazer com que a inflação persista. Isso pode acontecer se, nas negociações, for atribuído “peso excessivo à inflação passada, em detrimento da inflação futura, especialmente no contexto do ajuste em curso de preços administrados”. Ou seja, o BC espera que nas negociações se considera a inflação futura, prevista em 6,2% em 2016 e não a deste ano (10,8%).

O BC também diz que outro risco para a inflação é a possibilidade de “concessão de elevados aumentos de salários nominais, incompatíveis, neste e no próximo ano, com o crescimento da produtividade, com repercussões negativas sobre a inflação e sobre a percepção de sustentabilidade do balanço consolidado das contas do setor público”.

Fonte: Agência Brasil

Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou na sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).

No caso dos autos, o Distrito Federal ajuizou ação para impugnar normas municipais estabelecendo, para efeito de cálculo do ISSQN, que o preço do serviço prestado exclui os valores correspondentes ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, do PIS/Pasep, da Cofins e também o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

Na liminar, o relator observa que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que lei municipal não pode definir base de cálculo de imposto, pois se trata de matéria reservada a lei complementar. Observou ainda que o confronto entre a lei atacada e a Lei Complementar 116/2003, verifica-se a invasão de competência da União por parte do município de Poá, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade.

"Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional", destacou o relator.

A Procuradoria Geral da República, em manifestação pela concessão da liminar sustenta que a redução da base de cálculo provoca, indiretamente, a redução da alíquota do imposto, na medida que reduz a carga tributária incidente sobre a prestação do serviço.

O ministro destacou que a longevidade da norma e os graves vícios de inconstitucionalidade demonstram, por si só, os danos da lei impugnada à saúde financeira de outros entes federativos, especialmente por meio da promoção da guerra fiscal. A cautelar foi concedida para suspender a eficácia dos artigos 190, parágrafo2º, inciso II; e 191, parágrafo 6º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei 2.614/1997 do município de Poá, até o julgamento definitivo da ação.

Fonte: Notícias STF

Feliz Natal a Todos!!

Festival de Férias do CRCCE Jovem teve cinco palestras

O Seminário de Férias Work and Play foi aberto, no dia 12 de dezembro, na sede do Conselho Regional de Contabilidade, com mais de trezentos profissionais e estudantes inscritos e uma extensa programação. O Seminário realizado pelo CRCCE Jovem já entrou para o calendário de eventos do CRCCE. Até o fim do dia, cinco palestrantes passarão pelo auditório, trazendo novos conceitos e novas práticas da atividade contábil.

O coordenador da Comissão, Lucas Gurgel, deu boas-vindas aos participantes e apresentou a programação. “Tem muita gente boa e muitos temas novos passando por aqui”, afirmou. Gurgel anunciou que, em 2016, o Festival de Férias também será realizado em outras cidades. “Vamos levar este modelo (de treinamento) para o desenvolvimento profissional do interior”, afirmou.

O Seminário foi aberto oficialmente pela presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, que destacou a importância do CRCCE Jovem e a capacidade de ação dos membros da Comissão. “Estamos com o CRCCE Jovem no Vapt Vupt de Messejana e no Caminhão da SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza), levando voluntariamente orientação sobre o Simple e o MEI”, reconheceu.

A primeira palestra foi do consultor de empresas Lucas Castro, da Gomes de Matos. Ele falou sobre Marketing Pessoal para uma plateia formada, em sua maioria, por profissionais em início de carreira, e que precisam se posicionar no mercado. “O nosso produto somos nós mesmos”, afirmou Castro. “Somos serviço, e serviço é incomensurável. Por isso precisamos do Marketing, para saber como entregar o produto”, alertou.

A programação continuou com as palestras Bloco K (Anderson Oliveira, da ACSBrasil Contabilidade) e Marketing Contábil (Lidianny Santiago, do Grupo Fortes). À tarde, foi realizada uma palestra motivacional, intitulada Ser Contagiante (Wladson Sidney, da Nexow Marketing), seguida de eSocial (Gilson Castro, da Gestão Contábil).

CRCCE amplia capacitação profissional para colaboradores

O Conselho Regional de Contabilidade ampliou os cursos de qualificação profissional, visando ao desenvolvimento profissional de seus funcionários e à consequente melhoria do atendimento prestado à classe contábil. Este ano (2015), o departamento de Desenvolvimento Profissional (Desprof) realizou quatro eventos voltados para o público interno, três a mais que no ano passado. Os cursos foram ofertados nas áreas de liderança, organização e produtividade, gestão de contratos e líder coach.

A presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, afirma que investir na qualificação profissional dos funcionários foi uma das metas estipuladas para 2015. “Ano passado, tivemos apenas um treinamento, e, para esse ano, a meta era melhorar esse quadro”, afirma. “Um ponto importante é que todos foram ministrados na sede do Conselho”, conclui a presidente.

De acordo o superintendente do CRCCE, Alysson Arruda, a escolha dos cursos faz parte do planejamento para melhor capacitar toda a equipe, facilitando assim o bom desempenho de suas atividades. A conquista dos colaboradores do CRCCE, este ano, foi o aumento de 40% no valor do vale mensal de alimentação, que passou de R$ 423,26 para R$ 600,00.

Clara Germana se despede da gestão com homenagens e prestação de contas: “Fiz o que podia ser feito”

“Saio feliz e realizada, fiz o que podia ser feito”, afirmou a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Clara Germana Rocha, no discurso de despedida que fez, no dia 16 de dezembro, durante a última sessão plenária da gestão 2014/2015. O discurso teve um tom de agradecimento e de prestação de contas. “Ficam as ações e as realizações que, espero, possam ter dignificado a imagem desta casa e engrandecido o nome de todos aqueles que pertenceram e pertencem, dedicaram-se e se dedicam a esta entidade”, afirmou.

Entre os agradecimentos, a presidente se dirigiu especialmente aos conselheiros do CRCCE. “Pelo empenho e trabalho, pela parceria e dedicação, o meu muitíssimo obrigado e meu respeito”. E estendeu a gratidão “aos funcionários e colaboradores que fazem, efetivamente, o CRCCE funcionar”. Um vídeo homenagem foi exibido em reconhecimento ao “trabalho em equipe” e enaltecendo valores “que marcaram o ano de trabalho”, como ação, união, solidariedade, parceria e reconhecimento.

A presidente homenageou todos os conselheiros que encerram seus mandatos ao final do ano, conferindo-lhes um diploma. Lourival Cavalcante (vice-presidente de Administração), Adalberto Ferreira (vice-presidente de Controle Interno), Maciel Neto (vice-presidente de Fiscalização), Amaury dos Santos e Ortulina Sales, presentes à sessão, receberam os certificados. Também fazem jus Francisco Coutinho, Orlando Pereira, Ana Cristina Borges, Carlos Augusto Vasconcelos, Liliane Maria Ramalho, Marcus Vinícius Saraiva e Cláurea Andrea.

Durante a sessão, foi apresentado o calendário de eventos de 2016. O principal evento será o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que será realizado de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza. O calendário prevê ainda as primeiras reuniões das Câmaras para os dias 11 e 12 de janeiro, incluindo a nova Câmara Técnica; e a primeira reunião plenária para o dia 13.

ALF/Porto de Itajaí apreende dois contêineres com 40 toneladas de produtos falsificados

Em procedimento de Análise de Risco Aduaneiro realizado pela Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí/SC, foram identificadas novas cargas que estariam chegando ao País com indícios de irregularidades. Após o acompanhamento das cargas realizado antes do desembarque foi efetuada abordagem pela Equipe da Seção de Vigilância e Repressão (Savig) da Alfândega de Itajaí no Terminal de Navegantes, que resultou na retenção das mercadorias para posterior conferência física dos volumes e lavratura do auto de infração para aplicação da pena de perdimento aos bens.

Nos volumes foi constatada a existência de grande quantidade de óculos de sol, roupas, materiais esportivos, relógios entre outros, grande parte com identificação de marcas internacionais e nacionais conhecidas. Os produtos apreendidos vieram da China e seu  valor estimado é superior a 15 milhões de reais. Após os trâmites processuais as mercadorias serão encaminhadas para destruição.

Somente nos últimos dez dias, foram retidos pela ALF/Porto de Itajaí três contêineres com mais de 60 toneladas de mercadorias contrafeitas, com valor estimado superior a 25 milhões de reais.

Receita anuncia amanhã (23/12) o resultado da arrecadação de novembro

O Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, anuncia nesta quarta-feira (23/12), às 15 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de novembro.

A apresentação será na sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios bloco P.

O material da arrecadação será entregue às 14h30. O acesso à sala será autorizado apenas a partir das 14 horas.

5 dicas para otimizar o provisionamento de gastos em 2016

As despesas provisionadas são uma parte importante da contabilidade. Despesas que são contraídas, mas ainda não foram registradas ao final de um determinado período contábil, precisam ser tratadas como despesas provisionadas, de acordo com o regime de competência contábil.

A ação de provisionar consiste em identificar valores a serem desembolsados no futuro e informá-los ao controle financeiro interno da empresa. Esses lançamentos podem ser realizados pela área financeira quando, normalmente, referem-se a lançamentos de despesas periódicas, ou pela área comercial, quando são gerados dos pedidos de compras realizados pelo comprador.

A melhor maneira de executar essa tarefa é sem dúvida alguma utilizando um software integrado de gestão (ERP). Esse software permite o lançamento prévio dos pagamentos estimados, atualizando automaticamente o financeiro e o fluxo de caixa, até que seja formalizado o compromisso através do pagamento do título.

Veja a seguir cinco dicas para otimizar o provisionamento de gastos de sua empresa em 2016 utilizando um sistema ERP. Vamos imaginar, por exemplo, a rotina do departamento financeiro, em que uma de suas responsabilidades é o lançamento diário, no sistema, de todas as despesas provisionadas que não tiveram origem em uma compra, como contas de água, aluguel, tarifas bancárias etc:

1- Uma vez que essas despesas são mensais e variam pouco, elas devem ser lançadas como provisão de gastos futuros, considerando um valor aproximado, baseado nos mesmos meses do ano anterior;

2-As provisões eventuais, frutos de negociações de compras, são alimentadas automaticamente no sistema de acordo com os pedidos de compra que são confirmados pelos compradores. Assim, basta lançar as demais provisões, ou seja, as que são periódicas;

3- À medida que esses dados são registrados no sistema, tornando-se visíveis e de fácil acesso, os gastos estimados já podem ser considerados nas análises da disponibilidade financeira da empresa. Por meio do sistema, o responsável pelo departamento financeiro acompanha em uma tela a saúde financeira da empresa, verificando as contas a receber, a pagar, pagas, recebidas e provisões, facilitando a visualização para tomada de decisão;

4-A visualização de todos os lançamentos financeiros provisionados no sistema é necessária para um controle das contas a pagar, conhecendo assim, previamente, todos os compromissos a serem liquidados. Esse controle é muito importante para obter informações necessárias à tomada de decisões sobre os compromissos assumidos pela empresa, garantindo assim o cumprimento de todas as suas obrigações;

5-Quando a conta chega à empresa com seu referido título, seu valor real é conhecido, momento em que ela deixa de ser uma provisão e passa a ser efetivamente uma conta a pagar.

*Fábio Túlio Felippe é diretor presidente da Jiva Gestão Empresarial, especializada em soluções de gestão empresarial para pequenas empresas e que atua no modelo de franquias.

Compromisso com ajuste fiscal está mantido, diz novo ministro a investidores

O novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (21) a investidores estrangeiros que o governo continua comprometido com o ajuste fiscal e que fará o que for necessário para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2016. O superávit primário é a poupança que o governo faz para o pagamento dos juros da dívida.

O objetivo de Barbosa é tranquilizar o mercado financeiro e mostrar o empenho do governo nos ajustes da economia após ser escolhido para substituir Joaquim Levy no Ministério da Fazenda. Levy defendia uma meta maior que 0,7%. A conversa de Barbosa com o mercado financeiro foi por meio de uma teleconferência conduzida pelo banco J.P. Morgan.

“Acertamos com o Congresso Nacional a redução da meta de 0,7% para 0,5% do PIB, com uma margem para investimentos, mas a decisão terminou não sendo essa. Mesmo assim, vamos perseguir esse objetivo [0,5% do PIB] e fazer os ajustes”, informou Barbosa. Ele disse também que espera a aprovação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), destinada a custear o déficit da Previdência Social, mas informou aos investidores que, caso a aprovação demore no Congresso Nacional, terá que encontrar alternativas.

Barbosa enfatizou também para os investidores que não há mudanças na política econômica e que, além do objetivo de continuar fazendo o ajuste fiscal, existe a redução da inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu como meta 4,5% para 2016 e 2017, sendo que o limite de tolerância é de 2 pontos percentuais no ano que vem e 1,5 ponto em 2017. Segundo o boletim Focus divulgado hoje pelo Banco Central, o mercado financeiro estima, no entanto, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 6,87%.

O ministro voltou a falar na reforma da Previdência Social como forma de torná-la mais sustentável para o governo ao longo dos anos e ressaltou que essa é uma das preocupações que vêm sendo discutidas. De acordo com  Barbosa, os técnicos têm trabalhado para encontrar uma saída nesse sentido. Ele citou a recém-criada fórmula 85/95 progressiva, já em vigor, e a necessidade de se discutir a fixação de uma idade mínima para as aposentadorias. De acordo com Barbosa, a expectativa do governo é mandar a proposta, ainda em 2016, ao Congresso Nacional.

Na fórmula 85/95, o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos. A lei limita esse escalonamento até 31 de dezembro de 2026, quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos, e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens. Existe também a regra que permite a aposentadoria antes dos 60 anos (mulheres) e dos 65 anos (homens), mas sujeita ao fator previdenciário.

Como falava com investidores, o ministro fez questão de ressaltar que o Brasil continua sendo uma grande oportunidade. Questionado sobre a desindexação da economia, Barbosa destacou que, agora, o objetivo é combater e controlar a inflação e só depois tomar medidas nesse sentido.

Antes de conversar com os investidores, o novo ministro reuniu-se com o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, em Brasília, em evento fechado à imprensa.

A posse de Nelson Barbosa no Ministério da Fazenda está prevista para as 17h. Na última sexta-feira (18), substituiu Joaquim Levy por Barbosa no comando da Fazenda. Barbosa era ministro do Planejamento. Para o lugar de Barbosa, a presidenta Dilma Rousseff nomeou o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão.

Fonte: Agência Brasil

Governo estuda mudar idade mínima para aposentadoria

Em seu primeiro contato com os investidores para minimizar a desconfiança após ser nomeado ministro da Fazenda, Nelson Barbosa reafirmou o compromisso do governo com a meta fiscal de 2016 e disse que "os recursos que ficarem faltando serão compensados com outras medidas". Os investidores questionaram o ministro sobre a inflação e a situação fiscal do País. O ministro reafirmou a necessidade de um ajuste fiscal e frisou que o Banco Central está atuando para controlar a inflação e que o governo está buscando medidas com pouco impacto inflacionário. "Estamos focados na redução da inflação", disse.

Barbosa lembrou que o governo enviou ao Congresso uma proposta de meta para 2016 com a possibilidade de abatimento, mas o Congresso não aprovou a medida. Mesmo assim, o ministro reiterou o compromisso. "Vamos perseguir a meta fiscal do próximo ano", disse durante a teleconferência organizada pelo J.P. Morgan.

O ministro destacou o esforço do governo em reduzir as despesas e priorizou as obrigatórias. Entre elas, citou a reforma da Previdência Social como uma das prioridades e a reforma tributária como outra. "Esperamos consolidar e terminar a proposta no início de 2016", afirmou. Para o novo ministro, essa mudança é essencial para o equilíbrio das contas públicas.

Ele informou que está em estudo a criação de uma idade mínima para a aposentadoria. 

Durante teleconferência com investidores promovida pelo J.P. Morgan, o ministro disse que a intenção é criar um mecanismo que se adapte às mudanças demográficas da população. O fator 85/95 móvel, simulando uma movimentação na idade mínima, é uma possibilidade para a questão previdenciária, afirmou ele. Outra possibilidade seria uma idade mínima que se ajustaria periodicamente "de acordo com as mudanças na demografia".

Esperançoso com os projetos de infraestrutura e questionado por investidores sobre o mercado para investimentos no Brasil, Barbosa disse que o Brasil está "pronto para colocar muitos projetos de infraestrutura". "O Brasil continua sendo um país com várias oportunidades para investimento", afirmou. A intenção do ministro é atrair investimentos não só nacionais como também os estrangeiros.

Para ele, o objetivo inicial deve ser o de estabilizar o investimento para, posteriormente, aumentá-lo. O ministro citou quatro estudos de aeroportos que serão concedidos à iniciativa privada: Fortaleza, Florianópolis, Porto Alegre e Salvador. "Estamos revisando nossas regras de telecomunicações e melhorando o marco regulatório", afirmou.

Questionado sobre o câmbio elevado, o ministro afirmou que o Brasil não possui meta para taxa de câmbio. "Temos alguns mecanismos como os leilões de swap para evitar o excesso de volatilidade", frisou. O novo dirigente da Fazenda disse ainda que o Banco Central continua operando com autonomia para convergência da inflação à meta. Otimista em meio à crise, Barbosa afirmou que o governo vai estabilizar a dívida pública e o superávit primário será o necessário para isso.

Lembrou que o governo manterá os programas sociais e os classificou como importantes. "Criamos nova linha do Minha Casa Minha Vida reduzindo os custos fiscais do programa", disse. "Estamos fazendo programas sociais compatíveis com a situação fiscal", frisou.

Para o ministro, as reservas do País não têm de ser usadas para financiar investimentos e sim em caso de choques.

Com um discurso semelhante ao de sexta-feira e à fala em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, no sábado, Barbosa ressaltou que está trabalhando para melhorar a situação da economia e destacou que o governo está focado em criar condições para aumentar o investimento. "Há muita oportunidade no Brasil, principalmente com a taxa de câmbio atual", disse.

Otimista, o ministro aparentou confiança de que o Congresso Nacional irá ajudar a equipe econômica e o Brasil. "Somos capazes de aprovar as reformas no Congresso", disse. Questionado sobre as dificuldades que o governo enfrentou, Barbosa reiterou que "muitas coisas foram feitas no ano corrente".

O ministro lembrou ainda que o governo fez um grande contingenciamento nas despesas em 2015, mas que o corte não foi suficiente para que a meta desse ano fosse cumprida conforme os planos originais.

Sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ministro afirmou que a instituição tem suas próprias fontes de receita e que o governo mudou as condições de financiamento de infraestrutura do Banco.

Em uma rápida fala sobre a Petrobras, o ministro afirmou que a empresa está trabalhando de forma autônoma.

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

Mercado eleva projeção de juros e inflação para 2016

A projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), neste ano, subiu pela 14ª semana seguida, ao passar de 10,61% para 10,70%. Para 2016, a estimativa para o IPCA subiu pela terceira vez consecutiva, com o ajuste de 6,80% para 6,87%. As estimativas foram divulgadas hoje (21/12), e estão no Boletim Focus do Banco Central (BC), uma publicação semanal, feita a partir de consultas a instituições financeiras.

As duas projeções estão acima do limite superior da meta, que é 6,5%. O centro da meta é 4,5%. O Banco Central estima que a inflação só deve atingir o centro da meta em 2017. O principal instrumento usado pelo BC para controlar alta dos preços é a taxa básica de juros, a Selic. O Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por definir a Selic, elevou a taxa por sete vezes consecutivas. Nas reuniões do comitê em setembro, outubro e novembro, o Copom optou por manter a Selic em 14,25% ao ano.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

LEVANTAMENTO 

A pesquisa do BC também traz a projeção para a inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que passou de 10,99% para 10,82%, este ano, e de 6,14% para 6,11%, para 2016. Para o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), a estimativa foi ajustada de 10,81% para 10,72%, em 2015, e foi mantida em 6,48%, no próximo ano. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) permaneceu em 10,85%, este ano, e subiu de 5,27% para 5,81%.

A projeção para a alta dos preços administrados foi mantida em 18%, este ano, e em 7,50%, em 2016.

PIB

A inflação alta vem acompanhada de encolhimento da economia tanto neste ano quanto em 2016. A projeção para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 3,62% para 3,70% este ano, no quinto ajuste seguido. Para 2016, a estimativa de queda foi alterada pela 11ª vez consecutiva, ao passar de 2,67% para 2,80%.

A projeção para a cotação do dólar continua em R$ 3,90, ao final deste ano, e em R$ 4,20, no fim de 2016.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

Empresas brasileiras terão crise de fluxo de caixa em 2016

A agência de classificação de risco Fitch prevê que as empresas brasileiras enfrentarão uma crise de fluxo de caixa operacional em 2016.

Em relatório, a agência avalia que as quedas nas receitas, combinadas com maiores custos financeiros e operacionais, levarão a um profundo encolhimento do fluxo de caixa de operações. A crise política deve contribuir para esse cenário.

"Como resultado, a Fitch Ratings não prevê melhoria significativa em 2016. A liquidez, que tem sido um destaque dos emissores brasileiros, está se deteriorando e elevará o risco de refinanciamento", observa a agência.

Os rebaixamentos de rating no próximo ano devem superar as elevações na proporção de 10 para 1, de acordo com a Fitch.

Fonte: Estadão

Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação Resolução CAMEX 122/2015

RESOLUÇÃO 122 CAMEX, DE 17-12-2015

(DO-U DE 18-12-2015)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem

Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Diretriz no 36/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
2835.26.00	-- Outros fosfatos de cálcio	25.000 toneladas
	Ex 001 - Fosfatos monocálcicos
	com teor de fósforo inferior ou
	igual a 22%

Art. 2o A alíquota correspondente ao código 2835.26.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução no 94, de 2011, será assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3o A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Sefaz apresenta tributação do e-commerce para transportadoras

Com as novas regras, empresas de outras unidades federativas podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para que no mês subsequente recolha os valores de ICMS referentes às compras realizadas pelos cidadãos, conforme a Instrução Normativa GSEF nº 35 publicada no Diário Oficial do dia 17 de novembro deste ano. A empresa que não se inscrever deverá recolher o ICMS a cada operação realizada e destinada a Alagoas.

Para Luiz Augusto Torres, gerente de Fiscalização de Fronteiras da Sefaz, é necessário travar um diálogo com as transportadoras, porque elas têm papel importante em todo o processo de entrega do produto. “Temos que manter esse diálogo com as transportadoras para firmar parceria, uma vez que elas nos auxiliam na verificação da documentação na origem e analisam se as guias estão pagas ou não”, disse Luiz Augusto Torres.

No ato da inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular há, no mínimo,  dois anos, a contar do dia em que for solicitada a inscrição, além de ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e possuir média aritmética da quantidade de notas fiscais superior a 100. Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz.

As mudanças, definidas pela Emenda Constitucional 87, irão permitir a arrecadação do diferencial de ICMS de todas as compras realizadas pela internet pelos não contribuintes alagoanos. Antes, todo o tributo ficava no estado de origem dos produtos comercializados e, a partir de 2016, esse valor será dividido entre a federação de origem e a de destino, o que vai possibilitar, nos próximos quatro anos, o aumento da receita estadual.

Participaram da audiência os representantes da Gerência de Mercadoria e Trânsito (GMT), Hélder Ramos, Luiz Augusto Torres e Ascânio José Casado Breda;  Leopoldino Melo, fiscal de tributos da Sefaz, além de João Garcia, representante das transportadoras. 

Niel Antonio

Fonte: AGÊNCIA ALAGOAS

Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF

A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixará de ser utilizado para essa finalidade.

Para o preenchimento da DCTF deverão ser observadas as orientações constantes da IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=70249

Para períodos de apuração (PA) até a competência 11/2015, a CPRB continua sendo declarada por meio do PGDAS-D para as empresas optantes pelo Simples Nacional da área da construção civil sujeitas a essa contribuição.

As empresas optantes pelo Simples Nacional com receitas tributadas com base nos Anexos I a III, V e VI da Lei Complementar nº 123, de 2006, não estão sujeitas à CPRB, tendo em vista que a Contribuição Previdenciária Patronal é recolhida por meio do PGDAS-D.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: RFB - Simples Nacional

Um 2016 cheio de novidades tributárias

O empresário precisa ficar atento às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer com a chegada de 2016. Algumas delas são previstas já para 1° de janeiro, a exemplo da alteração no leiaute das notas fiscais originadas na nova sistemática de apuração do ICMS interestadual. 

Para o próximo ano também são previstas novas obrigações acessórias trazidas pelo temido eSocial. São adequações que exigirão grandes reestruturações na rotina das empresas.

Boa parte das novidades fiscais e tributárias previstas para 2016 tem como objetivo ampliar as armas do fisco para monitorar irregularidades eventualmente cometidas pelos contribuintes. Algumas são polêmicas, pois duplicam obrigações acessórias, desnudam as empresas e transferem aos contribuintes procedimentos que deveriam ser de responsabilidade da Receita Federal. 

Mas a realidade é que as regras já foram, em sua maioria, postas à mesa - e o descumprimento pode acarretar pesadas multas às empresas.

Abaixo, o Diário do Comércio traz algumas das mudanças fiscais e tributárias previstas para entrarem em vigor em 2016.

A partir de primeiro de janeiro de 2016 todas as empresas que vende para o consumidor final de outros estados terão de se adequar ànova sistemática do ICMS. Na prática, terão de cumprir novas obrigações acessórias, que começam pela readequação dos modelos de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e do Sistema Autenticador de Cupom Fiscal eletrônico (SAT).

O leiaute desses documentos fiscais terá de ser alterado para incluir novos campos. Com a mudança na sistemática do ICMS, quem vende para consumidor final de outro estado passará a ser obrigado a informar na nota o ICMS devido considerando as alíquotas do estado de destino, interestadual e do estado de origem. 

Entre outras mudanças, também será necessário um novo campo nos documentos fiscais para inserção de um código numérico, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Essa exigência ficou para abril de 2016.

Detalhes da mudança do leiaute das notas fiscais constam da Nota Técnica (NT) 003/2015.  

As novas exigências serão promovidas para tentar amenizar o problema da guerra fiscal entre os estados. 

Pela nova sistemática de apuração, o ICMS da origem será calculado multiplicando a base de cálculo do imposto pela alíquota interestadual. Já o ICMS do destino será calculado multiplicando a base de cálculo do imposto pela alíquota interna do estado de destino. Ao resultado dessa conta será subtraído o ICMS da origem.  

As novas diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional 87/2015 e acordadas entre os estados por meio do Convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).   

“De maneira geral, todas as mudanças exigem do contribuinte um maior cuidado com a gestão contábil, para indicar com precisão para onde o dinheiro está indo”, diz Veras, do Sescon-SP.

As mudanças entram em vigor em janeiro de 2016, mas as empresas não serão multadas nos primeiros seis meses de vigência caso não consigam se adequar. 

Esse tempo para adequação foi concedido pelo governo federal após a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostrar que não haveria tempo suficiente para que todas as exigências fossem cumpridas por todos os contribuintes. 

A partir de janeiro de 2016 os contribuintes do estado de São Paulo que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 deverão substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT).

Os ECFs que possuem mais de cinco anos desde a primeira lacração também precisarão ser substituídos, obrigatoriedade que atinge os seguintes CNAEs: 4711301, 4711302 e 4712100.

O SAT também passa a ser obrigatório para postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (modelo 2). 

Como o ECF, o Sat é um equipamento gerador de cupons fiscais que precisa ser instalado fisicamente no estabelecimento comercial. Porém, como as notas geradas pelo sistema são eletrônicas, não há a necessidade de ter o equipamento instalado em cada um dos pontos de venda de uma loja.

Porém, mesmo que o contribuinte escolha operar com a NFC-e, o governo paulista obriga os estabelecimentos do Estado a terem ao menos um ponto com Sat instalado para situações denominadas de “contingências off-line”. 

As indústrias e atacadistas do estado de São Paulo que recolhem o ICMS pelo Regime Periódico de Apuração (RPA) estarão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e) a partir de 1º de janeiro de 2016. A exigência, anunciada pela Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz-SP), atinge 80 mil contribuintes.

Com inclusão destes segmentos, a Secretaria da Fazenda amplia a obrigatoriedade da NF-e para a totalidade de contribuintes enquadrados no RPA.

A Sefaz-SP colocou à disposição do contribuinte um emissor gratuito que pode ser baixado a partir da página inicial da NF-e.

É sempre delicado falar em cronograma de implantação do eSocial, já que há seis anos ele povoa o imaginário dos empresários, sem no entanto ser colocado em prática. 

Mas pela última manifestação da Receita Federal, a partir de setembro de 2016 todas as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2014 terão de adotar o sistema. Para as demais empresas, a obrigação só passa a valer em 2017. 

O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelos contribuintes com informações da folha de pagamento, com obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Por sua vez, os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições.

O sistema não mudará as datas para as empresas cumprirem suas obrigações acessórias. A GFIP, por exemplo, continuará a ser entregue no dia 7 de cada mês. Porém, o eSocial cria uma série de outras burocracias. Para uma empresa incluir um funcionário nesse banco de dados terá de preencher 1.480 campos. 

“As empresas precisam criar uma agenda para identificar eventuais falhas na gestão contábil e fiscal porque o eSocial não vai tolerar erros. É preciso antecipar esses problemas para não serem penalizadas”, diz Vanildo Veras, vice-presidente financeiro do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP).

O sistema não permitirá inconsistências nos dados dos trabalhadores. Por exemplo, se o nome de um funcionário aparece em seu CPF com uma grafia, e por algum motivo constar com uma grafia diferente no PIS, o eSocial vai recusar o cadastro desse trabalhador. Nesse caso, será preciso padronizar o documento nos órgãos responsáveis.
 

Em 2016 será alterado o prazo para entrega da ECD, que passa a ser o último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União do dia 3/12.

Além dessa mudança, para o ano-calendário 2016 foram alteradas as regras de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido.  

Também foi revisto o texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) e foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.
 

Houve alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração. 

Além disso, para o ano-calendário 2016, passou a ser obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Também, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União do dia 3/12.
 

Foram estabelecidas novas alíquotas, previstas para entrarem em vigor no ano que vem, para a tributação do ganho de capital na alienação de bens. A alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro alíquotas (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho.

A mudança, que afeta empresas do Simples Nacional, foi instituída por meio da Medida Provisória (MP 692/15) e passa a valer a partir de primeiro de janeiro de 2016. 

Os valores das alíquotas serão determinados em faixas e terão uma tributação maior conforme o ganho de capital resultante da alienação.
 

No Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2016 os profissionais liberais, a exemplo de médicos, advogados, dentistas, entre outros, terão de informar o CPF de cada paciente ou cliente, além de terem de discriminar os valores recebidos de cada um deles. Até então só era preciso informar a somatória mensal dos valores recebidos.

Fonte: Diário do comércio

Operações de comércio exterior vão eliminar 90 toneladas de documentos por ano

Mais de 90 toneladas de documentos serão eliminadas anualmente nas operações de exportação e importação no Brasil, depois que todos os órgãos envolvidos no comércio exterior aderiram à ferramenta de Anexação Eletrônica disponibilizada pelo Portal Único de Comércio Exterior.

Com a participação desses órgãos, incluindo A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Agricultura e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), 95% dos processos de autorização para exportação e 97% de importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O ministério e a Receita Federal calculam que cerca de 19 mil documentos já são apresentados diariamente por meio eletrônico, mas com a entrada dos demais órgãos no sistema, a avaliação do governo é que os números cresçam à medida que os operadores de comércio exterior intensificarem o seu uso.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a eliminação do papel nas operações de comércio exterior é uma das metas previstas no Plano Nacional de Exportações, lançado em junho deste ano. Para o secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, o próximo passo é a implementação de um novo fluxo moderno e simplificado de exportação já em 2016.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que a implantação do módulo de Anexação Eletrônica implicou o redesenho e o aperfeiçoamento de processos de trabalho, com ganho significativo de tempo e otimização de recursos em todos os órgãos envolvidos. Rachid disse também que o Portal Único é um projeto de Estado e seguramente garantirá melhor qualidade no ambiente de negócios do país e na competitividade das empresas no comércio exterior.

Fonte: Agência Brasil

Fim de Ano: é hora de juntar os documentos e planejar a declaração de Imposto de Renda para 2016

Estamos próximos ao fim de ano e, sem dúvida, esse é o momento para se colocar em dia as contas que foram geradas em 2015 para a declaração anual de ajuste, ou melhor dizendo, a prestação de contas ao Leão.

Segundo o contabilista e economista Sandro Rodrigues, sócio-diretor da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S, os contribuintes que tiveram ganhos acentuados e, por conseguinte, resultaram num valor expressivo de retenção de Imposto de Renda na fonte, devem fazer uma análise estratégica e mais aprofundada dos valores que foram descontados sobre os rendimentos tributáveis, que serão novamente levados e somados na declaração anual de ajuste. Além de, eventualmente, haver outros ganhos oriundos de trabalhos que também geraram rendimentos tributáveis, exemplificando, ou o carnê-leão pago por profissionais autônomos e de quem recebe aluguéis de pessoas físicas, entre outros.

"Existem algumas alternativas para que o contribuinte não seja surpreendido com mais imposto a pagar, quando da confecção anual e, ainda, ter restituição de parte ou de todo o valor descontado a título de Imposto de Renda na fonte durante o ano, como: antecipar um tratamento dentário ou uma cirurgia, mesmo que estética, fazer a matrícula escolar – podendo ser do declarante e/ou de seus dependentes -, pois são gastos dedutíveis que irão em prol do contribuinte", comenta Rodrigues.

Uma outra opção que se apresenta viável, seria fazer uma aplicação em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), pois além de garantir um pecúlio futuro do valor aplicado, poderá ser deduzido em até 12% (doze por cento) da base de cálculo para apuração do imposto devido e, tanto nesta situação, como na acima citada, em todas elas, em nome do declarante e/ou de seus dependentes.

"Com essas simples e planejadas atitudes, o contribuinte terá uma boa economia, que deverá resultar numa maior restituição do valor retido, ou até mesmo obter uma redução acentuada de imposto a pagar no calendário de  2015”, conclui.

Fonte: Hexzone

ICMS terá novas regras de cobrança e repartição no ano que vem

Conheça algumas das mudanças, obrigações e normas de transição. 

A Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera a sistemática de cobrança e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , foi amplamente debatido nesta terça-feira (15/12), na sede da Fiesp, em seminário realizado em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Para Fernando Mendroni, coordenador adjunto da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), a Emenda não abrange apenas o comércio eletrônico (e-commerce) e é preciso atenção. O que muda? Antes, o ICMS era devido integralmente ao Estado de origem. Após a Emenda, o ICMS devido nessas operações será partilhado: o Estado de origem terá direito ao imposto correspondente à alíquota interestadual, e o Estado de destino terá direito ao imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual.

O tema foi desdobrado pelo agente fiscal de rendas Luis Fernando dos Santos Martinelli, em seus aspectos legais. Para ele, “em 2016, haverá complexidade, pois o contribuinte paulista será contribuinte de 27 Estados, a base dupla foi encerrada e houve uma simplificação”. Ele afirmou que todos os convênios foram publicados no Diário Oficial do dia (15/12/2015). Entre eles, os de número 93 e 152, que orientam o contribuinte com a fórmula de cálculo única e também sobre a obrigatoriedade de escrituração do bloco K.

Para que haja uma harmonização, o ICMS apurado pela diferença entre alíquota interna e interestadual será, em 2016, de 60% na unidade federativa de origem e 40% na de destino; em 2017, 40% na origem e 60% no destino; em 2018, 20% na origem e 80% no destino; em 2019, 0% na origem e 100% no destino. Uma eventual prorrogação de prazo irá depender de outra emenda constitucional.

Martinelli lembrou que, em recente reunião do Confaz, na semana anterior, entre as decisões, a obrigatoriedade da escrituração do Registro de Controle de Produção e Estoque via EFD (bloco K) foi postergada para 1º/1/2017, e a obrigatoriedade do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) ficou para 1º/4/2016.

Diante da complexidade do tema, outro participante, Hélio Fonseca de Mello, tratou das posições do Estado de São Paulo, ilustradas com alguns exemplos: se uma pessoa toma uma cerveja em Salvador, e é de São Paulo, ou compra um celular lá e traz o aparelho para cá, não se trata de operação interestadual. Mas, no caso de uma geladeira adquirida na Bahia e entregue em São Paulo, como a entrega do bem ocorre no território do destinatário, é interestadual. No Estado de origem é operação interna, explicou.

Segundo Mello, quando se trata de operações presenciais e fato gerador, de acordo com o decreto paulista, em seu artigo 2º, “que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado (…) e, na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista”, informou. Já o artigo 52 indica que as alíquotas do imposto, salvo exceções, são, segundo o parágrafo 3º, internas nas operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente de seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de outra unidade federada.

Outra dúvida esclarecida diz respeito ao Simples Nacional, se os contribuintes inscritos devem pagar o DIFAL. Ele esclareceu que, para a equidade e o equilíbrio concorrencial, São Paulo adotou a posição do Convênio ICMS 93/15 e os optantes localizados em outros Estados devem pagar o DIFAL (diferencial de alíquota) para o Estado de São Paulo.

Mello explicou como poderá ser aproveitado o crédito do ICMS cobrado nas operações anteriores quando se destinar mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado:

O crédito poderá ser integralmente aproveitado no Estado de origem.

Os créditos que não forem aproveitados na operação interestadual poderão ser mantidos na escrita fiscal e compensados em outras operações.

Entre as regras de transição, o agente fiscal de rendas ressalvou em relação à cláusula terceira: “Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:

I – a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS se dará de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;

II – a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Já Mariana Yumi Isejima esclareceu que, de acordo com as regras de transição, nos primeiros seis meses a fiscalização terá caráter orientador com notificação e prazo de 30 dias para regularizar a situação.

Ao tratar de prestação de serviços, enfatizou um ponto de atenção: o consumidor final do serviço de transporte é definido sob a perspectiva do tomador do serviço, e a partir daí foram definidas algumas regras. Quanto ao transporte de passageiros, por exemplo, sempre haverá diferencial de alíquotas.

Ao tratar do Cadastro de Contribuintes localizados em outros Estados, um dos participantes, Nilson Ferreira de Oliveira, lembrou que a EC 87/15 não abordou o tema Cadastro diretamente, mas o contribuinte de outro Estado terá um número específico em São Paulo, que se inicia com o número 8. Estão dispensados os que já estão inscritos e ativos no sistema de Substituição Tributária (ST) .

O procedimento é simplificado e não será necessário o envio de documentos ao Posto Fiscal. Considerando-se o Cadastro Sincronizado, utiliza-se o Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ da Secretaria da Receita Federal. A inscrição pode ser feita no programa coleta web neste endereço: www.receita.fazenda.gov.br.

Por Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Fonte: FIESP