AVISO DE PAUTA: Reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social

Terceira plenária do Fórum será realizada no Palácio do Planalto; coletiva de imprensa será feita ao final, no Salão Oeste
A reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social será realizada nesta quarta-feira (17), às 14h, no salão Leste do Palácio do Planalto.
A imprensa poderá acompanhar a abertura do evento e ao final haverá uma coletiva de imprensa no salão Oeste.
SERVIÇO:
Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social
Data: 17 de fevereiro (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Palácio do Planalto, Salão Leste
Imprensa: Registro dos pronunciamentos de abertura do encontro e ao final do evento, coletiva de imprensa no Salão Oeste
Contato: Manoela Frade (61) 8300-0807

TRABALHO: Ministério do Trabalho liberta quatro chineses em condição análoga a de escravo no RJ

Os trabalhadores foram encontrados em duas pastelarias, sem carteira assinada e com jornadas extensivas de trabalho

Da Redação (Brasília) – Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social libertaram nesta terça-feira (16) quatro chineses em situação de trabalho análogo ao de escravo, na cidade do Rio de Janeiro. Eles trabalhavam em duas pastelarias na Vila da Penha, zona norte da capital, sem carteira assinada e com jornadas extensivas de trabalho. Havia ainda indícios de que eles dormiam no local.

Essa é a segunda vez em menos de 30 dias que chineses são libertados. No final de janeiro, cinco trabalhadores foram encontrados na mesma condição, também em pastelarias no Rio. De acordo com o superintendente regional do Ministério no estado, Robson Leite, as duas auditorias realizadas fazem parte de uma operação especial chamada Yulin, organizada especialmente para identificar esse tipo de situação. “O combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo é prioridade do governo federal e do Ministério. A Superintendência do RJ vai intensificar essas operações”, garante.

Os chineses libertados foram levados para a sede da Superintendência, onde deram depoimento sobre as tarefas que executavam e as condições em que viviam no Brasil, e tiveram a emissão dos documentos trabalhistas encaminhados. Nenhum deles falava português e foi preciso a ajuda de um tradutor. “Com base no que identificamos no local e no que esses trabalhadores disseram, autuamos e multamos as empresas. Agora os casos vão para o Ministério Público, que irá investigar os possíveis crimes cometidos.”

Além de pagar as multas, as pastelarias serão obrigadas a regularizar a situação dos chineses. Também deverão pagar todas as indenizações referentes ao período em que eles trabalharam sem documentação, que varia entre um e dois anos.

Disque 100 – O superintendente pede que a população denuncie quando suspeitar de trabalho escravo ou análogo à escravidão em algum local. Basta ligar para o Disque 100, o serviço do governo federal que recebe denúncias de violações aos direitos humanos no país. A ligação é gratuita, pode ser feita em qualquer horário e é garantido o anonimato de quem denuncia.

Informações para a Imprensa
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Ascom MTPS / Trabalho

FÓRUM: Encontro abre diálogo sobre temas da Previdência

Da Redação (Brasília) – Nos próximos 60 dias, o governo quer construir com entidades de trabalhadores e empresários convergências e opiniões sobre a Previdência para, a partir de maio, encaminhar iniciativas junto ao Congresso Nacional, destacou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social, realizado nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo Rossetto, que coordenou a reunião, o governo não tem uma proposta fechada e nesse prazo uma comissão tripartite criada hoje vai analisar diagnósticos e testar hipóteses. “Abrimos um diálogo e vamos buscar a convergência num ambiente aberto de debate no Fórum”. A referência segundo o ministro, é o modelo previdenciário solidário que tem sido grande instrumento de inclusão social. “Queremos mudanças corretas pautadas pela manutenção de um sistema solidário com sustentabilidade financeira no médio e longo prazo. Queremos uma Previdência justa, solidária e sustentável”.

No Fórum, o secretário especial da Previdência, Carlos Gabas, apresentou sete temas para construir diagnósticos e organizar o debate para embasar futuras propostas:: Demografia e idade média das aposentadorias; Financiamento da previdência social: receitas, renúncias e recuperação de crédito; Diferenças de regras entre homens e mulheres; Pensões por morte; Previdência Rural: financiamento e regras de acesso; Regimes próprios de Previdência; Convergência dos sistemas previdenciários.

Retomada do crescimento – Na primeira parte do Fórum, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou um conjunto de medidas que estão sendo tomadas pelo governo para a retomada do crescimento. A apresentação é a resposta do governo federal ao documento Compromisso pelo Desenvolvimento entregue à presidenta Dilma Rousseff pelas entidades representadas no Forum em dezembro. Segundo Rossetto, todos os temas como investimentos, geração de emprego, ampliação de crédito continuam a ser debatidos.

Também participaram da reunião os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e do Planejamento (Valdir Simão), além do secretário do Trabalho, José Lopez Feijóo e representantes de centrais sindicais e entidades patronais e parlamentares.

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AVISO DE PAUTA: Miguel Rossetto cumpre agenda no Rio Grande do Sul

Ministro visita Festa da Uva, entrega casas, inaugura escola e agência da Previdência e dá posse ao novo superintendente do Trabalho

Da Redação (em Brasília) – O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, chega nesta quinta-feira (18) ao Rio Grande do Sul e cumpre agenda até segunda-feira (22). Quinta-feira, Rossetto representa a presidenta Dilma Rousseff na abertura da 31ª Festa da Uva. Na sexta-feira (19), o ministro faz duas entregas de unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, às 11h em Canoas e às 16h em Venâncio Aires.

Na segunda-feira (22), às 8h, Rossetto inaugura a Escola Municipal de Educação Infantil Professora Débora Thomé Sayão, em Rio Grande e, às 11h30, uma Agência da Previdência Social em Piratini. No mesmo dia, às 16h30, em Porto Alegre, dá posse ao novo superintendente do Trabalho no estado, Cláudio Fernando Brayer Pereira.

AGENDA

Entrega de 300 Unidades Habitacionais MCMV em Canoas

Data: 19 de fevereiro (sexta-feira)

Horário: 11h

Local: Macro Quarteirão 3 – Condomínio 3A, Rua Doze – Av. Projetada Norte, s/n – Canoas

Entrega de 256 Unidades Habitacionais MCMV em Venâncio Aires

Data: 19 de fevereiro (sexta-feira)

Horário: 16h

Local: Residencial Bela Vista – Venâncio Aires

Inauguração da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Débora Thomé Sayão

Data: 22 de fevereiro (segunda-feira)

Horário: 8h

Local: ERS 734 s/nº – Bairro Bolaxa – Rio Grande

Inauguração da APS Piratini

Data: 22 de fevereiro (segunda-feira)

Horário: 11h

Local: Rua Conceição Perez de Ávila, 78 – Centro, Piratini

Posse do Superintendente Regional do Trabalho no estado

Data: 22 de fevereiro (segunda-feira)

Horário: 16h30

Local: TCE – Palácio Flores da Cunha – Rua Sete de Setembro, 388, Térreo – Centro Histórico – Porto Alegre

Comissão do SPED se reúne no CRCCE

Na manhã de sexta-feira,12 de fevereiro, a comissão do SPED se reuniu na sede do Conselho com o objetivo de apresentar as atualizações relacionadas aos novos documentos fiscais eletrônicos para o varejo, que serão implementados no Ceará ainda este ano.

Durante o encontro, ocorreu a apresentação do Auditor da Sefaz, Helder Andrade, que falou acerca do tema "Cupom Fiscal Eletrônico e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica". ‬‬

Câmara de Registro do CRCCE realiza reunião

O vice-presidente de Registro, Flávio Gusmão, se reuniu na manhã do dia 12 de fevereiro, na sede do CRCCE, com os contadores, Kildere Damasceno e João Paulo Rodrigues, do CRCCE Jovem. Na pauta, o planejamento das próximas ações da comissão. Também participaram as representantes da Qualicorp e Melo's Gourmet, Emanuela Pereira e Suzy Melo, para tratar dos preparativos para a cerimônia de entrega de carteiras, que será realizada no próximo dia 26 de fevereiro.

Uma segunda reunião da Câmara de Registro aconteceu no período da tarde, na sede do Conselho. ‬‬

TV CRC: palestras estão disponíveis no portal do CRCCE

Já está disponível em nossas mídias: canal do Youtube e site do CRCCE, a palestra Difal: Pontos polêmicos - Simples Nacional, Substituição Tributária e Operações Especiais, ministrada no dia 2 de fevereiro, pelos professores, Paulo Almada e Elíezer Pinheiro. ‬‬

CRCCE realiza reunião para definir programação para o interior do CE

Uma reunião da Câmara de Desenvolvimento Profissional aconteceu no dia 11 de fevereiro, como o intuito de analisar os processos em andamento para o ano de 2016 e planejar a agenda de cursos e palestras para o interior do estado.

Voluntariado planeja ações sociais para 2016

A Comissão de Voluntariado do Conselho Regional de Contabilidade se reuniu, nesta quarta feira (3), na sede do CRCCE, traçou o planejamento das ações sociais para o ano de 2016. Segundo o coordenador da Comissão Dyego Terceiro, estão previstas ações como comemoração do Dia do Idoso, a articulação para criação do primeiro Observatório Social do Brasil no estado e o apoio a eventos como o Natal de Amor.

“Visando que as ações propostas sejam realizadas com êxitos, foram distribuídas responsabilidades entre os membros”, afirmou o coordenador. Os profissionais que desejarem mais informações sobre o Programa de Voluntariado da Classe Contábil – PVCC podem entrar em contato por meio do email dyego_dts@hotmail.com. Além do coordenador, participaram da reunião Cláudia Dias, Cláudia Santos, Germano Cunha, Edineuda Freitas e Rosélia Carvalho.

CRCCE oferece 44 cursos grátis

O Conselho Regional de Contabilidade divulgou no dia 11 de fevereiro, o calendário de cursos gratuitos que oferecerá neste primeiro semestre de 2016, na capital e cidades do interior. Os cursos são dirigidos aos profissionais de contabilidade, que são obrigados por lei a manterem-se atualizados. E estudantes de Ciências Contábeis também podem participar. As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, por meio do site www.crc-ce.org.br.

O calendário prevê a realização de 44 cursos, que serão ministrados até junho. A temporada será aberta neste sábado, com dois cursos de 12 horas/aula cada, na sede do CRCCE (Av. da Universidade, 3057 – Benfica): Retenções de Contribuições Previdenciárias: reflexos do e-Social, com Gilson Fernando, e Matemática Financeira Aplicada à Contabilidade, com Luciano Guerra. O interessado pode participar de quantos cursos quiser. Veja a tabela completa.

Clara pede diálogo com SEFAZ em programa de TV

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Clara Germana Rocha, voltou a pedir à Secretaria da Fazenda do Estado a participação do CRC na elaboração de normativas que repercutem na atuação de profissionais da contabilidade e escritórios contábeis.

O apelo foi feito no dia 11 de fevereiro, durante entrevista à jornalista Neila Fontenele, no programa O Povo Economia, da Tv O Povo.

A presidente também falou das taxas criadas previstas na lei n°15.838/2015, e já normatizadas, que seriam indevidas para a classe contábil. Clara Germana informou ainda que o CRC e o SESCAP apresentaram à SEFAZ uma lista de sugestões de correção às normas vigentes e que esperam a sinalização do órgão para o início do diálogo.

O 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), que será realizado de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza, também foi tema da entrevista. Clara Germana informou que durante o congresso ocorrerão 173 eventos, sendo 70 painéis. Além disso, a presidente afirmou que os organizadores também estão preocupados com a agenda de shows. Encerrando a entrevista, gravada no dia 3 de fevereiro, Clara Germana fez alguns alertas em relação à declaração do Imposto de Renda deste ano.

ATENÇÃO!!! A partir de 20/01/2016 será implantada a obrigatoriedade de utilização da Certificação Digital no CAGED. Clique Aqui para informações!

Brasília - 14/01/2016    

A partir de 20/01/2016 será implantada a obrigatoriedade de utilização da Certificação Digital no CAGED. Clique no arquivo PDF abaixo!  

  

Arquivo:    CAGED Certificação Digital.pdf

Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional

Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "sociedade unipessoal de advocacia", por meio da Lei nº 13.247, de 12/01/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia, informamos que aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional.

A vedação decorre do fato de não haver previsão legal no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte "a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Sendo assim, para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional, faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Novo ICMS afeta venda de 34% das lojas virtuais, diz pesquisa

Pesquisa feita com 535 donos de pequenas lojas virtuais pelo Sebrae mostrou que 182 deles (ou 34%) tiveram de restringir suas vendas após a entrada em vigor da nova legislação do ICMS.  

 

Entre essas lojas, 135 pararam de vender para outros Estados e 47 interromperam todas as suas vendas. 

 

A pesquisa foi feita pela internet, a partir de e­mails enviados para donos de lojas virtuais que mantêm relacionamento com as organizações Camara e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico), ABComm (associação do setor) e E­commerce Brasil (site dedicado ao segmento). 

 

MUDANÇAS NO ICMS 

Donos de pequenas lojas virtuais apontam atrasos e aumento de custos com novas regras

Em % dos respondentes* 

Em % dos respondentes*

Nenhum efeito

85,60

Aumento da carga tribut.

83,7

Aumento do custo financeiro

73,8

Mudanças operacionais

67,5

Atraso nas entregas

25,20

Suspensão das vendas interestaduais

12,5

Outros

8,8

Suspensão de todas as vendas

3,6

Aumento dos preços

2,6

Nenhum efeito

*A pesquisa foi conduzida pela internet com 535 donos de lojas online

      Fonte: Sebrae Nacional 

 

Desde o início deste ano, empresas que fazem vendas para consumidores finais localizados em outros Estados são responsáveis por calcular qual o imposto devido ao Estado em que ela está e qual a parcela cabida ao Estado de destino do produto. 

 

Antes do envio da mercadoria, a empresa deve gerar guias de recolhimento do ICMS, pagá-­las e anexá-­las ao produto. 

 

As regras foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão ligado à Fazenda).

 

Segundo Pedro Guasti, presidente do Conselho de comércio Eletrônico da FecomercioSP, as exigências tornam o negócio de muitas empresas inviáveis. 

 

Citando estimativas da consultoria e.bit (mantida pelo grupo Buscapé, do qual é vice­presidente), ele diz haver entre 40 mil e 50 mil lojas virtuais formais no Brasil. Dessas, cerca de 500 são médias ou grandes (a maior parte tem até quatro funcionários). 

 

"Muitas dessas empresas passam a ter de contratar alguém só para cuidar do pagamento do imposto. Como esse é um setor em que a mão de obra é escassa, a empresa não terá um custo menor que R$ 3.000 por mês com o profissional. Para ter R$ 3.000 de lucro adicional, ela terá de fazer muitas vendas a mais,

 

CUSTOS 

A principal está no aumento da carga tributária, citada por 85,6% dos empresários. 

 

O aumento acontece porque, antes da mudança da regra, todo o ICMS pago pelas pequenas empresas era destinado ao Estado de origem, seguindo uma tabela com alíquotas menores no caso de optantes pelo Simples. 

 

Esses valores não tiveram desconto, mesmo com a exigência dos novos pagamentos que são feitos após cada venda.

 

A burocracia do novo sistema levou 73,8% dos empresários a modificar a operação da empresa, contratando novos profissionais ou deslocando os existentes. 

 

Outro problema apontado pelos empresários está nas entregas: 67,5% afirmam estar tendo atrasos devido às novas regras. Apesar dos prejuízos apontados, só 3,6% reajustaram preço.

Fonte: Folha de São Paulo

Rachid: teto para o Simples não pode subir

São Paulo - O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que "gera forte impacto nas contas públicas" o projeto que tramita no Senado que prevê elevação do teto do faturamento anual de empresas vinculadas ao Simples Nacional, dos atuais R$ 3,6 milhões, para R$ 7,2 milhões no próximo ano e R$ 14,4 milhões em 2018. "Como está previsto no projeto, haveria um impacto de arrecadação de R$ 13 bilhões em 2017 e de R$ 16,1 bilhões ao ano a partir de 2018", comentou.

Segundo Rachid, o projeto também traria distorções sobre o que seria uma micro e pequena empresa no Brasil, pois o teto de faturamento de R$ 14,4 milhões ao ano representará um regime especial para quase 99% das companhias que atuam no País. Para ele, não é razoável imaginar que apenas 1% das empresas poderia representar o conjunto nacional das médias e grandes corporações.

"O ideal seria que o teto de faturamento fosse menor do que os R$ 3,6 milhões por ano. Mas sabemos que não há ambiente político para este debate. Então, se o teto para o Simples não pode baixar, defendemos que não suba."

Rachid também comentou que o projeto que tramita no Senado prevê que o novo teto de faturamento para as empresas que aderirem ao Simples Nacional não será considerado mais como gasto tributário, mas passa a fazer parte do regime geral tributário. Segundo ele, isso significaria que no Orçamento federal não traria mais detalhes sobre tal perda de arrecadação. "A mudança não traria transparência", apontou.

 

Por Ricardo Leopoldo

Fonte: Agência Estado

Correção do IR pela inflação faria contribuinte pagar até 62% menos

Caso seja mantida a posição do governo de não realizar nenhuma correção na tabela do Imposto de Renda em 2016 (que o contribuinte vai declarar em 2017), o contribuinte pagará ainda mais IR. Simulações feitas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram que se a tabela de base de cálculo fosse ajustada ao menos em 4,5%, como nos últimos anos, o valor da "mordida do leão" no ano seria de 5% a 26% menor, dependendo da faixa salarial.

Já se a tabela fosse corrigida em 10,67%, de forma a compensar toda a inflação do ano passado medida pelo IPCA, o valor de IR a ser pago em 2016 poderia ser entre 13% e 62% menor, segundo o levantamento.

O cálculo do IBPT refere-se ao valor de Imposto de Renda a ser descontado em 12 meses na folha de pagamento, sem incluir férias e 13º salário, de contribuintes com dois dependentes. As simulações comparam o peso do IR em 5 diferentes faixas salariais, considerando 3 cenários: manutenção da atual tabela, correção de 4,5% e de 10,67%.

O trabalhador com renda mensal de R$ 5 mil, por exemplo, pagará R$ 3.357.60 em imposto de renda no ano, segundo o IBPT. Com uma correção de 4,5% na tabela, o valor teria um desconto de R$ 389,52. Já com um ajuste de 10,67% na tabela, pagaria R$ 814 a menos - uma diferença de quase 1 salário mínimo.  

Sem previsão de correção

O Ministério da Fazenda afirma que não há espaço no orçamento deste ano pra uma correção da tabela do IR. A Receita Federal informa que "não há reajuste previsto por ora" e que "a tabela permanece a mesma enquanto não houver alteração em lei".

Segundo estudo do Sindifisco Nacional, a defasagem acumulada entre a inflação e a correção da tabela chegou a 72% nos últimos 20 anos. Somente no último ano houve uma defasagem média de 4,81%.

Hoje só não paga Imposto de Renda na fonte quem ganha até R$ 1.903,98 mensais.Se a tabela tivesse sido corrigida nos últimos anos acompanhando sempre a inflação, o limite de isenção estaria em R$ 3.250, segundo o IBPT.

Esse descompasso acaba afetando, sobretudo, os brasileiros de menor renda, que com os reajustes nos salários, ainda que pequenos, acabam saindo do universo de isentos ou mudando de faixa de contribuição e se enquadrando em alíquotas mais elevadas. Confira aqui as alíquotas em vigor.

"Ao não ajustar a tabela, o governo atinge diretamente o bolso do contribuinte. O mais justo seria uma correção da inflação efetiva do último ano, que foi de 10,67%. Mas o governo está com o pires na mão e passando o chapeuzinho para pegar dinheiro, e ao que tudo indica vai dar zero de reajuste", afirma o presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda para "breve" a conclusão do julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolada pela entidade em março de 2014 pedindo a correção da tabela do IR pelo mesmo percentual da inflação. A ação, segundo a OAB, está conclusa para julgamento com seu relator, o ministro Luís Roberto Barroso.

Pelos cálculos do IBPT, se a tabela acompanhasse a inflação dos ultimos anos, o ideal seria que a primeira faixa do IR fosse de 3.250,29 a R$ 4.871,18, com alíquota 15%; a segunda de R$ 4.781,19 a R$ 6.494,94, com taxa de 22,5%; a terceira de R$ 6.494,95 a R$ 8.115,61, com 27,5%; e a última com valores superiores a R$ 8.115,61.

SIMULAÇÃO DE IR A SER PAGO EM 2016
Modelo baseado em pessoa física com dois dependentes
Faixa salarial (mensal)	Imposto (na soma do ano)
até R$ 1.903,98	Tabela atual: isento Com correção de 4,5%: isento Com correção de 10,67% isento
R$ 3 mil	Tabela atual: R$ 348,12 Com correção de 4,5%: 255,60 Com correção de 10,67%: R$ 128,88
R$ 4 mil	Tabela atual: R$ 1.467,84 Com correção de 4,5%: R$ 1.245,48 Com correção de 10,67%: R$ 940,68
R$ 5 mil	Tabela atual: 3.357,60 Com correção de 4,5%: R$ 2.968,08 Com correção de 10,67%: R$ 2.542,68
R$ 7 mil	Tabela atual: 9.532,44 Com correção de 4,5%: R$ 9.006,72 Com correção de 10,67%: R$ 8.285,76

Fonte: G1

Programa microempreendedor individual cresce 22% e atinge 5,6 milhões de inscritos

Com o acréscimo de cerca de um milhão de pessoas a cada ano desde 2012, o programa microempreendedor individual (MEI) atingiu ao fim de 2015 a marca de 5,6 milhões de inscritos em todo o país, um crescimento de 22% na comparação com 2014. No Paraná, o sexto estado com o maior número de optantes, são 315 mil pessoas formalizadas, um aumento de 25%. O crescimento acelerado desde a criação da modalidade, que entrou em vigor em 2009, surpreendeu até mesmo o Sebrae, instituição de fomento à micro e pequenas empresas. A instituição previu, no início de 2015, que a crise poderia frear a formalização, cenário que não se concretizou no fim do ano. “No curto prazo, prevemos que o programa vai continuar crescendo nesse ritmo forte”, afirma o analista do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Sebrae, Rafael Moreira.

Profissões

As profissões que lideram a adesão ao programa são varejista de artigos do vestuário e acessórios (588 mil), cabelereiros, manicures e pedicures (439 mil), pedreiro (236 mil), lanchonetes e similares (169 mil) e minimercados e mercearias (146 mil). No Paraná, o cenário é parecido, com exceção da quinta colocação, ocupada por pintor de parede, com 9 mil optantes.

A facilidade de inscrição, o custo baixo e o acesso a benefícios previdenciários são fatores que explicam o alto número de adesões ao MEI. Qualquer pessoa acima de 18 anos que não seja sócio ou titular de outra empresa e fature até R$ 60 mil por ano pode se inscrever na modalidade através do Portal do Empreendedor. Não é preciso apresentar nenhum documento e o cadastro demora, em média, 15 minutos.

Baixo custo

Outra vantagem é o baixo custo do programa, criado pelo governo para estimular a formalização e a contribuição à Previdência. A taxa varia entre R$ 45 e R$ 50 mensais, dependendo da atividade exercida, e dá direto a CNPJ, emissão de nota fiscal e a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Para o analista do Sebrae, o grande estoque de trabalhadores informais no Brasil também contribui para o crescimento do programa. Segundo dados da Pnad Contínua, medida pelo IBGE, no 3º trimestre de 2015, o Brasil tinha 22 milhões de pessoas trabalhando por conta própria, entre formais e informais.

Média da inadimplência dos MEIs em 2015 foi de 53,5%

Apesar do alto número de adesões, a inadimplência é um problema a ser combatido dentro do programa Microempreendedor Individual (MEI) . Em 2015, a taxa média de pagamentos não realizados em dia foi de 53,5% no Brasil e de 46,7% no Paraná.

Como o custo para participar é baixo (R$ 50 por mês, no máximo), a falta de informação é o que explica a inadimplência, avalia o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon. Ele diz que existem pessoas que nem sabem da necessidade de pagar um valor fixo mensal e outras que acreditam que, quando não trabalham, não precisam contribuir, o que é falso.

Para Pietrobon, o grande problema da inadimplência é que esses microempreendedores continuam tendo acesso aos benefícios do programa, mesmo com pagamentos em atraso. “Se ele (o MEI) pagar um mês e ficar seis meses sem pagar, continua tendo acesso aos benefícios, porque não há nenhum controle. É um bom projeto, mas precisamos rever alguns aspectos do funcionamento”, diz.

Para diminuir a inadimplência, o dirigente acredita que o governo precisa cortar o direito de emissão de nota fiscal de quem tem pagamentos pendentes e estabelecer um limite de tempo máximo para ficar sem pagar as dívidas. Atingido o período, fazer com que a pessoa perca o direito aos benefícios.

O fácil acesso ao cadastro e a falta de controle expõem outro problema do programa: pessoas que não atuam como empreendedores se inscrevendo como MEI para ter acesso à Previdência, por exemplo. “Você não precisa provar que faz alguma coisa para ser MEI”, diz Pietrobon.

Alto número de formalizados exige profissionalização

Com o número expressivo de microempreendedores individuais, o Sebrae acredita que as atenções devem se voltar para a profissionalização desses trabalhadores já formalizados. “Não basta só se formalizar. É importante que o empreendedor procure fazer um planejamento cuidadoso e procure ajuda para crescer”, afirma o analista Rafael Moreira.

Com experiência de 20 anos no mundo corporativo, a economista Mônica Ressetti espera que a sua entrada para o empreendedorismo seja exitosa. Ela fez a inscrição para o MEI em junho de 2015 e criou a Além da Renda, uma consultoria e revenda de lingerie. A ideia surgiu quando o filho dela nasceu e a necessidade de manter uma rotina mais equilibrada falou mais alto.

Há menos de um ano no mercado, ela faz cerca de 30 atendimentos por mês e diz que o crescimento do negócio está dentro do planejado. “Apesar da crise, estamos alcançando resultados positivos”, avalia a empresária, que conta com a parceria da psicóloga Lúcia Fernandes, que também pretende se formalizar neste ano. “A opção pelo MEI é a mais segura, pois você consegue testar sem burocracias se o negócio ganha corpo com o tempo”, diz Lucia.

Mudanças

Os microempreendedores individuais precisam estar atentos a duas mudanças no programa. A partir deste ano, não será mais enviado o Carnê de Cidadania (boleto de pagamento da taxa do programa) pelos Correios. Para obter os boletos, os MEIs deverão imprimir o documento diretamente no Portal do Empreendedor. O preço também foi reajustado em 2016. A partir de fevereiro, os novos valores fixos mensais são de R$ 45 para comércio ou indústria, R$ 49 para prestação de serviços e R$ 50 para quem atua com comércio e serviços.

R$ 90 mil

Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê o aumento dos limites de enquadramento do Simples Nacional. O PLC 125/2015 eleva de R$ 60 mil para R$ 90 mil o teto da receita bruta anual para ser microempreendedor individual (MEI) , de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e agora aguarda aprovação em plenário.

Em casa

Será analisado nesta terça-feira (16) o projeto que permite ao microempreendedor utilizar sua casa como sede da empresa. Em alguns estados, a legislação não permite que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.O texto do PLC 167/2015 Complementar será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e, se aprovado, segue para votação do plenário.

Por: Jéssica Sant’Ana

Fonte: Gazeta do Povo - PR