Senacon e OAB vão trabalhar juntas no aperfeiçoamento das leis de consumo

Elaboração de estudos técnicos voltados ao aperfeiçoamento da legislação consumerista e das demais questões jurídicas que envolvem o acesso à Justiça é a base do acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

 “Essa é uma cooperação histórica, pois oficializamos a articulação institucional do órgão federal de defesa do consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil. Acabamos de definir com o presidente do Conselho que vamos estabelecer uma agenda prioritária, que passa pelo monitoramento conjunto de projetos de leis relacionados à defesa do consumidor e os preparativos para os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, destacou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ressalta que o acordo fortalecerá a atuação da OAB frente a um tema de extrema importância para a advocacia, que é o direito do consumidor. “O intercâmbio de ideias e de práticas, assim como a construção de uma agenda conjunta, resultarão em ações propositivas e na melhoria de nossas instituições”, disse o presidente.

Já Bruno Burgarelli, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, afirma que essa é uma construção que vem sendo feita há anos, e que agora se chegou a um denominador comum. “Essa é uma cooperação por meio da qual ganha o advogado, ganha o governo e, principalmente, ganha o consumidor com o avanço dessas questões. O acordo trará uma melhor qualidade na análise de projetos de lei e uma proteção aprimorada dos diretos do consumidor a partir da ação conjunta de duas instituições com grande preparo técnico e com condições de atuar no processo legislativo antes mesmo de ele ser finalizado. Isso vai beneficiar muito a defesa do consumidor.”

Fonte: DIÁRIO DO COMERCIO

Prazo para desistência em adesão ao Refis da Copa termina nesta sexta, dia 31

Nesta sexta-feira, dia 31, termina o prazo para a formalização de desistência de programas anteriores para a realização do parcelamento do Refis da Copa. A informação é da portaria (PGFN/RFB nº 14 do dia 15 de agosto de 2014) que altera as regras para adesão ao novo Refis (Lei nº 12.996/2014).

Esta questão, pouco conhecida, deve ter a atenção especial dos contadores, uma vez que as regras de adesão ao novo Refis ainda não haviam sido divulgadas quando as primeiras adesões aconteceram.

Vale reforçar que para o parcelamento do novo Refis – para débito previdenciário ou não – inclui a formalização da desistência que deve ser feita no site da Receita Federal do Brasil. Informações podem ser obtidas AQUI.

Saiu o tão esperado edital de convocação para o TAF do concurso 02/2014 de granja-ce

Que será realizado na cidade de Granja-ce no dai 16/11/2014
Segue o link abaixo com a relação dos convocados


Fonte: http://consulpam.szw.com.br/?page_id=5976

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CRCCE entrega demandas de profissionais contábeis ao coordenador do plano de governo do candidato Camilo Santana

A presidente Clara Germana Rocha apresentou, na tarde desta quinta-feira (23), demandas da classe contábil ao Elcio Batista, coordenador do plano de governo do candidato ao governo do Ceará Camilo Santana (PT). Estiveram presentes também o vice-presidente de administração do CRCCE, Lourival Cavalcante, os conselheiros Dyego Terceiro, Edileuza Tavares, o presidente da Sindicont, Manuel Pinheiro Cavalcante, e pela diretora Administrativa do Sescap-CE, Amanda Monteiro.

Na pauta da reunião, a presidente propôs a criação do núcleo de atendimento ao profissional contábil, o investimento na modernização da Jucec, além do melhoramento da estrutura e atendimento dos núcleos da Jucec localizados no interior do Ceará. O Conselho pautou ainda no encontro a necessidade do monitoramento permanente dos prazos de resposta dos serviços prestados pela Jucec e a ampliação dos serviços prestados pela Sefaz via internet, assim como das delegacias da Jucec e dos núcleos de atendimento da Sefaz no interior.

Durante a discussão, outras demandas requeridas foram a acessibilidade aos prédios públicos, a criação imediata de vaga para o CRCCE no contencioso administrativo tributário, a criação do fórum para assuntos fiscais e tributários estaduais e aderir de forma efetiva à Redesim.

O representante da candidatura ao governo garantiu que a pauta da classe contábil entrará no plano de governo da coligação. "Eu me comprometo que as demandas façam parte do governo e que esses documentos cheguem ao secretário após ser nomeado", assegurou. O coordenador prometeu ainda trabalhar para aperfeiçoar a junta comercial no Estado. O Conselho convidou os representantes de campanha do candidato Eunício Oliveira para entrega das demandas da classe contábil, mas ainda não obteve retorno.

22/10/2014 - Profissional da contabilidade deve ser responsável pela inteligência financeira de um negócio

Para abrir um negócio, uma das decisões fundamentais para o sucesso do empreendimento, diz respeito à contabilidade e ao profissional que irá desempenhá-la. Tudo porque a esfera da contabilidade atual engloba não somente impostos, levantamentos e registros. Ela também tem a função de consultoria de gestão estratégica, parte fundamental na saúde do negócio.

Além de conhecer profundamente sobre os tributos, burocracias e até funções de Recursos Humanos, o profissional da contabilidade tem sua importância reconhecida em todos os passos, começando pela abertura da empresa. Nessa etapa, a presença deste profissional é categórica para as decisões sobre capital social, planejamento financeiro e até a constituição societária.

De acordo com o que explica Enory Luiz Spinelli, vice-presidente do CFC, à revista Exame, as funções contábeis em um negócio, podem se dividir em societária e fiscal, sendo a primeira responsável por demonstrações contábeis e prestação de contas. Já a fiscal, envolve os impostos e as obrigações fiscais.

Para o cotidiano da empresa, a função do contador amplia ainda mais o campo de atuação, pois é encargo da contabilidade realizar planejamos tributários, avaliar e apontar o desempenho da empresa, além de fazer a gestão dos riscos trabalhistas, tributários e financeiros, conforme aponta o professor de Gestão Estratégica, David Kallás.

Além disso, a legislação tributária é outra preocupação recorrente, que exige entendimento específico, por conta de alterações que impactam no recolhimento de impostos da empresa.

Para alguns casos de pequenas empresas, uma assessoria contábil pode ser o indicado. Para manter um contador no quadro de funcionários, é preciso calcular e verificar se as despesas justificam a necessidade de sua presença diariamente.

Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples

Brasília - As 400 mil

micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas no Super Simples
deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da Copa, o
programa de parcelamento de débitos cuja reabertura em dezembro foi
aprovada na semana passada em comissão especial que analisa a
Medida Provisória (MP) 651.
 

A inclusão das MPEs
estava dentro da emenda da deputada federal Gorete Pereira (PR-CE), que
previa a participação desse segmento empresarial no Refis
para pagamento de débitos em até 180 meses, ao invés
dos 60 meses previstos em programas normais da Receita. Ela promete
reapresentar hoje a emenda em plenário da Câmara durante a
votação prevista da matéria - e, se não der
certo, vai tentar em outras MPs.
 

É que o relator da
matéria, deputado federal Newton Lima (PT-SP), rejeitou a emenda da
parlamentar em seu relatório da proposta, cujo texto compreende uma
série de incentivos aos produtos nacionais com preferência de
até 25% nas compras governamentais, benefícios aos
exportadores e ampliação dos setores beneficiados com a
desoneração da folha de pagamentos. O deputado não
foi localizado para falar sobre a decisão que tomou.
 

"É uma medida justa
para contemplar um segmento que impulsiona diversas atividades do setor
produtivo", afirmou ao DCI a parlamentar. "A carga
tributária brasileira é extremamente elevada, e as empresas
que movimentam a economia e que geram empregos estão
endividadas."
 

O presidente da
Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena
Indústria, Joseph Couri, afirmou que as pequenas empresas no Super
Simples estão sendo punidas com a rejeição da emenda,
mas que ainda há esperança de que ela seja
reapresentada.
 

"A exclusão do texto
coíbe a microempresa de ter os mesmos benefícios que as
outras empresas. É um retrocesso e espero que os deputados voltem
atrás. Só deve imposto aquele que declara honestamente a
renda", reclamou.
 

Para Couri, só existem
duas saídas: ou o Congresso Nacional volta atrás e dá
esse tratamento de Refis para micro e pequena empresa do Simples ou o dono
da empresa, caso ainda não tenha sido notificado pela Receita,
autodeclare sua dívida e opte pelo parcelamento normal.
 

O presidente licenciado da
Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, declarou
que a questão só será resolvida em 2015, pois
considera que hoje o Congresso atravessa um período turbulento de
eleições. "Após a votação da Lei
Complementar 147/14 [a mais recente atualização da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas], em agosto, houve uma parada nas
discussões sobre o tema", avaliou.
 

Na avaliação dele,
entretanto, o ideal seria que as micro e pequenas empresas não
façam o parcelamento de débito, pois o pagamento da parcela
mais o tributo vigente poderá gerar descontrole nas finanças
e poderá trazer consequências negativas para a empresa.
 

Ainda, de acordo com José
Tarcísio, o principal desafio para essas empresas é buscar a
redução dos tributos inclusos no Simples Nacional, causa
principal da inadimplência.
 

Ação na
Justiça
 

Como foi noticiado anteriormente
pelo DCI, pequenas empresas têm conseguido na Justiça a
inclusão no Refis. Os pedidos foram apresentados por empresas
excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do
parcelamento, tiveram uma nova chance.
 

Para aderir tiveram que desistir
das ações de reinclusão no programa e agora discutem
o desconto do que pagaram até a consolidação das
dívidas na primeira fase. Por enquanto, a lei permite que as MPEs
dividam os débitos no máximo em 60 vezes, com a parcela
mínima de R$ 300.
 

A Secretaria da Micro e Pequena
Empresa informou ao DCI que isso ocorre desde a edição da LC
139, de 2011 e que o Refis da Copa não é aplicável
aos débitos simples, que unifica tributos federais, estadual (ICMS)
e municipal (ISS).