A pedido!

Camocim-Ce, Despesas de 2011.
Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/despesas/mun/032/versao/2011

A pedido!

Camocim-Ce Receitas do ano de 2011.
Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/receitas/mun/032/versao/2011

Licença Maternidade: De que lado você está?

Você, como mãe e empresária de uma pequena empresa: O que você pensa sobre a licença maternidade? Quanto tempo você conseguiria se afastar de seu negócio integralmente para cuidar de seu bebê? O valor a ser pago pelo INSS seria o suficiente para cobrir seus custos enquanto não pudesse trabalhar? Quem ficaria com o seu bebê?

Você, como empresária de uma pequena empresa e contratante de uma mãe: O que você pensa sobre a licença maternidade? Como você planeja o afastamento de sua empregada? Qual o tempo que você de fato consegue ficar sem a empregada? Onde sua funcionária deixaria o bebê?

Você, como funcionária e mãe: Como você iria programar seu afastamento? Quem ficaria em seu lugar? Qual o tempo você acha justo para o seu afastamento? Você seria promovida mesmo grávida? Você teria emprego quando retornasse? Quem ficaria com o seu bebê?

Você, como profissional, buscando uma nova colocação. Será que o recrutador poderia colocar algum empecilho na contratação por ser mulher? Você seria prejudicada em não ser contratada por causa de uma possível gravidez?  Você concorda com a legislação atual sobre a licença maternidade? Já te eliminaram do processo seletivo por ter filho pequeno ou ter se casado recentemente?

Alguns dias atrás publiquei no Grupo de discussão da Rede Mulher Empreendedora uma petição pedindo a ampliação da Licença Maternidade para 1 ano, foi um dos posts com maior interação em pouco tempo e a resposta mais comum foi “Como mãe acho ótimo, como empresária acho péssimo”. 

Equalizar essa questão no Brasil não é fácil, pois cada vez mais a legislação não consegue estabelecer uma regra que seja boa para todos, é apenas uma minoria que se beneficia, e ainda temos que conviver com um emaranhado de leis que não se conversam e acaba criando mais confusão e desinformação. Leis que protegem demais acabam criando barreiras e mais atrapalhando que ajudando.

Um estudo realizado pela American Journal Of Sociology, chamado de “Getting a Job: is there a Motherhood penalty?” mostra que: “Mulheres com filhos tem 79% menos chances de serem contratadas, 50% menos oportunidades de promoção e todas recebem salários 8% mais baixo do que aquelas sem filhos.” Observe que não é apenas um problema nacional.

Para que micro e pequenas empresas possam conceder benefícios para suas empregadas, mais do que pensar friamente na legislação é preciso acreditar na causa das mulheres e se planejar.

A legislação atual prevê a licença maternidade de 120 dias (4 meses) pagos pelo INSS, a empresa pode optar em fazer parte do programa “Empresa Cidadã” ampliando o benefício em mais 2 meses, mas o incentivo fiscal não é aplicado em empresas optantes do MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido – para o governo o fato de optar por um desses regimes já é um benefício, dessa forma você pode dar o benefício, mas fica por sua conta.

Por exemplo, se você tiver 1 funcionária com salário de R$ 1.000,00 e não for repor ninguém no período de afastamento, a empresa precisa ter em caixa os valores para arcar com o benefício da licença maternidade, pois embora seja de responsabilidade do governo (INSS) o pagamento é feito pelo empregador que fica com crédito a ser compensado junto ao órgão.

Ao longo de quatro meses a empresa soma uma quantia de cerca de R$ 3.680,00 para compensar dos débitos junto ao INSS, considerando apenas essa funcionária a empresa precisaria de quase 4 anos para recuperar o valor, muito tempo em se tratando de uma pequena empresa.

Há discussão em torno de mudanças na legislação são muitas e podem demorar, no entanto percebo que as mães empreendedoras quando passam a contratar, passam também a mudar sua visão sobre o assunto, porque de alguma forma sofreram ou viram alguém passar por algum tipo de preconceito e não querem passar adiante.

Lembre-se que investir no capital humano é uma das chaves para o sucesso de uma empresa e ter boas práticas para esses casos reflete não somente na funcionária envolvida diretamente, mas indiretamente em todos da equipe. No final sai todo mundo ganhando, a funcionária, a empresa e a sociedade.

Heloisa Motoki é Diretora Adm/Fin da Rede Mulher Empreendedora, fundadora da Quali Contábil e Consultora Especial no site Fórum Contábeis.  Com formação em MBA em Controladoria, Graduada em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade, participante do programa de Empreendedorismo pela FGV/Goldman Sachs – 10.000 mulheres. Há 18 anos no mercado contábil, atua diretamente com pequenas e médias empresas em São Paulo. 

Artigo originalmente publicado no portal da Rede Mulher Empreendedora

Rombo fiscal pode chegar a R$ 110 bilhões com pedaladas

O rombo fiscal em 2015 pode chegar a R$ 110 bilhões, caso as "pedaladas fiscais" sejam integralmente corrigidas pelo governo federal até o fim do ano. Esse é o potencial de déficit primário, segundo revelou o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.

De acordo com ele, a conta total das dívidas atrasadas (as pedaladas) pelo governo junto a bancos públicos (BNDES, Caixa e Banco do Brasil) e junto ao FGTS é de cerca de R$ 50 bilhões.

Como o déficit do setor público consolidado (União, Estados e municípios) agora é estimado em R$ 51,8 bilhões, mas pode chegar a R$ 60 bilhões caso sejam frustradas a entrada de receitas oriundas dos leilões de hidrelétricas, previstos para ocorrer em 25 de novembro, o rombo total pode chegar, portanto, a R$ 110 bilhões. 

O secretário falou com jornalistas nesta quinta-feira, 29, após apresentar os resultados fiscais do mês de setembro, divulgados pela manhã.

No caso específico do governo central (formado por Tesouro, Banco Central e Previdência), o rombo pode chegar a quase R$ 113 bilhões no ano, isso porque essa conta não leva em consideração o superávit esperado de R$ 2,9 bilhões para Estados e municípios.

O secretário disse que, apesar do desempenho ruim do resultado primário em setembro, o governo está fazendo a sua parte e reduzindo gastos públicos. "O governo está fazendo o esforço fiscal necessário e possível, dentro da rigidez orçamentária existente", afirmou.

Ele exemplificou a redução expressiva nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e disse que a queda é expressiva porque as obras do programa estão sendo reprogramadas.

Após a divulgação da ata do Copom, Saintive afirmou que a equipe econômica vem assinalando que existem medidas no âmbito do Legislativo que precisam ser tomadas de forma rápida, mas que isso não impede que o Banco Central sinalize a convergência da inflação para 2017.

"O BC entende o esforço fiscal que vem sendo feito", disse Saintive. Segundo o secretário, há a possibilidade de retorno dos recursos do BNDES referente á decisão do CMN em relação ao PSI aconteçam ainda esse ano. "A probabilidade de essa operação ocorrer esse ano é alta", disse.

Com um déficit fiscal de R$ 6,9 bilhões, o secretário afirmou que este resultado poderia ser pior caso o pagamento do 13º salário dos aposentados tivesse sido contabilizado. Esses valores só afetarão o resultado de outubro. Questionado sobre possíveis despesas adicionais este ano, o secretário brincou e afirmou que espera que não tenham novas despesas. "Chega de surpresa", frisou.

Sem atrasos

Em meio aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, o secretário afirmou que, em 2015, o governo não está atrasando os repasses do bolsa família e seguro desemprego. Questionado se o governo estaria pedalando este ano, Saintive respondeu "claro que não".

"Este ano, está tudo em dia, todas as transferências estão sendo feitas no momento exato", destacou. Segundo ele, o objetivo do governo é pagar todos os passivos deixados pelas chamadas pedaladas fiscais. De acordo com o secretário, no fim de 2014 havia um estoque de R$ 50 bilhões e já foram pagos R$ 17 bilhões desse montante.

Ainda de acordo com o secretário, o governo está buscando quitar passivo com bancos públicos e pretendemos fazer proposta após acórdão do TCU. "Temos mantido contatos técnicos com o TCU, toda a nossa gestão fiscal ao longo de 2015 tem sido orientada levando em conta as recomendações do TCU, mas não foi apresentada formalmente porque o acórdão não terminou", frisou.

Para ele, alguns passivos podem ser pagos de forma escalonada e outros de forma imediata, a depender da proposta. "Estamos estudando para cada rubrica uma forma diferente de tratamento, mas isso tem que passar com uma conversa com o TCU", afirmou.

Fonte: Estadão Conteúdo

Alfândega de Guarulhos apreende mais de 30 mil dólares em mercadorias

No dia 22 de outubro, em fiscalização de rotina de bagagem de um voo procedente de Miami, servidores da Alfândega de Guarulhos identificaram, por meio de equipamento de raio-X, uma mala com diversos relógios.

A equipe identificou o passageiro, que retirou a mala na esteira de bagagem e se apresentou na fila de "nada a declarar", onde foi selecionado para inspeção. O passageiro trazia a mesma mercadoria escondida em sua cintura e calça.
No total, foram apreendidos 51 relógios de grife, valorados em aproximadamente 30.900 dólares.

Carga Tributária Bruta atinge 33,47 % do PIB em 2014

A Receita Federal divulgou hoje, 29 de outubro, os números referentes a Carga Tributária Bruta (CTB), em 2014. A CTB atingiu 33,47%, contra 33,74% em 2013, indicando variação negativa de 0,27 pontos percentuais. Essa variação resultou da combinação dos crescimentos, em termos reais, de 0,1% do Produto Interno Bruto e do decréscimo de 0,8% da arrecadação tributária nos três níveis de governo. O valor da Carga Tributária de 2013 diverge do divulgado em 2014 (35,95%) principalmente por conta da última revisão do PIB pelo IBGE (O PIB de 2013 passou de R$ 4,84 para R$ 5,16 trilhões).

Com relação à arrecadação, do ponto de vista das competências tributárias federativas, observa-se que a redução da carga foi concentrada na União (responsável por uma redução de 0,35 pontos percentuais), em razão, principalmente das medidas de desoneração implantadas nos últimos anos, a despeito da arrecadação decorrente dos parcelamentos, que permanece expressiva. Do ponto de vista setorial, o resultado da arrecadação refletiu o comportamento do PIB, com redução dos tributos incidentes sobre o consumo, acompanhando o baixo desempenho da indústria e do comércio, que recuou 1,8%.

Durante a coletiva também foram apresentados os dados referentes à Carga Tributária Líquida, pela Secretaria de Política Econômica.

Acesse a apresentação aqui.

Simples Doméstico: já se cadastraram mais de 920 mil empregadores

O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. O cadastramento deve ser feito pelo portal do eSocial.

Até às 18 hs de hoje, 29 de outubro, mais de 926.881 empregadores domésticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 849.423 empregados haviam sido cadastrados.

Informamos que nos dias 30 e 31 de outubro a Receita Federal divulgará balanços parciais às 10hs . O balanço final será publicado na manhã de terça-feira (3/11).

Mais informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial – Empregador Doméstico.

Assista  aqui ao vídeo da TV Receita sobre o cadastramento.

Brasil cai em ranking sobre facilidade de fazer negócios

O Brasil caiu cinco posições em um ranking do Banco Mundial divulgado ontem, sobre a facilidade de fazer negócios, levantado em 189 países. Chamado “Doing Business 2016: Medindo Qualidade e Eficiência”, o estudo leva em consideração fatores como a facilidade de abrir empresas, obter crédito e conseguir eletricidade.

O país ficou na 116ª posição este ano, abaixo da colocação do ano passado, 111ª. Inicialmente, no levantamento divulgado em 2014, o Brasil havia ficado no 120º lugar, mas de acordo com o Banco Mundial uma mudança na metodologia para a elaboração do ranking deste ano alterou a posição do País para a 111ª.

Cingapura é novamente o líder o ranking, pelo décimo ano consecutivo, seguido por Nova Zelândia e Dinamarca. Ainda entre as dez melhores economias estão o Reino Unido (6º) e a Suécia (8º). As duas últimas posições são ocupadas por Líbia e Eritreia. Piores que o Brasil no levantamento estão países como Argentina (121º), Índia (130º), Paquistão (138º), Bolívia (157º) e Venezuela (186º). Para fazer o levantamento, os técnicos do Banco Mundial avaliaram medidas tomadas pelos países de junho de 2014 até junho de 2015.

Burocracia
Começar um negócio no Brasil demora 83 dias e são necessários 11 procedimentos. Na Nova Zelândia é preciso apenas um dia e um procedimento. Em Cingapura são dois dias e meio e três procedimentos. Nos Estados Unidos, sétimo lugar no ranking geral são 6,5 dias. No México, país da América Latina mais bem colocado no levantamento, na posição 38ª, abrir um negócio demora 6,3 dias.

Em outros indicadores isolados, que são considerados no conjunto para a elaboração do ranking geral, o Brasil também ocupa posição ruim. No item conseguir permissão para construção, o País fica em 169º, demorando em média 425,7 dias. Em registrar uma propriedade, está na classificação 130ª do ranking, demorando em média 31,7 dias.

No pagamento de tributos, o Brasil está perto dos últimos colocados, em 178º. O tempo médio que um empresário no Brasil precisa para preparar, apresentar e pagar impostos é de 2,6 mil horas por ano, enquanto a média na América Latina, considerada alta pelo Banco Mundial, é de 361 horas por ano. A média das economias de renda elevada que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 177 horas.

O Brasil tem melhor posição em dois indicadores, obter eletricidade, quando fica no 22º lugar, e em proteção aos acionistas minoritários, no 29º. No ranking de facilidade para conseguir crédito, o País está na posição 97. O destaque na América Latina neste ponto é a Colômbia, no segundo lugar.

Além de alguns países da América Latina estarem em posição ruim no ranking, estas economias têm feito poucas reformas para facilitar a vida de empresários ao fazer negócios. O documento do Banco Mundial ressalta que 47% dos países da América Latina fizeram algum tipo de reforma no ano passado até junho, somando 24 medidas, deixando a região com a menor porcentagem de economias que implementaram reformas.

O México e o Peru, além de Jamaica e Costa Rica, estão entre as seis economias da região que implementaram mais reformas no ano passado. O Brasil, de acordo com o documento, implementou uma medida, facilitando o processo de exportação ao reduzir o tempo para completar os procedimentos de conformidade com a fronteira por meio da implementação de um portal eletrônico. “O Brasil está entre os países que investem em sistemas eletrônicos para facilitar o comércio”, afirma o documento. Ao mesmo tempo, o relatório ressalta que o País encareceu a transferência de propriedade ao aumentar imposto para esta transação.

Fonte: Estadão Conteúdo

O que significa para o Brasil fechar 2015 no vermelho?

O governo da presidente Dilma Rousseff fez sua segunda revisão para o resultado das contas públicas deste ano. Em janeiro, previa economizar 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto), ou R$ 66,3 bilhões, para pagar os juros da dívida pública. Em julho, a meta mudou para 0,15% do PIB, ou R$ 8,7 bilhões, já causando alvoroço nos mercados financeiros.

A nova revisão deve fazer ainda mais barulho: segundo a proposta encaminhada ao Congresso, o governo não só já está prevendo que não vai economizar nada, como ainda vai gastar mais do que conseguiu arrecadar em 2015, gerando o que é conhecido no jargão econômico como "déficit primário".

A nova previsão é de que as despesas ultrapassem as receitas da União em 0,8% do PIB, ou R$ 51,8 bilhões, segundo a minuta dessa proposta, divulgada pelo Ministério do Planejamento nesta terça-feira (27).

O deputado federal Hugo Leal (Pros-RJ), relator do projeto de lei para o Orçamento de 2015, diz que a previsão não contabiliza os repasses que o governo ainda precisa fazer a bancos públicos. Também pode mudar se houver problemas com o leilão das hidrelétricas, adiado recentemente para o fim de novembro e com o qual o governo pretende arrecadar R$ 11 bilhões.

Segundo a equipe econômica, suas previsões tiveram de ser revistas porque, em função da desaceleração econômica, o governo deve arrecadar neste ano menos em impostos do que estimava.

Mas, afinal, por que isso importa? E o que significa para o Brasil fechar 2015 no vermelho? Especialistas consultados pela BBC Brasil explicam essas questões em três pontos:

1 - Aumento da dívida pública

Uma pessoa que gastou mais do que ganhou em um certo mês pode cobrir o rombo em suas contas pedindo um empréstimo.

Suponhamos que essa pessoa já esteja endividada - então precisa de dinheiro emprestado não só para fechar as contas do mês, mas também para pagar as parcelas dessa dívida antiga, que no mês seguinte será ainda maior em função do novo empréstimo.

Em uma situação de déficit primário é mais ou menos isso o que acontece com o governo. "Os recursos para fechar as contas e pagar osjuros da dívida são obtidos emitindo mais títulos públicos", explica Marcio Salvato, coordenador do curso de Economia do Ibmec-MG. Ou seja, o governo emite mais dívida.

"O problema é que essa emissão tende a aumentar ainda mais a dívida pública, que já cresceu de 55% para 65% do PIB em 2014. E isso impulsiona as suspeitas sobre a capacidade do Brasil pagar o que deve, levando ao aumento dos juros cobrados sobre a dívida."

A perda do grau de investimento - uma espécie de "selo de bom pagador" emitido por agências de classificação de risco - é um reflexo dessas suspeitas. A agência Standard & Poor's rebaixou em setembro a nota de crédito brasileira de BBB- para BB+, considerado grau especulativo.

Pelas classificações de outras duas agências, a Fitch e a Moody's, o Brasil está a apenas um degrau de perder esse grau de investimento e, segundo analistas, a trajetória da dívida será "decisiva" para essa definição, que pode reduzir - e encarecer - o crédito (ou seja, o dinheiro disponível para empréstimos) ao País e às empresas aqui sediadas.

2 - Armadilha da conta de juros

Para André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos, embora a queda na arrecadação deva fazer um "barulho" nos mercados, o que mais preocupa na atual situação fiscal brasileira são os custos relacionados à dívida e às despesas financeiras do governo, que também vêm crescendo.

Ou seja, o governo precisa ganhar mais do que gasta para pagar os juros da dívida e outras despesas financeiras, mas o problema é que não só está arrecadando menos como essa conta de juros está crescendo de forma acelerada. "De janeiro a agosto já tivemos um aumento de cerca de 100% na conta de juros, que chegou a um total de R$ 338 bilhões", diz Perfeito.

A alta, segundo o economista da Gradual, ocorreu em função de três fatores. Primeiro, a elevação da taxa básica de juros - ou Selic - que hoje é de 14,25%. Para se ter uma ideia, há dois anos essa taxa era de 8,5%. O segundo fator seria a alta da inflação, já que alguns títulos do governo também são corrigidos por esse índice.

Além disso, os compromissos financeiros do governo também teriam crescido em função de uma série de leilões de contratos de cambial - instrumentos que equivalem à venda futura de dólares e que teriam custado mais de R$ 70 bilhões neste ano.

"O governo começou a fazer esses contratos, nos quais se compromete a vender dólar a um determinado valor, para ajudar as empresas endividadas em moeda americana a se protegerem. Mas como o dólar subiu muito, acabou no prejuízo", afirma Perfeito. Salvato acrescenta o próprio crescimento da dívida como um quarto fator que também impulsiona a conta dos juros.

E um problema adicional, segundo analistas, é que se o déficit primário faz a dívida crescer e aumenta as suspeitas sobre a capacidade de o Brasil pagar o que deve, também faz com que seja mais difícil reduzir os juros.

"Isso porque os investidores pedem uma remuneração maior para assumir o risco de emprestar para o Brasil", diz Fábio Klein, economista da consultoria Tendências.

O resultado seria um ciclo vicioso em que o governo não consegue pagar a conta de juros porque ela é muito alta e, ao mesmo tempo, porque o governo não consegue pagar, os juros não cedem e a conta continua aumentando.

3 - Ajuste fiscal

Quando o governo estabelece uma meta fiscal e a cumpre, sinaliza que as contas públicas estão sob controle e a economia está caminhando na direção prevista. O anúncio da meta também tem como objetivo dar previsibilidade a investidores e agentes econômicos.

A primeira revisão da meta em julho já enfureceu os mercados. A expectativa dos analistas era que a nova meta fosse de 0,4% ou 0,5% do PIB. Quando foi anunciado que seria 0,15%, o dólar disparou, a bolsa caiu e aumentaram as apostas de que os juros deveriam continuar subindo.

No corte drástico, porém, a equipe econômica justificou que seria preferível uma meta menor, mas "realista". A nova revisão pode pôr em xeque esse suposto "realismo" e o próprio ajuste fiscal.

Para alguns economistas e analistas do mercado, a mudança representa um afrouxamento do compromisso com o ajuste e a recuperação das contas públicas. Na visão desse grupo, o governo deve cortar mais gastos e aumentar os impostos para se mostrar "comprometido" com o equilíbrio das contas.

Já economistas heterodoxos tendem a ver a queda na arrecadação como um sinal de que as medidas recessivas que já vêm sendo adotadas pelo governo não estão funcionando, ou são duras demais. Para eles, o ajuste fiscal e o aperto da política monetária estariam acabando com o "dinamismo" da economia.

Ambos tendem a concordar, porém, com a necessidade de medidas estruturais, como uma mudança nas regras da Previdência, para colocar as contas públicas em uma trajetória mais sustentável no longo prazo.

Fonte: BBC BRASIL

CFC divulga o resultado do exame de suficiência

16 de outubro de 2015

Aprovados têm até dois anos para efetuar o registro O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no dia 23 de outubro de 2015, no Diário Oficial da União, na Seção 3, páginas 272 a 285, o resultado do 2º Exame de Suficiência de 2015, realizado no dia 20 de setembro. Foram aprovados 5.580 candidatos.

A aprovação no exame é condição necessária para obtenção do registro profissional. O candidato aprovado tem até dois anos, após a publicação do resultado no Diário Oficial da União, para fazer o registro.

Para concluir o processo, ele deve procurar o site do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da sua jurisdição e preencher o pré-registro online. Depois dessa etapa, deverá pagar as taxas referentes ao registro, à carteira de identidade profissional e à anuidade. De posse dos comprovantes de pagamento, o profissional deverá se dirigir ao CRC ou à delegacia do Conselho Regional da jurisdição em que fez o pré-registro, levando duas fotos 3×4, diploma, RG, CPF, comprovante de regularidade com o serviço militar – para o gênero masculino –, título de eleitor e comprovante de endereço.

O vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra, alerta os candidatos para que não percam o prazo para se registrar, uma vez que, ocorrendo o final do prazo, será necessária nova aprovação em exame de suficiência para obtenção de registro profissional.

Prova

A prova é realizada duas vezes por ano, uma edição a cada semestre, e é composta por 50 questões. Os candidatos são avaliados sobre temas relativos à Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; noções de Direito e legislação aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; legislação e Ética Profissional; Princípios da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil e Língua Portuguesa. Para ser aprovado, o candidato deverá acertar, no mínimo, 50% da prova.

“O Exame de Suficiência é uma segurança de que a sociedade terá no mercado um profissional que tem condições para exercer a contabilidade”, conta Zafra.

A lista completa dos aprovados pode ser consultada AQUI.

Fonte: Comunicação CFC

Serasa decide suspender informações sobre inadimplência

A Serasa Experian, dona do maior banco de dados de crédito do país, vai suspender a divulgação de informações.

A Serasa Experian, dona do maior banco de dados de crédito do país, vai suspender a divulgação de informações (indicadores econômicos e pesquisas) que usam como base o cadastro de devedores da empresa e são usadas pelo mercado para estabelecer políticas de crédito e tomar decisões de negócios.

A medida pode ter impacto na concessão de crédito no país e afetar o consumidor, avaliam especialistas desse setor.

Dados divulgados pela Serasa Experian na sexta-feira (09/10) mostram que o Brasil registrou 57,2 milhões de pessoas e 4 milhões de empresas inadimplentes em agosto.

A suspensão dos indicadores é por tempo indeterminado e ocorre em razão dalei paulista que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para a pessoa com dívida em atraso, antes de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes.

Por dia, 500 mil empresas, de todos os portes e segmentos, fazem 6 milhões de consultas ao cadastro da Serasa para obter informações de empresas e consumidores. Buscam evitar fraudes e saber se consumidores e empresas estão ou não inadimplentes e aptos a tomar crédito.

O banco de dados da Serasa, os indicadores e as pesquisas também são usados por entidades internacionais, como o FMI e o Banco Mundial para entender e acompanhar o mercado de crédito.

A lei estadual (nº 15.659) voltou a vigorar em setembro, após uma liminar (favorecendo o comércio e suspendendo a lei) ter sido cassada em agosto. Antes dela, as empresas enviavam carta simples e o consumidor tinha prazo de dez dias para pagar a dívida. Sem regularizar o débito, entrava na lista de devedores.

Com o AR (aviso de recebimento), o devedor precisa assinar a carta -o que nem sempre ocorre- para ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

Nesse caso, o credor (banco, varejo) tem de fazer o protesto da dívida em cartório, que será o responsável por enviar uma carta (também AR) ao cliente. Se mesmo ainda assim; o consumidor não for localizado, o cartório tem de publicar edital em jornal para fazer a cobrança; e torná-la pública.

Já para limpar o nome, o consumidor terá de ir ao cartório dar baixa no protesto, após pagar a dívida, e terá de pagar taxas aos cartórios. Se a dívida protestada for de R$ 1.061,01 a R$ 1.275, pagará taxas de R$ 103,66.

IMPACTOS

Cálculo do economista Marcos Lisboa, em estudo realizado para a Serasa e divulgado em fevereiro deste ano, mostra que as despesas de consumidores com cartórios podem chegar a R$ 5 bilhões em um ano.

Em nota divulgada nesta terça, a Serasa afirma que só em setembro, com a nova lei paulista, 97% das dívidas em atraso em SP (ou 3,1 milhões de débitos) não foram incluídas no cadastro.

“Apenas 3% das cartas enviadas com aviso de recebimento (AR) voltaram assinadas [em setembro, o que deixou o cadastro com informações desatualizadas e por essa razão, a empresa decidiu suspender a divulgação de indicadores de inadimplência de pessoas física e jurídica].”

O Estado de São Paulo responde por 30% do total da inadimplência registrada no país, segundo informa a empresa.

MUDANÇA NACIONAL

Além da lei paulista, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), especialistas do setor de crédito avaliam que um artigo (nº 11) da medida provisória 678 -que altera a lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e está prevista para ser votada nesta semana- vá trazer ainda mais impactos a esse mercado.

Esse artigo determina que os cartórios tenham exclusividade para ter informações de inadimplência e cria a necessidade de protestar previamente todas as dívidas “para que seja possível dar visibilidade da inadimplência a quaisquer terceiros, órgãos públicos ou privados, e adotar qualquer providência de cobrança”.

Na prática, todas as informações de inadimplência não podem ser registradas em bancos de dados públicos e privados, sem o prévio protesto nos cartórios.

“É um retrocesso gigantesco e pode onerar o consumidor. Toda vez que você cria um intermediário você encarece as operações. Alguns grupos deixam de ter acesso mais fácil ao crédito e outros grupos vão pagar mais caro por ele” diz Lisboa, presidente do Insper.

“O país deveria discutir como melhorar a qualidade da informação, como garantir que o consumidor tenha acesso à informação de forma mais ágil e como criar mecanismos eletrônicos mais eficientes para saber quem está inadimplente”, afirma o economista.

DE UMA MP PARA OUTRA

O jornal Folha de São Paulo apurou que o artigo que foi introduzido na MP 678 após seu conteúdo ter sido rejeitado na medida provisória 676 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).

Nessa MP 676, o texto que consta no artigo constava como uma emenda apresentada pelo deputado federal Vicente Candido (PT-SP).

Na justificativa apresentada para incluí-la na medida, o parlamentar destaca que “com vista ao aproveitamento do novo sistema de protesto, que não terão custos para os credores [bancos, lojas, quem cobra o consumidor], buscando estabelecer a exigência do protesto como marco extrajudicial da comprovação do inadimplemento, como medida indispensável ao benefício do registro dos seus valores”.

Ainda segundo a justificativa, o protesto extrajudicial (feito nos cartórios) “tem a finalidade de reduzir os conflitos no Poder Judiciário, colaborando desta forma com as metas de desjudicialização almejada pelo Poder Executivo e o Conselho Nacional de Justiça”.

A reportagem procurou o deputado para comentar o assunto, mas, segundo informou sua assessoria, ele estava em viagem e não foi localizado.

Fonte: Folha de São Paulo

FGTS de doméstica pode ser pago fora do eSocial

Rio - O empregador doméstico que não conseguir se cadastrar no eSocial até este sábado, quando termina o prazo, poderá fazer o pagamento avulso do FGTS da empregada. A Caixa Econômica Federal publicou ontem no Diário Oficial circular que permite ao patrão pagar o fundo por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, GRRF Internet Doméstico “na impossibilidade” de usar o Simples Doméstico, que gera guia única de recolhimento. O GRRF também está disponível no site do e-Social mas só vale se não for possível recolher por meio da guia única.

Às vésperas do fim do prazo de cadastramento, segundo a Receita, até ontem, 833 mil empregadores se cadastraram no eSocial. O número de empregados inscritos foi de 736 mil. Para o Fisco, essa diferença ocorre porque primeiro é feita a inscrição do patrão e só então é processada a do trabalhador.

De acordo com a Receita Federal, o pagamento avulso do FGTS servirá de alternativa em caso de o novo sistema apresentar problemas. O objetivo é evitar que o empregador deixe de fazer o recolhimento do FGTS que vence em 6 de novembro.

O cadastro é necessário para que seja feita a emissão do formulário único que reúne todos os pagamentos dos novos direitos das domésticas, além do FGTS, INSS, multa por demissão sem justa causa e seguro acidente. Segundo o Fisco, a meta é atingir 1 milhão de empregados cadastrados até sábado. Esse número é baseado na quantidade de patrões que já recolhem o INSS dos empregados.

Mas o plano B do governo pode provocar confusão para os empregadores, na avaliação de Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. Ele alega que se o patrão não conseguir se cadastrar, terá que se inscrever no atual modelo de recolhimento do FGTS. “O plano B vai dar mais trabalho para o empregador. Ele será obrigado entrar no sistema atual que é mais complexo do que o Simples Doméstico. Por questão de consciência e responsabilidade social, o governo deveria prorrogar o prazo de cadastramento, caso haja problemas ”, defende.

Avelino explica que, pela alternativa, o patrão poderá usar o numero do seu CPF para se registrar e tirar um boleto pela GRRF. O procedimento pode ser feito no próprio site do e-Social. Lá, o empregados terá como fazer o recolhimento do fundo de 8% do salário do empregado, mais 3,2% referentes ao pagamento de indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa do empregado.

O presidente do instituto questiona ainda que a medida não abrange o recolhimento da contribuição previdenciária. “O Simples Doméstico foi criado para facilitar a vida do empregador com a guia única para FGTS e INSS. Como será feito o pagamento da contribuição reduzida do patrão para o INSS? ”, questiona Avelino.

O boleto único de pagamento do FGTS e do INSS do trabalhador referente ao mês de outubro será emitido a partir do próximo domingo pelo site e-Social. Será a primeira vez que o recolhimento ocorrerá conjuntamente em uma mesma guia, após a entrada em vigor do chamado Simples Doméstico. o prazo de vencimento é 6 de novembro.

É preciso ter dados em mãos

Para se cadastrar, é preciso acessar o site www.esocial.gov.br. Em seguida, clique na opção “Primeiro Acesso?”, no alto à direita da página. Após o cadastro, o empregador informará dados do empregado: CPF, data de nascimento, número de Identificação Social (PIS, Pasep ou NIT), raça/cor, e escolaridade. É preciso fornecer número, série e UF da carteira de trabalho, data de admissão e de opção pelo FGTS,telefone e e-mail.

Do empregador serão exigidos CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas últimas declarações do IR ou número do título de eleitor, para quem não foi obrigado a declarar, telefone e e-mail. Quem tem Certificado Digital pode usá-lo no acesso. Para quem não tem, após o cadastro será gerado código de acesso para usar o eSocial.

O empregador deve se organizar antes de acessar o site e-Social. É preciso ter em mãos seus dados e documentos e do empregado também. A principal dificuldade de fazer o cadastro ocorre pelo fato do empregador não ter os dados disponíveis da empregada, como endereço completo, CPF, e número da carteira de trabalho.

Boa dica é salvar o rascunho da página ao completar os campos. Se o programa travar, ao voltar os dados serão recuperados. O sistema está previsto para ficar no ar para o preenchimento, em média, por 30 minutos. Passando disso, cai automaticamente.

Fonte: O Dia - RJ

Peritos contábeis planejam cadastro estadual para 2016

O ano de 2016 será importante para o ramo das Ciências Contábeis, principalmente pelo novo paradigma legal que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que representa um novo passo rumo à maior valorização da categoria. O novo Código de Processo Civil afetará diretamente a prova pericial e impulsiona, dentre outros pontos, a criação de um cadastro de peritos, elaborado pelas entidades representativas e tribunais. Conforme o parágrafo 1º, artigo 156, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos no cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

 

O assunto pautou  o 3º Encontro Estadual de Peritos Contábeis, realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), neste mês, em Porto Alegre. Diferentemente dos anos anteriores, em que o evento explorou predominantemente os aspectos técnicos da profissão, esta edição deu ênfase à relevância do perito para o Poder Judiciário e as principais novidades que devem movimentar a categoria no ano que vem, em especial a criação de um cadastro em nível estadual. "Convidamos advogados e juízes para saber o que eles acham do nosso trabalho e não deixar a discussão limitada aos colegas de profissão", destacou a coordenadora da Comissão de Estudos da Perícia Contábil, responsável pela organização do encontro, Grace Gehling.

 

"Atualmente, o código que rege a perícia é o mesmo de 1973. Esperamos que com a sua modernização, os profissionais invistam em educação continuada e ocupem cada vez mais esse espaço que já é nosso", apontou a contadora Rosana Spellmeier. Para o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, Marcelo Silva Porto, ao escolher um perito, o juiz deposita muita confiança, e o cadastro manterá uma base de profissionais reconhecidos que ajudará a garantir mais segurança à liquidação dos processos. "A ideia é que o cadastro inicial abasteça apenas o território gaúcho, porém, provavelmente Brasília terá um banco de dados capaz de agrupar o material elaborado por cada estado", adiantou Porto.

Roberta Mello

Fonte: jornal do comercio

Novo regime especial é a opção para micro e pequenas saírem da crise

Brasília - A capacidade de geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas está ameaçada pela crise econômica, com o registro negativo de 26 mil vagas em setembro, e exige a aprovação ainda este ano do novo Supersimples para estimular o planejamento dos negócios.

Manifestações a favor do projeto do novo Supersimples dominaram ontem os debates em sessão temática realizada no plenário do Senado para debater a proposta. Relatora da matéria, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), esperar concluir a votação até a primeira de dezembro para ser novamente votada na Câmara. O projeto aumenta em até 300% os tetos de receita anual para adesão ao Supersimples, regime simplificado e reduzido de tributação para as micro e pequenas empresas.

Em 2016, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 60 mil para R$ 72 mil. Em 2017, o teto para as micro e pequenas passa de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. Em 2018, o teto do setor industrial salta para R$ 14,4 milhões. "Temos que andar rapidamente com este oxigênio", defendeu o ex-ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos, ao citar se referir ao fato de que, em setembro, o segmento registrou saldo negativo de 26 mil vagas entre demissões e contratações. "As médias e as grandes empresas estão com uma perda [em 2015], hoje atualizada, de quase 708 mil vagas, e as pequenas empresas ainda estão mantendo um positivo de 104 mil vagas", comparou.

O ex-ministro declarou ao DCI que é importante aprovar o projeto ainda neste para servir de orientação aos investimentos das empresas e ainda porque alguns itens já entram em vigor em 2016.

São previstas também a adesão das empresas do Supersimples ao parcelamento de débitos fiscais em até 15 anos pelo Refis e a criação da Empresa Simples de Crédito, que permite o uso de capital próprio para empréstimos.

Na mesma linha, o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, defendeu a aprovação da matéria, já aprovada em setembro pela Câmara dos Deputados, mesmo que o segmento ainda apresente um saldo positivo na geração de empregos. "No último mês, houve um resultado negativo em 26 mil postos de trabalho. Podemos dizer que a pequena empresa brasileira precisa de ajuda. E, por isso, esse projeto é necessário e muito bem-vindo" defendeu.

Maior teto do mundo

A única manifestação contrária ao projeto partiu do coordenador do Comitê Gestor do Supersimples, Silas Santiago, do Ministério da Fazenda.

"Hoje nós temos o maior limite [R$ 3,6 milhões] para micro e pequena empresa no mundo inteiro", afirmou.

Santiago também criticou a ampliação do teto por envolver receitas não podem ser de micro e pequena empresa. Citou que, se for exportadora, uma indústria poderá poderia ter receita de até R$ 28,8 milhões para obter benefícios fiscais nas remessas ao exterior.

"Isso não é pequena empresa em nenhum lugar do mundo. Já não é com R$ 3,6 milhões. Com esse valor, ficaria inviável", comparou.

Suas declarações foram criticadas por todos os demais palestrantes. Afif citou, por exemplo, que eventual perda de receita será compensada com o aumento da arrecadação do Supersimples, expressiva desde o começo de sua vigência em 2007.

De volta à Câmara

Apesar dos apelos, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ponderou que o projeto terá que retornar à Câmara devido a modificações no texto aprovado pelos deputados e ainda por supostos erros na entrada em vigor, em 2016, das novas tabelas de alíquotas do Supersimples.

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI

Desoneração ou majoração?

Visando incentivar determinados setores da economia brasileira, o governo federal editou a lei 12.546/2011, criando uma forma alternativa de recolhimento das contribuições previdenciárias (sobre a receita bruta). Na ocasião e até novembro 2015, a lei estipulava alíquotas de 2,0% e 1% sobre o valor da receita bruta. Em agosto deste ano, a lei 13.161 implementou alterações importantes com vigência a partir de dezembro deste ano. A mais importante é a majoração das alíquotas aplicáveis.

Algumas empresas de serviços que deveriam contribuir com base em uma alíquota de 2%, passarão a contribuir entre 3% e 4,5%, dependendo da atividade. Já fabricantes de produtos pagarão de 1%, 1,5% ou 2,5%, dependendo da atividade, contra 1% fixo anteriormente.

Outra mudança significativa foi a facultatividade, pois a partir da vigência da nova lei a forma de recolhimento será optativa, podendo a empresa escolher, anualmente, a partir do primeiro recolhimento, que forma pretende adotar.

Essas alterações trazem também argumentos para antigas discussões sobre o tema, como a possibilidade de facultatividade antes da alteração da lei e a exclusão de certas receitas da base de cálculo utilizada.

Além disso, a majoração das alíquotas pode ser interpretada como um possível desvio de finalidade da norma, pois a exposição de motivos da criação da primeira lei trazia claramente o conceito de que a finalidade era impulsionar a contratação de empregados via CLT no objetivo de diminuir a informalidade no mercado laboral, bem como proporcionar a criação de novos postos de trabalho.

Com a majoração da alíquota, é possível que os resultados das companhias que adotaram os procedimentos, venham a ser seriamente afetados, considerando que a vantagem econômica não será mais a mesma, propiciando a eventual propositura de ações judiciais sobre o tema.

Por: MarcelloPedroso

Fonte: DCI

Déficit fiscal brasileiro pode superar 1% do PIB

O governo federal previu nesta terça-feira que fechará o ano com um déficit primário de no mínimo 51,8 bilhões de reais, sem contabilizar o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais", diante da perspectiva de que a economia brasileira irá encolher 2,8 % em 2015.

Esse déficit do governo central --Tesouro, Previdência e Banco Central-- pode ser ampliado para mais de 60 bilhões de reais, caso haja frustração na previsão de arrecadar 11,05 bilhões de reais com o leilão de hidrelétricas existentes, que foi mais uma vez adiado pelo governo nesta terça-feira.

"O momento econômico do Brasil tem se mostrado desafiador, com um aprofundamento da deterioração da atividade econômica em consequência do acúmulo de incerteza e repercussões da queda do preço das commodities e da imperiosa necessidade de o setor público brasileiro realizar uma desalavancagem, após substancial expansão da dívida pública", disseram os Ministérios da Fazenda e do Planejamento em documento divulgado nesta terça-feira. 

Com a previsão de que a recessão será mais profunda do que anteriormente estimada, o governo reduziu a previsão para a receita líquida em 61,4 bilhões de reais em relação a projeção realizada no quarto bimestre. De acordo com o documento, o setor público consolidado, que inclui também os governos regionais, deve fechar o ano com um déficit de 48,9 bilhões de reais, ou 0,85 % do Produto Interno Bruto (PIB) já que a expectativa é que Estados e municípios fechem as contas no azul, com superávit de 2,9 bilhões de reais.

E se não ingressaram os recursos do leilão das hidrelétricas, o déficit do setor público consolidado pode subir para 60 bilhões de reais, ou 1,04 % do PIB. "A deterioração das condições de mercado torna muito improvável a realização de algumas operações, razão pela qual as receitas de outorga de certas hidrelétricas passaram a ser consideradas contingentes", disse trecho do documento.

Será o segundo ano consecutivo que o Brasil registrará déficit primário, ou seja, gastos maiores do que as receitas, mesmo sem considerar o pagamento dos juros da dívida. Em 2014, o setor público brasileiro teve déficit primário de 32,5 bilhões de reais, o primeiro em mais de dez anos.

Pedalas

No documento enviado ao Congresso nesta terça-feira, o governo deixou em aberto a possibilidade do déficit ser ainda maior caso precise pagar as chamadas "pedaladas fiscais", prática considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União, mas não estimou o montante.

A definição sobre a necessidade de quitação desses passivos, decorrentes de atrasos nos repasses a instituições financeiras de recursos para pagar benefícios sociais e subsídios, vinha guiando --e atrasando-- os cálculos sobre o tamanho do rombo primário em 2015. O TCU ainda não definiu como o governo deve quitar esses débitos, se à vista ou ao longo do tempo.

No documento enviado ao relator do projeto de lei que altera a meta de resultado primário deste ano, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o governo abriu a porta para o pagamento das pedaladas, mas colocou uma trava "temporal".

Em relação aos repasses para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a título de equalização dejuros, por exemplo, a proposta do governo contempla os valores devidos até o final do primeiro trimestre de 2014.

"Para pagar tudo, ele (Tesouro) tem de pagar a equalização do BNDES apurada até o primeiro semestre de 2015", disse à Reuters o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira.

Em representação ao TCU feita mais cedo neste mês, Oliveira apontou a continuidade das pedaladas fiscais em 2015, somando 40 bilhões de reais.

O Tesouro e o BNDES, segundo duas fontes ouvidas pela Reuters, estão negociando um acerto de contas no valor de 26,5 bilhões de reais relativas a despesas com equalização de juros nos financiamentos do banco de fomento. No acerto, o BNDES pode optar por saldar antecipadamente dívidas de longo prazo que tem com a União, de forma que o Tesouro possa quitar os débitos em atraso relativos à equalização dos juros, disseram as duas fontes.

"Há sim uma proposta de encontro de contas entre o BNDES e o Tesouro Nacional, em que o BNDES pré-paga dívidas de longo prazo junto ao Tesouro e esse quita dívidas de equalização", disse uma das fontes, que pediu anonimato porque as negociações ainda estão em andamento.

Novo rombo anual

Esta é a segunda mudança na expectativa para as contas públicas feita pela equipe econômica em três meses. No fim de julho, o governo ainda acredita que poderia o ano no azul, com um superávit primário do setor público consolidado de 8,7 bilhões de reais, equivalente a 0,15 % do PIB.

No início do ano, a previsão era que o Brasil pudesse gerar um superávit primário de 66,3 bilhões de reais, ou 1,1 % do PIB, em 2015. Mas a maior recessão econômica em 25 anos vem afetando diretamente a arrecadação de tributos e contribuições, ao passo que as despesas continuam crescendo, mesmo com os esforços de ajuste fiscal empreendidos até agora.

O governo também enfrenta forte crise política, que tem atrapalhado a votação de importantes projetos no Congresso, abalando ainda mais a confiança dos agentes econômicos.

Fonte: Reuters

Brasileiro prefere usar 13º salário para pagar dívidas

O décimo terceiro salário será a salvação de muita gente este ano. Com o cenário econômico cada vez mais apertado, a  maioria dos consumidores (o equivalente a 74% pessoas) pretendem utilizar o 13º para o pagamento de dívidas já contraídas.

É o que aponta pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac). De acordo com a Associação, a quantidade de pessoas que vão pagar dívidas com o 13º aumentou 8,82% frente a 2014. Apenas 8% dos trabalhadores devem utilizar parte do benefício para a compra de presentes e 8% vai poupar  para fazer frente às despesas de começo do ano.

“Tudo tem a ver com a conjuntura que vivemos. As famílias estão sendo penalizadas pelos juros elevados, aumento dos impostos, inflação alta, desemprego, etc. Os preços estão maiores, a renda menor e as pessoas estão se endividando mais”, explica o diretor da Anefac, Miguel de Oliveira.

A pesquisa também mostrou que houve uma redução no percentual de consumidores que deverão poupar parte do 13º salário para as despesas de começo do ano – redução de 27,27% em comparação ao ano passado. Miguel complementa que 83% das dívidas a serem liquidadas são provenientes do cartão de crédito (44%) e de cheque especial (39%).Houve ainda uma redução de 27,27% no número de consumidores que pretende utilizar o 13º para comprar presentes.

A doméstica Maria Betânia Barbosa, 53, por exemplo, confessa que este ano o orçamento não vai dar nem  para uma lembrancinha. Isso porque ela já está com todo o 13º comprometido com despesas de seu casamento. “Também vendi dez dias das minhas férias”, conta ela, que pretende casar só no civil o mais rápido possível. “Tudo sai caro. Só com documentação, já gastei R$ 500”, afirma. Maria Betânia e o noivo têm uma renda mensal de dois salários mínimos. “Queria resolver outras coisas, mas o dinheiro não dá. Ainda tenho que pagar o meu celular novo”.

A estudante de enfermagem Suélen Conceição, 26, revela que o 13º não vai ser suficiente para quitar suas dívidas. “Vou passar para o próximo ano. A prioridade é pagar o IPVA. Depois, tenho que pagar parte dos R$ 500 que devo para cartões de crédito de lojas e vou reformar o piso de casa”, conta.

A dica do economista e educador financeiro Edval Landulfo é que o trabalhador priorize as dívidas com juros altos. “A primeira deve ser o cartão de crédito, que tem juros de 361% ao ano. Depois, o cheque especial, que tem juros de 222% ao ano”, diz. “É preciso se planejar. Se não, o próximo ano vai ser a mesma bola de neve de novo”.

Fonte: Correio 24 horas

Núcleo Regional de Sobral atende na unidade Vapt Vupt

O Núcleo Regional da Junta Comercial do Estado do Ceará-Jucec de Sobral está atendendo na unidade Vapt Vupt da cidade, localizada na Rua Cel. José Silvestre, 201, no centro.

CRCCE promove cursos e palestras na capital e interior

Dando continuidade ao programa Desenvolver Contabilista, o Conselho Regional de Contabilidade promove, no decorrer dessa semana, sete cursos em diversas áreas da contabilidade. São destaques os cursos de Planejamento Tributário e Mensuração do Valor Justo – NBC TG 46 – Resolução CFC 1428/2013 e Valor Presente NBC T 19.17 - Resolução 1151/2009, que estão sendo ministrados até o dia 23, na sede do CRCCE.

O departamento Desenvolvimento Profissional (Desprof) é o responsável pelo programa que tem como objetivo a busca constante da excelência no exercício profissional. Este ano, foram treinados mais de 10 mil profissionais, por meio de mais de 164 cursos, palestras e outros eventos de educação continuada, todos ofertados de forma gratuita. As programações completas dos cursos do semestre estão disponíveis aqui.

Simpósio de Contabilidade Aplicada ao Setor Público recebe especialistas no tema

O economista e doutor em Ciência Política, Paulo Tafner, palestrou no dia 14 de outubro, na abertura do Simpósio de Contabilidade Aplicada ao Setor Público-Sincasp, com a palestra sobre o tema Reforma da Previdência a Visita à Velha Senhora. Tafner demonstrou a situação atual do sistema previdenciário brasileiro e listou as ações que devem ser tomadas pelo governo, para a melhoria do quadro. Segundo o palestrante, atualmente, a Previdência Social se encontra devedora por três gerações. Durante o dia, também palestraram Vitor Maciel do TCE da Bahia, o professor Diogo Duarte e o servidor do Ministério Público da União, Luciano Zanzoni.

O evento foi encerrado no dia 16 de outubro, com um debate sobre o tema A Crise Brasileira e a Contabilidade Pública. Os Palestrantes Paulo Henrique Feijó, Jorge Lopes, Arnaldo Duarte, Wesmey Silva e Telma Escossio, apresentaram aos participantes o que acreditam ser os maiores desafios para o enfrentamento da crise: a diminuição das despesas com os juros da dívida pública e controle dos gastos do governo.

Durante o dia também foram abordados temas como As Demonstrações Contábeis na Visão do Novo Plano de Contas Aplicada ao Setor Público, A Resolução 10 do CNE 28/12/2004 e a Formação do Profissional Contador e Fraudes, Corrupção e Contabilidade Criativa: A importância da Auditoria na Contabilidade Pública. Mais de 160 profissionais participaram do que é considerado o maior evento itinerante de Contabilidade Pública do país.

CRCCE forma comissão para intensificar campanha 10 Medidas contra a Corrupção

O Conselho Regional de Contabilidade intensificará a coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, intitulado 10 Medidas contra a Corrupção, proposta pelo Ministério Público Federal. A decisão foi tomada no dia 21 de outubro, na sessão ordinária do mês de outubro. Para coordenar a campanha, no âmbito da classe contábil, foi criada uma comissão, formada pela presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, e seis conselheiros: os vice-presidentes Lourival Cavalcante (Administração), Pretextato Mello (Ações Institucionais), Acrísio Rocha (Desenvolvimento Profissional); Milton de Cerqueira, Amaury Teixeira e Manoel Oderno.

Durante a sessão foram apresentados os números mais recentes do desempenho da Vice-presidência de Fiscalização. Uma das explicações para o bom resultado do setor foi o convênio firmado coma Receita Federal e a Secretaria de Finanças de Fortaleza, que permitiu a fiscalização de 500 empresas sem cadastro no CRCCE.

No final da jornada, foram sorteados mais dois delegados, que participarão da sessão ordinária de novembro: Leudivan Lima, de Quixeramobim, e Anastácio de Mesquita Júnior, de Santa Quitéria.

Presidente Clara eleita delegada do Ceará na eleição do CFC

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Clara Germana Rocha, foi escolhida, por unanimidade dos conselheiros presentes (13), delegada representante efetiva do Ceará nas eleições do Conselho Federal de Contabilidade. A votação secreta foi realizada, no dia 21 de outubro, durante sessão extraordinária, realizada na sede do CRCCE. A eleição no CFC ocorrerá nos dias 5 e 6 de novembro próximo, em Brasília.

A sessão também elegeu o vice-presidente de Administração do CRCCE, Lourival Cavalcante, como delegado representante suplente. A escolha de delegados está prevista ofício do CFC n. 1510. Em seguida, foi realizada a sessão ordinária do mês de outubro, que teve, como convidado, o novo coordenador da Regional Metropolitana, Humberto Rodrigues. 

Semana da Conciliação facilita negociação de débitos atrasados

Começou, no dia 19 de outubro, a Semana de Conciliação do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), que tem como objetivo facilitar a quitação de débitos ajuizados na Justiça Federal. A semana está sendo realizada no fórum da Justiça Federal, na Praça Murilo Borges, no Centro de Fortaleza. Três mesas foram disponibilizadas para receber os interessados em negociar. O atendimento é feito de 13 às 17 horas e será realizado nos dias 23, 26 e 27 de outubro.

Segundo a procuradora do Conselho, Elizabeth Coelho, 2.300 débitos de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados entre 1994 e 2015, poderão ser renegociados. O pagamento poderá ser feito parcelado ou à vista, neste caso, com até 100% de descontos nos juros e multas incidentes e outras vantagens.

A concessão de benefícios é assegurada, de acordo com a análise do caso. “Essa é uma “oportunidade única”, afirmou a procuradora. As vantagens oferecidas são “bem maiores que a feita de forma ordinária pelo órgão”, afirmou.

A profissional Marilene Feitosa, que tinha um débito acumulado de dois anos com o Conselho, saiu satisfeita com os benefícios da conciliação. “Consegui negociar e parcelar minha dívida, e indico a todos que estiverem nessa situação”. Para participar, é necessário comparecer ao fórum da Justiça Federal até sexta-feira e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

GOVERNO DO CEARÁ INAUGURA CIOPAER E RAIO NESTA SÁBADO EM SOBRAL

Para reforçar as ações de segurança pública nos municípios da Região Norte do Ceará, o Governo do Estado inaugura, neste sábado, 24, as unidades do Ciopaer e do BPRaio da Polícia Militar, em Sobral. A solenidade acontece partir das 10h, na Coluna da Hora, com a presença do governador Camilo Santana, da vice governadora Izolda Cela, do prefeito Veveu Arruda e do secretário de Segurança do Estado, Delci Teixeira. Nesta quarta-feira, 21, Veveu Arruda visitou o imóvel que abrigará as bases do Ciopaer e BPRaio, que funcionarão juntas às margens da pista do aeroporto Virgílio Távora, para ver os últimos detalhes antes da inauguração. “Esses dois equipamentos irão reforçar o trabalho que já é feito pelas polícias Civil e Militar aqui em Sobral. Com eles, o Governador Camilo Santana está garantindo mais segurança para a população de toda a Região Norte”, comemorou o prefeito.
Sobral é o terceiro município do Estado do Ceará a receber equipes fixas do batalhão especializado no patrulhamento tático com motos, que já atua em Juazeiro do Norte e Fortaleza. O BPRaio terá 53 profissionais que atuarão divididos em 8 equipes, com 32 motocicletas e duas novas viaturas. Já o Ciopaer contará com um helicóptero, uma equipe de tripulantes e uma de apoio ao solo. As duas unidades atenderão a 54 municípios da Região Norte, beneficiando uma população de mais de 1,8 milhão de habitantes.
Dentro do projeto de interiorização do BPRaio, o batalhão estará atuando nas principais cidades do Interior, com 425 policiais, divididos em 60 equipes, com 240 motocicletas e 13 viaturas. Até o final da implantação do projeto, também receberão equipes do BPRaio as cidades de Russas, Canindé, Crateús, Quixadá, Iguatu, Itapipoca e Tauá.

com informações da Ascom da Prefeitura de Sobral