Novo regime especial é a opção para micro e pequenas saírem da crise

Sessão no Senado aponta que a crise atinge os negócios menores, que ainda mantém um saldo positivo de 104 mil vagas criadas neste ano contra perda de 708 mil na média e grande empresa.

Brasília - A capacidade de geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas está ameaçada pela crise econômica, com o registro negativo de 26 mil vagas em setembro, e exige a aprovação ainda este ano do novo Supersimples para estimular o planejamento dos negócios.

Manifestações a favor do projeto do novo Supersimples dominaram ontem os debates em sessão temática realizada no plenário do Senado para debater a proposta. Relatora da matéria, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), esperar concluir a votação até a primeira de dezembro para ser novamente votada na Câmara. O projeto aumenta em até 300% os tetos de receita anual para adesão ao Supersimples, regime simplificado e reduzido de tributação para as micro e pequenas empresas.

Em 2016, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 60 mil para R$ 72 mil. Em 2017, o teto para as micro e pequenas passa de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. Em 2018, o teto do setor industrial salta para R$ 14,4 milhões. "Temos que andar rapidamente com este oxigênio", defendeu o ex-ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos, ao citar se referir ao fato de que, em setembro, o segmento registrou saldo negativo de 26 mil vagas entre demissões e contratações. "As médias e as grandes empresas estão com uma perda [em 2015], hoje atualizada, de quase 708 mil vagas, e as pequenas empresas ainda estão mantendo um positivo de 104 mil vagas", comparou.

O ex-ministro declarou ao DCI que é importante aprovar o projeto ainda neste para servir de orientação aos investimentos das empresas e ainda porque alguns itens já entram em vigor em 2016.

São previstas também a adesão das empresas do Supersimples ao parcelamento de débitos fiscais em até 15 anos pelo Refis e a criação da Empresa Simples de Crédito, que permite o uso de capital próprio para empréstimos.

Na mesma linha, o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, defendeu a aprovação da matéria, já aprovada em setembro pela Câmara dos Deputados, mesmo que o segmento ainda apresente um saldo positivo na geração de empregos. "No último mês, houve um resultado negativo em 26 mil postos de trabalho. Podemos dizer que a pequena empresa brasileira precisa de ajuda. E, por isso, esse projeto é necessário e muito bem-vindo" defendeu.

Maior teto do mundo

A única manifestação contrária ao projeto partiu do coordenador do Comitê Gestor do Supersimples, Silas Santiago, do Ministério da Fazenda.

"Hoje nós temos o maior limite [R$ 3,6 milhões] para micro e pequena empresa no mundo inteiro", afirmou.

Santiago também criticou a ampliação do teto por envolver receitas não podem ser de micro e pequena empresa. Citou que, se for exportadora, uma indústria poderá poderia ter receita de até R$ 28,8 milhões para obter benefícios fiscais nas remessas ao exterior.

"Isso não é pequena empresa em nenhum lugar do mundo. Já não é com R$ 3,6 milhões. Com esse valor, ficaria inviável", comparou.

Suas declarações foram criticadas por todos os demais palestrantes. Afif citou, por exemplo, que eventual perda de receita será compensada com o aumento da arrecadação do Supersimples, expressiva desde o começo de sua vigência em 2007.

De volta à Câmara

Apesar dos apelos, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ponderou que o projeto terá que retornar à Câmara devido a modificações no texto aprovado pelos deputados e ainda por supostos erros na entrada em vigor, em 2016, das novas tabelas de alíquotas do Supersimples.

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI

FGTS de doméstica pode ser pago fora do eSocial

Caixa divulga alternativa de recolhimento para empregador que não se cadastrar. Rio - O empregador doméstico que não conseguir se cadastrar no eSocial até este sábado, quando termina o prazo, poderá fazer o pagamento avulso do FGTS da empregada. A Caixa Econômica Federal publicou ontem no Diário Oficial circular que permite ao patrão pagar o fundo por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, GRRF Internet Doméstico “na impossibilidade” de usar o Simples Doméstico, que gera guia única de recolhimento. O GRRF também está disponível no site do e-Social mas só vale se não for possível recolher por meio da guia única.

Às vésperas do fim do prazo de cadastramento, segundo a Receita, até ontem, 833 mil empregadores se cadastraram no eSocial. O número de empregados inscritos foi de 736 mil. Para o Fisco, essa diferença ocorre porque primeiro é feita a inscrição do patrão e só então é processada a do trabalhador.

De acordo com a Receita Federal, o pagamento avulso do FGTS servirá de alternativa em caso de o novo sistema apresentar problemas. O objetivo é evitar que o empregador deixe de fazer o recolhimento do FGTS que vence em 6 de novembro.

O cadastro é necessário para que seja feita a emissão do formulário único que reúne todos os pagamentos dos novos direitos das domésticas, além do FGTS, INSS, multa por demissão sem justa causa e seguro acidente. Segundo o Fisco, a meta é atingir 1 milhão de empregados cadastrados até sábado. Esse número é baseado na quantidade de patrões que já recolhem o INSS dos empregados.

Mas o plano B do governo pode provocar confusão para os empregadores, na avaliação de Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. Ele alega que se o patrão não conseguir se cadastrar, terá que se inscrever no atual modelo de recolhimento do FGTS. “O plano B vai dar mais trabalho para o empregador. Ele será obrigado entrar no sistema atual que é mais complexo do que o Simples Doméstico. Por questão de consciência e responsabilidade social, o governo deveria prorrogar o prazo de cadastramento, caso haja problemas ”, defende.

Avelino explica que, pela alternativa, o patrão poderá usar o numero do seu CPF para se registrar e tirar um boleto pela GRRF. O procedimento pode ser feito no próprio site do e-Social. Lá, o empregados terá como fazer o recolhimento do fundo de 8% do salário do empregado, mais 3,2% referentes ao pagamento de indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa do empregado.

O presidente do instituto questiona ainda que a medida não abrange o recolhimento da contribuição previdenciária. “O Simples Doméstico foi criado para facilitar a vida do empregador com a guia única para FGTS e INSS. Como será feito o pagamento da contribuição reduzida do patrão para o INSS? ”, questiona Avelino.

O boleto único de pagamento do FGTS e do INSS do trabalhador referente ao mês de outubro será emitido a partir do próximo domingo pelo site e-Social. Será a primeira vez que o recolhimento ocorrerá conjuntamente em uma mesma guia, após a entrada em vigor do chamado Simples Doméstico. o prazo de vencimento é 6 de novembro.

É preciso ter dados em mãos

Para se cadastrar, é preciso acessar o site www.esocial.gov.br. Em seguida, clique na opção “Primeiro Acesso?”, no alto à direita da página. Após o cadastro, o empregador informará dados do empregado: CPF, data de nascimento, número de Identificação Social (PIS, Pasep ou NIT), raça/cor, e escolaridade. É preciso fornecer número, série e UF da carteira de trabalho, data de admissão e de opção pelo FGTS, telefone e e-mail.

Do empregador serão exigidos CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas últimas declarações do IR ou número do título de eleitor, para quem não foi obrigado a declarar, telefone e e-mail. Quem tem Certificado Digital pode usá-lo no acesso. Para quem não tem, após o cadastro será gerado código de acesso para usar o eSocial.

O empregador deve se organizar antes de acessar o site e-Social. É preciso ter em mãos seus dados e documentos e do empregado também. A principal dificuldade de fazer o cadastro ocorre pelo fato do empregador não ter os dados disponíveis da empregada, como endereço completo, CPF, e número da carteira de trabalho.

Boa dica é salvar o rascunho da página ao completar os campos. Se o programa travar, ao voltar os dados serão recuperados. O sistema está previsto para ficar no ar para o preenchimento, em média, por 30 minutos. Passando disso, cai automaticamente.

Fonte: O Dia – RJ

Rombo fiscal pode chegar a R$ 110 bilhões com pedaladas

O Secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive: o total das pedaladas do governo junto a bancos públicos e junto ao FGTS é de cerca de R$ 50 bilhões. O rombo fiscal em 2015 pode chegar a R$ 110 bilhões, caso as "pedaladas fiscais" sejam integralmente corrigidas pelo governo federal até o fim do ano. Esse é o potencial de déficit primário, segundo revelou o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.

De acordo com ele, a conta total das dívidas atrasadas (as pedaladas) pelo governo junto a bancos públicos (BNDES, Caixa e Banco do Brasil) e junto ao FGTS é de cerca de R$ 50 bilhões.

Como o déficit do setor público consolidado (União, Estados e municípios) agora é estimado em R$ 51,8 bilhões, mas pode chegar a R$ 60 bilhões caso sejam frustradas a entrada de receitas oriundas dos leilões de hidrelétricas, previstos para ocorrer em 25 de novembro, o rombo total pode chegar, portanto, a R$ 110 bilhões.

O secretário falou com jornalistas nesta quinta-feira, 29, após apresentar os resultados fiscais do mês de setembro, divulgados pela manhã.

No caso específico do governo central (formado por Tesouro, Banco Central e Previdência), o rombo pode chegar a quase R$ 113 bilhões no ano, isso porque essa conta não leva em consideração o superávit esperado de R$ 2,9 bilhões para Estados e municípios.

O secretário disse que, apesar do desempenho ruim do resultado primário em setembro, o governo está fazendo a sua parte e reduzindo gastos públicos. "O governo está fazendo o esforço fiscal necessário e possível, dentro da rigidez orçamentária existente", afirmou.

Ele exemplificou a redução expressiva nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e disse que a queda é expressiva porque as obras do programa estão sendo reprogramadas.

Após a divulgação da ata do Copom, Saintive afirmou que a equipe econômica vem assinalando que existem medidas no âmbito do Legislativo que precisam ser tomadas de forma rápida, mas que isso não impede que o Banco Central sinalize a convergência da inflação para 2017.

"O BC entende o esforço fiscal que vem sendo feito", disse Saintive. Segundo o secretário, há a possibilidade de retorno dos recursos do BNDES referente á decisão do CMN em relação ao PSI aconteçam ainda esse ano. "A probabilidade de essa operação ocorrer esse ano é alta", disse.

Com um déficit fiscal de R$ 6,9 bilhões, o secretário afirmou que este resultado poderia ser pior caso o pagamento do 13º salário dos aposentados tivesse sido contabilizado. Esses valores só afetarão o resultado de outubro. Questionado sobre possíveis despesas adicionais este ano, o secretário brincou e afirmou que espera que não tenham novas despesas. "Chega de surpresa", frisou.

Sem atrasos

Em meio aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, o secretário afirmou que, em 2015, o governo não está atrasando os repasses do bolsa família e seguro desemprego. Questionado se o governo estaria pedalando este ano, Saintive respondeu "claro que não".

"Este ano, está tudo em dia, todas as transferências estão sendo feitas no momento exato", destacou. Segundo ele, o objetivo do governo é pagar todos os passivos deixados pelas chamadas pedaladas fiscais. De acordo com o secretário, no fim de 2014 havia um estoque de R$ 50 bilhões e já foram pagos R$ 17 bilhões desse montante.

Ainda de acordo com o secretário, o governo está buscando quitar passivo com bancos públicos e pretendemos fazer proposta após acórdão do TCU. "Temos mantido contatos técnicos com o TCU, toda a nossa gestão fiscal ao longo de 2015 tem sido orientada levando em conta as recomendações do TCU, mas não foi apresentada formalmente porque o acórdão não terminou", frisou.

Para ele, alguns passivos podem ser pagos de forma escalonada e outros de forma imediata, a depender da proposta. "Estamos estudando para cada rubrica uma forma diferente de tratamento, mas isso tem que passar com uma conversa com o TCU", afirmou.

Fonte: Estadão Conteúdo

Caixa estabelece procedimentos para recolhimento de FGTS do empregado doméstico

A Caixa Econômica Federal publicou nesta quarta-feira (28) a Circular N° 696, de 27 de outubro de 2015, sobre o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do empregado doméstico.

A Caixa Econômica Federal publicou nesta quarta-feira (28) a Circular N° 696, de 27 de outubro de 2015, sobre o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do empregado doméstico. Nela, o órgão, afirma que, na impossibilidade de utilização do eSocial para realização do recolhimento unificado, devido pelo empregador doméstico, acatará o recolhimento específico do FGTS por meio da GRF Internet Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br).

O recolhimento específico do FGTS viabilizará o recolhimento mensal das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento de 8% de recolhimento para o FGTS; e 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca.

Os depósitos do FGTS incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13° salário correspondente à gratificação de natal, devem ser feitos até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior na hipótese em que não houver expediente bancário no dia 07, como é o caso do mês de novembro.

Para o recolhimento referente às rescisões ocorridas até a disponibilização do evento de desligamento e DAE Rescisório, o empregador deve utilizar-se da GRRF Internet Doméstico no portal eSocial (www.esocial.gov.br). Mas será preciso observar as demais orientações de geração da GRRF contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Manuais Operacionais e na Circular CAIXA 694/2015, inclusive quanto a data de vencimento.

DAE

Vale lembrar que os empregadores domésticos poderão gerar o Documento de Arrecadação eSocial (DAE) do mês de outubro a partir do dia 1º de novembro. A data de vencimento é 06 de novembro.

Para garantir a geração do DAE é necessário o cadastramento prévio tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico no portal do eSocial. O acesso pode ser feito por meio de certificado digital ou de código de acesso.

São suportados os seguintes navegadores: IE 9 ou superior, Chrome, Firefox e Safari. Outros navegadores em breve.

Fonte: SINDCONT-SP

Por que o contador é tão importante para um empresa?

Calcular tributos, emitir nota fiscal, pedir documentos. Se você acha que esse é o único papel do contador, você está muito enganado.

O “Contador 2.0” como é chamado, é muito mais que isso, o contador de hoje tem que ter um papel fundamental para a gestão da sua empresa.

De acordo com pesquisa realizada pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 55% dos entrevistados não definiram uma plano de negócios, 50% dos não sabiam qual era o lucro da sua empresa, 42% não sabiam quanto vender para cobrir os custos e as despesas e 21% não identificaram o público-alvo do seu negocio; o que mostra apenas que muitos empresários sabem pouco do seu negocio.

Muitos olham para seu faturamento, mas poucos sabem qual realmente é o seu Lucro Liquido, seja ele mensal, trimestre, semestral ou anual.

Outro problema muito comum, como aponta o SEBRAE, é o fato de não saber o custo do produto, quanto tem que vender para cobrir aquele custo ou despesa; e como outro problema gravíssimo, que é o fato de não saberem seu público-alvo, se você não sabe para quem vai vender, não sabe o que esta vendendo.

E nesse quesito que o contador é importante. Claro que a forma de tributação é muito importante também, pois quanto menos tributo pagar, de forma licita, mais a empresa pode crescer, porém não é apenas isso que é o papel do contador.

O contador tem o poder de passar informações preciosas para a tomada de decisões. Mostrar o lucro liquido da empresa, qual o custo de cada produto, qual o lucro pro produto e junto com o empresário mostrar quais as melhores formas de crescimento, tudo isso é papel do contador nas empresas, e que se adquiridas pelo empresário são de grande relevância e só tem a acrescentar á empresa.

Portanto não deixe de aproveitar do que a contabilidade e o seu contador lhe oferece, eles podem ser um grande aliado ao crescimento da empresa.

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Guilherme CastaldiniContador(a) 

Contador na empresa Escritório Jóia Contabilidade & Assessoria 

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Dilma sanciona novas regras para aposentadoria

A presidente sancionou e publicou no "Diário Oficial da União" a lei que institui nova regra para aposentadoria que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. De acordo com o texto do DO, as novas regras entram em vigor nesta quinta-feira (5).

As novas regras já estavam incluídas em uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff como uma alternativa à regra 85/95, aprovada, em maio, pelo Congressox Nacional e que pôs fim ao fator previdenciário.

Foi vetado, no entanto, o artigo que autorizava a "desaposentadoria", ou "desaposentação", que é a possibilidade de o aposentado que continuou trabalhando fazer novo cálculo do benefício, tomando por base o novo período de contribuição e o valor dos salários.

A possibilidade da “desaposentadoria” foi incluída pela Câmara, por meio de uma emenda, e geraria rombo à Previdência Social de R$ 70 bilhões em 20 anos, segundo o governo. Na justificativa ao veto publicada nesta quinta-feira, o governo afirma que a medida "contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples".

Nova fórmula de aposentadoria
A fórmula aprovada pelo Legislativo, na época, permitia aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 85, para as mulheres, e 95, para os homens.

A presidente  vetou esse cálculo, sob a justificativa de que aumentaria o rombo na Previdência Social, e editou a medida provisória com outras regras.

A lei sancionada pela presidente nesta quinta-feira (5) indica que a primeira alta na soma, de 85/95 para 86/96, será em 31 de dezembro de 2018. A partir daí, será adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos.

Pontuação
Veja abaixo como fica a pontuação mínima para homens e mulheres, em cada dois anos, para receber 100% do benefício de aposentadoria:

- Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)

- Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

Fonte: G1

Fontes de Financiamento

Pesquisa do Sebrae embasa defesada aprovação do novo Super Simples

Brasília - Em 2015, apenas 17% das microempresas e 24% das pequenas empresas tomaram empréstimos novos na rede bancária. Em vez dos bancos, os empreendedores são financiados, na maioria das vezes, pelos fornecedores com pagamento a prazo (72% e 76% ) e pelo cheque pré-datado (51% e 57%).

Esses dados foram usados ontem pelo novo presidente do Sebrae ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para defender a aprovação do projeto de lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo funcionamento não precisará de autorização do Banco Central.

A matéria deve ser votada em dezembro no Senado. "As instituições [bancárias] são grandes demais para atender ao pequeno empreendedor", disse Afif, em sua apresentação no "Fórum da Cidadania Financeira", promovido pelo Banco Central e pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). "É muito difícil uma pequena empresa abrir conta em banco, por uma causa de uma série de exigências, o que leva o empreendedor a abrir conta como pessoa física", reafirmou Afif, em entrevista após sua apresentação. "As taxas de juros hoje são pornográficas", disse.

De acordo com os dados, 84% dos donos de microempresas e 89% dos donos de micro e pequenas empresas têm conta pessoal e as utilizam para financiamentos, empréstimos e outras operações de crédito da própria empresa. Os números são de pesquisas do Sebrae sobre o Sistema Financeiro e os Pequenos Negócios.

Afif apresentou os números cobrando medidas que melhorem o acesso ao crédito das micro, pequenas e médias empresas, além de defender, diante de diretores do Banco Central e representantes do Ministério da Fazenda, a proposta de liberação compulsória para crédito de capital do giro e o Projeto "Crescer Sem Medo". Batizado de Projeto Crescer Sem Medo, o projeto foi já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado que cria a ESC deverá voltar à Câmara após ser votado no Senado para corrigir erros de redação. O projeto também aumenta em até 300% o teto de adesão ao regime tributário reduzido do Supersimples e cria alíquotas menores desse regime. Para Afif, ainda há tempo para a matéria ser votado este ano.

Cobrança

Mesmo sem a presença do presidente do BC no evento, Alexandre Trombini, o ex-ministro voltou a cobrar a aprovação de liberação de parte do depósito recolhido pelos bancos para financiar a produção das micro e pequenas empresas.

Parte desse dinheiro (R$ 40 bilhões) serviria para financiar outra proposta defendida a criação da ESC. A proposta contraria o Banco Central, porque viabiliza empréstimos, por exemplo, por fora do sistema financeiro. "É o oxigênio para poder ultrapassar a crise", disse Afif. "A micro e pequena empresa estava resistindo em termos de geração de emprego, mas o último mês mostrou que já começou a ter desemprego, o que não estava acontecendo".

PGR contra a repatriação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) forneceu ontem munição à oposição ao governo no Congresso para rejeitar uma proposta encaminhada pelo Executivo para superar a crise econômica - a proposta de repatriação de divisas que legaliza dinheiro enviado ao exterior sem comunicação à Receita Federal. O projeto está na pauta da Câmara.

É que a PGR, responsável por denúncias e investigações contra crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, emitiu nota técnica contra a proposta, que prevê a legalização de recursos que podem variar de R$ 30 bilhões a R$ 500 bilhões, de acordo com as estimativas dos defensores da proposta.

A nota sugere aos parlamentares "a rejeição da matéria, pois a adoção do programa de declaração voluntária para regularização fiscal, neste momento, não é oportuna". É assinada pela assessora técnica Ane Kelly Alves de Melo e aprovada pelo procurador da República Paterson de Paula Pereira, da Secretaria de Relações Institucionais da PGR.

De acordo com a nota, a aprovação do projeto é desaconselhada porque em um futuro breve os responsáveis pelos recursos enviados ilegalmente ao exterior terão que prestar constar com os fiscos dos países de origem.

"Com efeito, o G20 [grupo dos 20 países mais ricos do mundo] proclamou o fim do sigilo bancário para fins tributários e, desde 2010, mais de 500 acordos de troca de informações tributárias já foram firmados pelos países. Um grande número deles, incluindo os maiores centro financeiros, irão trocar informações de forma automática a partir de 2017 ou 2018", afirma a nota.

A nota lembra que apenas no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga corrupção na Petrobras, já foram repatriados 1,6 bilhões de reais e bloqueados mais de 2 bilhões de reais em ativos, no Brasil e no exterior.

Sobrecarga pode ser motivo das falhas do sistema eSocial

O grande número de acessos simultâneos ao sistema eSocial pode ser a principal causa das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes na hora de emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico.

Essa é a principal hipótese apontada pelos especialistas em desenvolvimento de software consultados pelo jornal "O Estado de S. Paulo" para explicar as falhas relatadas ao longo da última semana por usuários do sistema da Receita Federal em todo o país.

É comum que serviços de internet fiquem fora do ar quando o número de requisições de acesso enviadas pelos computadores supera a capacidade do servidor em atendê-las. Como resultado, os serviços ficam mais lentos ou indisponíveis por alguns períodos de tempo. 

A causa, porém, não foi confirmada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável por criar o software para a Receita Federal.

"A capacidade de resposta do eSocial pode ter sido subavaliada", diz o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi.

Embora o número de acessos simultâneos não possa ser previsto com exatidão, os desenvolvedores podem simular sobrecargas aos sistemas.

De acordo com o diretor de marketing da consultoria BRQ, Camilo Lopez, existem ferramentas que poderiam ter apontado a capacidade de resposta do eSocial antes de o sistema entrar em operação.

Gestão

Para a presidente da consultoria de inovação estratégica no setor público e-Stratégia Pública, Florencia Ferrer, o problema é reflexo de erros na gestão do projeto, metodologia largamente adotada em empresas de TI privadas, mas negligenciada em departamentos de TI de órgãos do governo. "Em projetos como este, é preciso criar uma interface para conectar vários sistemas desenvolvidos em linguagens diferentes. O governo subestimou a complexidade do projeto", diz.

O sistema também pode ter encontrado inconsistências em bancos de dados de outras instituições, como da Previdência Social. "A base de dados do INSS está cheia de informações incorretas e o sistema pode não reconhecê-las", diz o professor de TI da Fundação Vanzolini, Marcelo Pessoa.

A variedade de dispositivos e de navegadores usados também pode dificultar o uso adequado do sistema. "Nenhum sistema nasce perfeito. É esperado que a primeira versão passe por ajustes", diz Lopez. 

Fonte: Estadão Conteúdo

Homolognet passará a ser obrigatório na Gerência Regional de Passo Fundo - RS

PORTARIA 164 SRTE-RS, DE 29-10-2015

(DO-U DE 30-10-2015)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

Homolognet passará a ser obrigatório na Gerência Regional de Passo Fundo – RS
O Sistema Homolognet passará a ser utilizado obrigatoriamente, a partir de 1-11-2015, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Passo Fundo – RS, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema Homolognet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho para o gradual, mas obrigatório, uso deste sistema no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º – O Sistema Homolognet, de que tratam a Portaria MTE nº 1.620 e a Instrução Normativa SRT/MTE nº 15, ambas de 14/07/2010, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, prevista no §1º do art. 477 da CLT, passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Passo Fundo/RS, a partir de 01 de novembro de 2015.

FLÁVIO PÉRCIO ZACHER

Trabalhadores autônomos perdem direitos por falta de pagamento

Quem tem um pequeno comércio ou outro tipo de negócio e contribui para o INSS como Microempreendedor Individual precisa fazer um esforço para não atrasar o pagamento. Quem fica inadimplente perde o direito de receber os benefícios quando precisa. E olha, tem muita gente nessa situação: quase três milhões de brasileiros.

A lan house andou meio ruim das pernas e a microempreendedora Dilma das Graças precisou cortar gastos. Ela ficou sem pagar um ano da contribuição como microempreendedora individual. Quando precisou se afastar do trabalho por depressão, a comerciante tomou aquele susto. “Quando procurei o INSS, eu não consegui. Falaram que eu não tinha direito, devido ao fato de estar atrasado”, conta. Agora, ela voltou a pagar tudo em dia e está quitando aos poucos a dívida, que vem com juros. Cada mensalidade atrasada pulou de R$ 38,90 para R$ 54,80.

O Brasil hoje tem 5,1 milhões de microempreendedores individuais. Segundo a Receita Federal, em junho deste ano quase 54% estavam inadimplentes. Além do auxílio doença, quem está com 10 ou mais parcelas atrasadas perde outros benefícios, como auxílio maternidade e aposentadoria.

“Na hora que começar a pagar em dia, vai começar a contar o período de carência e aí, sim, terá direito ao benefício depois desse período”, explica o consultor do Sebrae Haroldo Santos. A carência é de 10 meses para o auxílio maternidade e de 12 no caso de afastamento por doença.
Os inadimplentes ainda ficam impedidos de tirar a certidão negativa na Receita Federal. Sem esse documento, não dá para comprar um imóvel, pegar financiamentos em bancos privados e públicos, nem participar de licitações.

A costureira Dalma Batista trocou o trabalho de auxiliar de serviços gerais pela costura há um ano e meio e passou a contribuir como autônoma. Ela foi orientada a pagar as guias de R$ 45 sem atraso. “A gente tem os benefícios da gente, como auxílio doença, no caso de a gente adoecer. Deus me livre e guarde, em caso de morte, os meninos estão resguardados também”, conta Dalma.

Por: Cristiane Leite

Fonte: Portal G1

Obrigações do MEI

Na prática, tornar-se um Microempreendedor Individual não se configura apenas como uma possibilidade fantástica para regularizar seu negócio, mas realmente traz benefícios bem interessantes para quem trabalha por conta própria — o que inclui, por exemplo, garantias previdenciárias e isenção de impostos federais. De toda forma, por mais que seja extremamente vantajoso se enquadrar nesse sistema, oMEI também precisa lidar com um leque específico de obrigações impostas por lei. Assim, se você está pensando em se legalizar como Microempreendedor Individual ou até se já o fez, mas ainda não sabe ao certo das responsabilidades que terá que assumir, não se preocupe: separamos as principais obrigações do MEI para esclarecer um pouco essa história!

Fazer o relatório mensal das receitas

Uma das obrigações do MEI diz respeito ao preenchimento, manualmente ou por meio digital, do seu correspondente relatório mensal, que indica as receitas brutas obtidas no mês anterior. Esse preenchimento dever ser feito até o dia 20 de cada mês, sendo importante anexar ao documento tanto as notas fiscais de compras, de mercadorias e serviços como aquelas emitidas pelo próprio empreendedor.

Pagar as contribuições mensais

A formalização reduz bastante a burocracia que outros enquadramentos empresariais exibem, fazendo com que o MEI recolha os tributos que tem a pagar de maneira simplificada. Assim, dentre as obrigações do MEI está incluído o pagamento mensal de taxas praticamente simbólicas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) , além do percentual de 11% sobre o salário-mínimo vigente no período, a fim de custear o INSS. Lembrando que o MEI está isento dos impostos federais, ou seja, deImposto de Renda,  PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Entregar a declaração anual

A cada ano, obedecendo ao calendário fiscal, o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que tem prazo de entrega para o dia 30 de abril de cada ano e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor ou por um escritório de contabilidade especializado. Vale ressaltar que o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de IRPF, ainda que na condição de isento.

Obter o alvará de funcionamento permanente

Assim que o MEI completa sua formalização, recebe um alvará de funcionamento provisório, documento que até já permite sua atuação, mas em vários municípios só podendo passar notas fiscais. Essa situação limitadora se resolve com a concessão de um alvará definitivo, que precisa respeitar as normas municipais, com o MEI tendo que solicitar uma consulta prévia de localidade, a fim de saber se seu endereço está de acordo com os códigos de zoneamento urbano e de posturas municipais.

Custear a contratação do empregado

De acordo com a legislação pertinente, o MEI pode ter um empregado, a fim de auxiliá-lo em sua atuação. Esse profissional deve receber até um salário-mínimo ou o piso de sua categoria. Desse modo, o MEI deverá preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) entregando-a até o dia 7 de cada mês, além de depositar o FGTS na base de 8% sobre o valorque o colaborador ganha.

Fonte: Conta Azul Blog

Mais de 1.067.000 empregadores já se cadastraram no site do eSocial

Até às 10 hs do dia 31 de outubro, 1.067.546 empregadores domésticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 1.100.842 empregados haviam sido cadastrados.

O cadastramento deve ser feito pelo portal do eSocial . O sistema de cadastramento está funcionando normalmente e a expectativa é atingir mais de 1,2 milhão de cadastros até o próximo dia 6 de novembro.  Informamos que o próximo balanço será publicado na manhã de terça-feira, 3 de novembro.Mais informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial. 

Assista aqui ao vídeo da TV Receita sobre o cadastramento.

Problemas documentais podem inviabilizar cadastro no Simples Doméstico

Após anúncio da Receita Federal sobre a prorrogação do período para cadastramento no Simples Doméstico, empregadores têm até 6 de novembro para efetuar o procedimento no site do eSocial (www.esocial.gov.br). A data não representa o prazo final para realizar o registro, no entanto, só será possível emitir a primeira guia de pagamento (com vencimento também em 6 de novembro) após o cadastro.

O regime, que unifica o recolhimento dos tributos para a categoria em um boleto, requer o preenchimento de campos como CPF; data e país de nascimento; número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS); escolaridade; número, série e UF da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); endereço residencial; endereço do local de trabalho; data da admissão; data da opção pelo FGTS; valor do salário contratual; e-mail de contato; e número do telefone (preferencialmente celular).

De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), é aconselhável antecipar o procedimento, já que determinados problemas de ordem documental podem impossibilitar sua conclusão dentro do prazo, como PIS duplicado, nome divergente ou CPF cancelado, por exemplo.

Segundo a entidade, vale frisar que a inconsistência nos dados do doméstico inviabiliza o cadastramento e, por consequência, impede o recolhimento no período previsto. “Uma série de dados é solicitada, por isso, o patrão deve checar todos os detalhes previamente. O próprio sistema indicará se houver inconsistência ou pendência de informações, mas é necessário ter tempo hábil para que o próprio empregado possa regularizá-las”, orienta o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Conforme a Receita Federal, para o cadastramento em atraso não há penalidade, no entanto, se o recolhimento for efetuado após o prazo (6 de novembro), estará sujeito à incidência de multa moratória calculada à razão de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%. “Então, para evitar imprevistos, recomenda-se que os patrões estejam atentos e procurem o auxílio das organizações contábeis caso tenham dúvidas”, alerta Berti.

Legislação

A lei que regulamenta as novas regras do serviço doméstico entrou em vigor no dia 1º de outubro. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em junho, a proposta exige atenção para o recolhimento dos tributos. Isso porque, a partir de agora, os trabalhadores passam a contar com direitos como FGTS, INSS, horas extras, férias remuneradas e seguro contra acidente.

Além disso, a legislação definiu especificamente quem são considerados trabalhadores domésticos: todos que têm expediente mais de dois dias por semana na mesma residência. No total, o empregador deverá pagar 20% do salário do empregado em tributos, sendo 8% de FGTS + 8% de INSS + 0,8% de seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual.

Fonte: A Crítica de Campo Grande – MS