sexta-feira, 20 de novembro de 2015

APROVADOS EM CONCURSO DE GRANJA QUEREM SER CONVOCADOS

Candidatos aprovados no concurso 002/2014 para os cargos de agente de trânsito e guarda municipal mediante realização de concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Granja aguardam pela convocação.

A pouco mais de um ano foi realizado o concurso público no município de Granja para agente de trânsito e guarda municipal. O concurso teve edital publicado em junho de 2014, iniciando o certame no dia 10 de agosto do mesmo ano e o resultado final divulgado no dia 31 de março de 2015, porém, até a presente data os aprovados não foram convocados para realização do curso de formação. Os candidatos classificados querem saber quando inicia o curso de formação e quando serão convocados para efetivação, segundo os candidatos faltam poucos dias para o final do ano e até o momento tudo é incerto enquanto não tiverem uma informação concreta da gestão municipal.

Número de vagas
O concurso da prefeitura de Granja foi realizado pela Consultoria Publica –Privada (CONSULPAM) e ofereceu 25 vagas, sendo dez para Agente Municipal de Trânsito, 05 para Agente da Guarda Municipal-Administrativo e 10 para Agente da Guarda Municipal-Externo.

Denuncia( Postado no blog martinopoleemdestaque.blogspot.com)
Uma internauta procurou nossa produção para solicitar uma resposta do município. Segundo ela, o seu marido realizou o concurso para o cargo de agente de trânsito, mas até o momento não houve convocação. “O meu marido já realizou o teste de aptidão física e exame psicológico que foram realizados em novembro de 2014, disseram que iam chamar, mas até o momento nada”, diz.
Ela disse que em outro concurso realizado pelo município no ano de 2007/2008 (Aqui), todos os candidatos aprovados para guarda municipal nunca foram lotados no cargo, mas em outras funções as quais trabalham até hoje. “Na época fiquei sabendo que eles chamaram os guardas municipais para assumir outros cargos. Eu entrei em contato com o Ministério Público Estadual e me informaram que os aprovados poderiam entrar com uma ação na justiça”, conta.

 

Métodos de Escrituração

A palavra método vem do grego methodos (caminho) e se refere ao meio utilizado para chegar a um fim. É o caminho pelo qual se atinge um objetivo. Método de Escrituração é o meio pelo qual procedemos ao registro de fatos contábeis.
Embora haja diversas maneiras diferentes de escriturar os fatos contábeis, todas elas procedem de dois métodos fundamentais: o método das Partidas Simples e o método das Partidas Dobradas.


Método das Partidas Simples
Este método encontra-se em desuso por ser incompleto e deficiente. Nele, registramos apenas as operações realizadas com pessoas, omitindo-se o registro de elementos do patrimônio e do resultado. Todos os itens do patrimônio e do resultado como mercadorias, veículos, imóveis, despesas, receitas, etc., são controlados extracontabilmente. Nele, apenas uma das operações débito (D) ou crédito (C) é contabilizada.


Método das Partidas Dobradas
Descrito pela primeira vez em 1494, na Itália, pelo frade Luca Pacioli no livro “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità” (Coleção de conhecimentos de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade), no capítulo “Particulario de computies et Scripturis” (Contabilidade por Partidas Dobradas), que fala sobre um tratado da contabilidade. Neste capítulo, ele enfatiza que a teoria contábil do débito e do crédito corresponde à teoria dos números positivos e negativos. O método teve rápida difusão e foi universalmente aceito e adotado desde esta época, sendo hoje considerado um dos pilares da contabilidade moderna.
Este método reza que em cada lançamento, o valor total lançado nas contas a débito deve ser sempre igual ao total do valor lançado nas contas a crédito.
Frei Luca Pacioli, o Pai da Contabilidade

Ou seja, não há devedor sem credor correspondente. A todo débito corresponde um crédito de igual valor e vice-versa. Se aumentar de um lado, deve consequentemente aumentar do outro lado também.
Como é mais comum uma transação conter somente duas entradas, sendo uma entrada de crédito em uma conta e uma entrada de débito em outra conta, daí a origem do nome "dobrado".
Maneiras que podem ser lançadas:
1 conta débito + 1 conta crédito
1 conta débito + Várias contas crédito
Várias contas débito + 1 conta crédito
Várias contas débito + Várias contas crédito

Sendo assim, seguem quatro verdades:
- Ativo = Passivo + PL
- Saldo devedor = Saldo credor
- Não há débito sem crédito.
- Não há crédito sem débito.
Exemplo 1: Se "X" tem um crédito de $200,00 contra "Y", é certo que "Y" tem um débito de $200,00 para com "X".
Em consequência do método das partidas dobradas, a soma dos saldos das contas do Ativo deve ser sempre idêntica à soma dos saldos das contas do Passivo e Patrimônio Líquido (no Balanço Patrimonial), de tal forma que, se esses dois saldos não "baterem no centavo", isso denuncia um erro de lançamento que precisa ser detectado e corrigido.
Em algum momento pode ocorrer uma modificação na composição quantitativa ou qualitativa do ativo, sem que ele, como um todo, tenha sido aumentado. Nesse caso, ao aumento de um dos elementos do ativo corresponderá uma diminuição de igual valor em outro elemento do ativo. A mesma coisa se aplica ao passivo.

Exemplo 2: A empresa XYZ possui $200.000,00 do item dinheiro no seu patrimônio. Em determinado momento, foi apurada a necessidade de comprar um veículo para uso da empresa no valor de $40.000,00. Realizada a compra, o item veículo aumentou em $40.000,00 e o item dinheiro foi diminuído nesse mesmo valor.
A utilização das Partidas Dobradas permite que através de um único lançamento, as duas alterações sejam anotadas:
- Redução de $40.000,00 no dinheiro existente no patrimônio; e
- Aumento de $40.000,00 aplicados em aquisição de veículo.
Em termos contábeis: Debita-se a conta veículos (representando a aplicação de recurso) e credita-se a conta caixa (representando a origem dos recursos aplicados).

4 passos para um Planejamento Tributário eficaz em 2016

Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e à alta complexidade do nosso sistema tributário. Nesse sentido, conhecer a legislação e trabalhar o planejamento tributário estratégico da companhia é um dos diferenciais que pode resultar em redução da carga tributária ou, até mesmo, garantir a sobrevivência da empresa.
Já entramos no último trimestre de 2015 e, se não começarmos a trabalhar agora, o trimestre vai acabar e você ainda não terá planejado o próximo ano. Daqui a pouco é janeiro, passa fevereiro, o carnaval e – se você não se atentar – sua empresa ficará sem planejamento tributário em 2016. Muitas empresas, por conta da correria que já virou rotina, acabam criando no máximo uma ideia de planejamento, com base em dados superficiais.
Para ajudá-lo, listo abaixo quatro passos essenciais para elaborar um planejamento tributário eficaz e obter o sucesso. Confira!
1- Primeiramente, a empresa deve reunir um grupo de pessoas com diferentes competências, sendo essas de preferência: contábeis, tributárias, jurídicas e administrativas. Com isso, será possível formar um conselho fiscal. Avalie a situação fiscal e legal da empresa no atual momento, envolva a alta direção nas reuniões e solicite informações do planejamento estratégico da companhia para o próximo ano. Identifique o que a empresa pretende implementar a curto, médio e longo prazo. Elabore um diagnóstico com base nas informações obtidas.
2- Realize simulações com base no diagnóstico, compare todas as formas de tributação, Lucro Real, Presumido e Simples Nacional. Considere possíveis benefícios fiscais disponibilizados pela legislação tributária para o ramo de atuação. Verifique até mesmo a possibilidade de afastamento da incidência de fatos geradores dos tributos envolvidos na operação da companhia. Considere também a opção de revisar procedimentos operacionais e procure inovar nesse sentido.
3- Após mapear todas as possibilidades tributárias, é importante verificar os impactos que essas ações terão sobre as operações da empresa em diferentes cenários, ou seja, qual o impacto que essas operações terão sobre um movimento de faturamento baixo/ruim, com resultados normais (conservador) e sobre resultados elevados (arrojado). Nesse momento, é indispensável considerar a totalidade dos tributos incidentes na operação da empresa. Isso quer dizer que, ao final do processo de análise individual dos tributos, devemos confrontar a redução da carga tributária efetiva imposta sobre a empresa.
4- Por fim, apresente para a diretoria e obtenha a aprovação. Então, tome todas as providencias necessárias para executar as tarefas e garantir os benefícios que foram estudados e mapeados para 2016.
O importante é nunca esquecer: o sucesso do seu planejamento depende da soma de atitudes repetidas todos os dias. Então, mãos à obra!
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Artigo enviado por
Contador, Consultor Empresarial certificado pelo FORCEC – SESCAP/PR, com mais de 8 anos de experiência na área fiscal/tributária. Trabalho com consultoria de recuperação de tributos indiretos, disponho de sólidos conhecimentos em gestão fiscal, práticas de Planejamento Tributário e também consultoria para escrituração e geração dos arquivos eletrônicos da EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições. Possuo ainda, experiência como Auditor de procedimentos fiscais (Tributos diretos e indiretos) em empresas de diversos segmentos.

Novas regras do OEA estão disponíveis para sugestões no site da Receita Federal


Já está disponível para consulta pública proposta de Instrução Normativa da Receita Federal que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).
A edição da IN tem como objetivo o aperfeiçoamento dos critérios para certificação de uma empresa como OEA, assim como da definição expressa de impedimentos para a certificação, visando a uma maior transparência no processo de certificação.
A minuta da Instrução Normativa está disponível desde 17/11/2015. Acesse aqui a minuta. 
As sugestões podem ser encaminhadas até 27/11/2015, por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita na Internet.
Saiba mais sobre o OEA aqui
Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à Consulta Pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.
Receita já ofereceu cinco atos normativos em consulta pública
Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública cinco atos normativos.
Fonte: RFB

Tenha a atitude correta e alcance os objetivos desejados

“Seja você mesmo”. Responda com sinceridade: quantas vezes você já ouviu esse conselho? Uma, dez, cem vezes... Sim, mas por que algo que parece ser tão fácil é, na realidade, difícil de fazer? Minha resposta é: “Atitude”, e ela não está embasada num estudo científico feito com um grupo de pessoas, mas sim, é apenas fruto das minhas experiências.
Muitos desejam ser algo, mas não fazem nada para irem nessa direção, ou seja, não têm a atitude certa para alcançar o objetivo desejado. São maravilhosos em idealizar as coisas e, se compartilham o que pensam com os outros, acabam sendo rotulados de sonhadores.
As pessoas que já tiveram a experiência de trabalhar comigo, sabem como sou chato com as palavras “tentar” e “achar”. Quando alguém me diz que vai tentar algo, tenho a absoluta certeza de que não está totalmente comprometido com o sucesso daquela tarefa e/ou projeto. Você tem que acreditar que conseguirá, senão, o fracasso está mais perto do que longe. Se você tem dificuldade de se visualizar bem sucedido, imagine o que pensam as pessoas à sua volta, principalmente se você é um líder!
A outra questão é o “achar”. Quando pergunto algo e recebo como resposta: “Acho ...”, fico muito desapontado, pois é melhor responder que não sabe. Seja franco e honesto a respeito do que não sabe ou desconhece. É um primeiro passo para você começar a mudar a sua atitude.
Então, você deseja mudanças? Não saia como louco por aí “tentando” várias coisas. O primeiro passo é mudar a sua forma de pensar, é um trabalho de autoconhecimento. E, normalmente, é interessante uma ajuda externa para que a verdadeira mudança aconteça, mas, antes, você deve querer.
Você nunca conseguirá se transformar em algo que deseja se permanecer tendo os mesmo pensamentos, ou seja, sendo do jeito que é, fazendo as mesmas coisas, tendo as mesmas atitudes. O importante é conseguir se enxergar de determinada maneira e acreditar que pode se modificar. Você verá que o seu comportamento irá mudar para se adaptar a esse novo status quo.
Agora, não querendo ser repetitivo, mas sendo, você obrigatoriamente deverá sair da sua zona de conforto. Não existe substituto para o tempo, você não tem como estocar tempo para usar lá na frente. Passou, perdeu, então, não deixe o tempo passar em vão.
Comece desenhando um quadro atual de quem é você, onde está, do que é capaz de fazer e aonde desejar chegar. Busque conhecimento e experiência para alcançar esse objetivo e se cerque de pessoas que o ajudarão na caminhada. Você tem três opções: Perder, tentar não perder ou jogar pra vencer. Qual será a sua escolha?
Por: Amauri Nóbrega

Entre o desemprego e a inflação

O avanço do desemprego e o aumento da taxa de inflação são os dois parâmetros básicos que norteiam as novas ações que o governo da presidente Dilma Rousseff tenta articular para retomar o crescimento da economia brasileira. Os dados divulgados hoje pelo IBGE sobre a taxa de desemprego em seis regiões metropolitanas e o IPCA-15, que fornece uma prévia para a inflação deste mês, não deixam dúvida que o país vive um cenário que combina recessão e preços elevados. 

A elevação da taxa de desemprego para 7,9% nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE, no mês de outubro, significa que o contingente de desempregados atingiu 1,9 milhão de pessoas. Apenas um ano antes, o nível de desocupação registrava modestos 4,7%, um patamar próximo ao pleno emprego. Essa brusca mudança é um dos fatores responsáveis pela baixa popularidade da presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que o nível de desemprego avance para a casa de dois dígitos no início do próximo ano.

No campo da inflação, o limite emblemático dos dois dígitos já foi rompido no cálculo do IPCA-15 acumulado nos últimos doze meses até novembro: 10,28%. O impacto maior nos preços neste mês esteve relacionado aos combustíveis, que empurraram o índice mensal para 0,85%. Nesse ponto, os consumidores pagam o custo do longo período de retenção dos preços de combustíveis, que visou justamente conter os índices de inflação no ano estratégico de 2014, quando se realizaram eleições presidenciais.

As informações de que os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Desenvolvimento, Armando Monteiro, estão realizando encontros com entidades empresariais para discutir uma agenda de crescimento para o país têm relação com esse quadro extremamente negativo retratado pelos indicadores de emprego e inflação. Para o Palácio do Planalto, é crucial que o ano de 2016 comece com uma nova perspectiva, que não se restrinja aos esforços de ajuste fiscal, conduzidos pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

É verdade que Levy tem participado de outras iniciativas para tentar destravar a economia, como a negociação de mudanças nas parcerias público-privadas e concessões na área de infraestrutura. Mas é incontornável a constatação de que os principais interlocutores do governo com a área empresarial estão fora do Ministério da Fazenda. O que retira o protagonismo de Levy na condução da política econômica e confirma o desconforto do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) com seu perfil de atuação, considerado mais adequado a um cargo que já exerceu – o de secretário do Tesouro Nacional.

Com mudança ou não na titularidade da Fazenda, a realidade de uma inflação anual de dois dígitos como a que o país já enfrenta impõe limites às medidas que o governo articula com os empresários privados. Se forem adotados mecanismos que retirem a potência da política monetária, como a liberação de depósitos compulsórios dos bancos ou uma ampliação maciça de financiamentos, não é improvável que os esforços do Banco Central para controlar a inflação sejam colocados por terra mais uma vez.

Foi assim que, no passado recente, construiu-se o cenário de desequilíbrio enfrentado hoje pela economia brasileira. A execução de uma estratégia monetária restritiva pode ser comprometida por uma política fiscal muito expansionista, resultando em mais inflação. O desafio do governo é estimular a retomada dos investimentos sem ampliar ainda mais o surto inflacionário. Até porque a elevação de preços, como mostram com clareza as pesquisas de opinião, é tão impopular quanto o avanço do desemprego.
por Beth Cataldo
Fonte: g1.globo

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

ICMS sobre download de softwares é ilegal

A incidência de 18% de ICMS nos programas de computador comercializados pela internet (download) é manifestamente ilegal. Todos que pagarem compulsoriamente tal oneração terão direito de ressarcimento por via judicial, sendo certo que as empresas da área de tecnologia já acionam seus departamentos jurídicos para encontrar uma fórmula de barrar a medida. O aumento da carga tributária em relação ao software não é um fato isolado e a situação precisará ser analisada de forma abrangente.
O decreto do governo paulista por meio de medida que se diz agir para correção tarifária num setor econômico camufla, de fato, aumento de impostos para todos os cidadãos, paulistas em particular.
Afinal, a carga tributária sempre será transferida ao consumidor final. Neste caso, a transferência de preços impactará – indubitavelmente – nas operações em grande escala como de bancos, comércio, transporte, saúde, educação, comunicação, entretenimento e, inclusive, segurança. Inevitavelmente, todos os setores produtivos possuem como despesa fixa mensal os valores pagos com licenças de uso de programas de computador, bem como a manutenção e suporte aos usuários em desk-tops, tablets ou smartphones.
Portanto, a partir de primeiro de janeiro 2016, o decreto 61.522/2015 irá piorar a situação dos usuários de software e não das empresas. A incidência de 18% de ICMS nos programas de computador comercializados pela internet significa que o tributo incidirá sobre o valor do programa, do suporte informático e outros valores que forem cobrados do adquirente (empresa pessoa jurídica e todos os consumidores pessoas físicas).
Para impedir tal absurdo, as entidades de defesa do consumidor e as associações empresariais deverão pressionar o Poder Legislativo e Executivo para que revejam a medida antes de entrar em vigor. Entendemos que, mesmo após o início da vigência do malfadado Decreto, a cobrança do ICMS sobre transmissões de software realizadas via internet pode ser questionada judicialmente pelos contribuintes em razão da sua manifesta inconstitucionalidade, visto que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, o que de fato não ocorre via download.
A briga judicial seria desnecessária, caso a governo de São Paulo entendesse o momento econômico dramático e utilizasse a sensibilidade política em prol do cidadão. O aumento dos impostos dos softwares agravará ainda a problemática da pirataria no Brasil, fato que dispenderá mais gastos públicos para a contenção e repressão dos crimes de contrafação. E mais uma vez, o Poder Judiciário será abalroado com uma avalanche de ações judiciais. O custo disso também será repassado à sociedade.
Por Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, advogada especializada em direito digital aplicado à tributação e sócia do SLM Advogados
Fonte: E-Commerce Brasil

Alterada lei que obriga a discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços

LEI 18.622, DE 16-11-2015
(DO-PR DE 17-11-2015)

CONSUMIDOR - Normas

Alterada lei que obriga a discriminação na nota fiscal
dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços

Esta alteração da Lei 17.127, de 17-4-2012, determina que a discriminação dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços será informada só na nota fiscal, bem como no documento fiscal equivalente, em cada item. Também determina que os estabelecimentos comerciais deverão apresentar também, nos preços expostos em prateleira, o percentual e o valor dos impostos que compõem o valor de venda final do produto.
 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 17.127, de 17 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Determina a obrigatoriedade, em todo Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.
Art. 1º Determina a obrigatoriedade, em todo Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou documento fiscal equivalente, dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, em cada item.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão apresentar também, nos preços expostos em prateleira, o percentual e o valor dos impostos que compõem o valor de venda final do produto. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Eduardo Sciarra
Chefe da Casa Civil

Missionário Ricardo Arruda
Deputado Estadual 

Plenário aprova alíquota menor para empresas de transporte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 6, o destaque do DEM à Medida Provisória 685/15 e reintroduziu no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos.
O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.
Dívidas tributárias
A MP 685 permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Em seguida, o Plenário fará sessão extraordinária para votar a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, que fixa novas regras para o regime especial de pagamento de dívidas com precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594437
Fonte: Agência Câmara Notícias

Vetos a benefícios fiscais são mantidos pelo Congresso

O Congresso Nacional manteve o veto ao Projeto de Lei 863/15, que estabelecia alíquota de 1,5% sobre a receita bruta para o setor têxtil, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos.
Na justificativa de veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.
O veto foi mantido na Câmara com 202 votos graças ao compromisso do governo junto à base governista de que, no relatório da Medida Provisória 694/15, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluirá emenda para fixar em 2% a alíquota para o setor.
O PL 863/15, transformado na Lei 13.161/15, diminuiu a desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia. Criada em 2011, a desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas.
Com a nova lei, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. As novas alíquotas entram em vigor em 1º de dezembro e resultarão em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.
Isenção a empresas
Também foi mantido veto a dispositivo da Medida Provisória 675/15 que prorrogava o prazo para as empresas instaladas no Nordeste e na Amazônia aproveitarem a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Em votação na Câmara dos Deputados, o veto foi mantido por 185 votos a 94. A adesão da base aliada à manutenção do veto ocorreu depois de compromisso do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), de que a prorrogação do prazo, de dezembro de 2015 para dezembro de 2020, será reincluída no relatório da MP 694/15.
Fonte: Agência Câmara Notícias

Novas regras do OEA estão disponíveis para sugestões no site da Receita Federal


Já está disponível para consulta pública proposta de Instrução Normativa da Receita Federal que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).
A edição da IN tem como objetivo o aperfeiçoamento dos critérios para certificação de uma empresa como OEA, assim como da definição expressa de impedimentos para a certificação, visando a uma maior transparência no processo de certificação.
A minuta da Instrução Normativa está disponível desde 17/11/2015. Acesse aqui a minuta. 
As sugestões podem ser encaminhadas até 27/11/2015, por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita na Internet.
Saiba mais sobre o OEA aqui
Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à Consulta Pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.
Receita já ofereceu cinco atos normativos em consulta pública
Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública cinco atos normativos.
Fonte: RFB

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

3 cuidados na hora de contratar serviços e montar seu time

Uma empresa é feita pelos profissionais que nela atuam e, por isso, a contratação é um momento importante que deve ser feito com cuidado. Elencar as características que você considera importantes em um colaborador é o primeiro passo no caminho das contratações. Mas além da primeira impressão, vale mostrar a seu time os valores que você procura e auxiliá-lo no crescimento profissional.
Para o contador, formação e registro profissional são importantes e experiência prévia é sempre bem-vinda. Outros cargos vão exigir outras características de acordo com a função. Mas você sabe quais aspectos vão ser positivos para todos os funcionários e, consequentemente, para o seu escritório? Confira neste post as três dicas que separamos para você ter um time de sucesso!
Para contratar, versatilidade é fundamental
Um profissional que tenha jogo de cintura e consiga atuar em diferentes situações é uma grande vantagem, tanto para o contador como para qualquer outro cargo. Saber negociar, estar aberto a entender outras perspectivas e buscar conhecimento diariamente é fundamental em um mundo que se transforma a cada dia. Então busque pessoas que se mostrem dispostas a aprender com o trabalho, expandir os horizontes e enfrentar diversas situações e variadas responsabilidades.
A versatilidade também permite que os funcionários possam ser valorizados ao longo do tempo, dando a oportunidade de crescimento dentro da empresa. Valorizar essa característica pode ser uma forma de também motivá-los a serem dinâmicos e buscarem conhecimento.
É necessário ética e responsabilidade
O contador lida com a área financeira, econômica e patrimonial de terceiros, o que é uma grande responsabilidade. Por isso, ser uma pessoa responsável, honesta e ética é muito importante, não só na área de contabilidade, mas para qualquer empresa. Quando um cliente contrata o serviço de contabilidade, ele confia ao contador que suas finanças estarão em dia e regularizadas, e é o dever do contador que assim seja feito. Certifique-se do caráter do profissional, peça referências e faça os testes que considerar necessários.
No caso de profissionais que ocupam outros cargos, a responsabilidade e a ética também são importantes, pois essas pessoas vão lidar com documentos de terceiros. Caso você sinta que seu time precisa melhorar nesses quesitos, promova ações, como palestras, oficinas e treinamentos sobre a importância da ética no trabalho. Você só tem a ganhar.
Organização e planejamento são essenciais
São duas características essenciais. Pelo próprio trabalho e empenho que a profissão exige por lidar com números, a organização e o planejamento do trabalho a ser feito vão evitar que erros sejam cometidos. E falhas sempre devem ser evitadas para garantir a credibilidade de sua empresa e a satisfação de seus clientes. Isso vale para todos, já que o trabalho é coletivo e todas as funções são importantes.
Por isso, além de buscar pessoas organizadas na hora de contratar, incentive seu time a aprimorar a característica. Os benefícios serão para todos, pois pessoas organizadas em geral possuem um maior desempenho no trabalho e têm controle de seu tempo e espaço, sendo, portanto, mais funcionais.
As características citadas são universais, mas infelizmente não abrangem todas as pessoas. Garantir que seu escritório faça um trabalho sério e responsável é essencial para dar credibilidade ao trabalho de seu time e atrair mais clientes.
Fonte: Sage

Sefaz autoriza o envio por correio eletrônico do documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado

PORTARIA 142 CAT, DE 16-11-2015
(DO-SP DE 17-11-2015)
 
GÁS CANALIZADO - Documentário Fiscal
 
Sefaz autoriza o envio por correio eletrônico do documento fiscal
relativo ao fornecimento de gás canalizado 

Esta alteração da Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, estabelece que a
 impressão e o envio do documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado poderão ser substituídos pelo envio por correio eletrônico, mediante solicitação do consumidor.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da Lei 6.374/89, de 01-03-1989,
expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 3º ao artigo 2º da Portaria CAT 79/03, de 10-09-2003:
“§ 3º - Mediante solicitação do consumidor, a impressão e o envio por meio postal da via única do documento fiscal relativo
ao fornecimento de gás canalizado poderão ser substituídos pela emissão do referido documento em formato “PDF” (portable
document format) e seu envio por correio eletrônico, desde que o emitente, cumulativamente:
1 - disponibilize para o usuário o documento fiscal em seu endereço eletrônico, sem qualquer ônus, pelo período mínimo
de 1 (um) ano;
2 - imprima e forneça via impressa do documento fiscal, sem qualquer ônus, a qualquer usuário que fizer tal solicitação;
3 - disponibilize, em seu endereço eletrônico, funcionalidade que permita ao usuário optante pelo envio eletrônico do documento
fiscal voltar a receber tal documento em via impressa.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Você indicaria seu escritório contábil a um amigo?

Reza a lenda, neste ramo de atividade, que as indicações são o principal fator de crescimento dos negócios. Muita gente acredita que a influência exercida pelos profissionais da contabilidade sobre seus clientes é inquestionável, imperativa. 
Alguns chegam a comparar essa capacidade à de líderes religiosos. Mais que isso, não são poucas as empresas que baseiam suas estratégias de marketing e vendas nesta crença. Muita gente grande dos setores de tecnologia e serviços apostam alto nisto. Entretanto, será que isso é mesmo um fato, ou uma simples crença?
Em 2003, o pesquisador norte-americano Fred Reichheld lançou um artigo na revista Harvard Business Review chamado “One number you need to grow” (“Um número que você precisa para crescer”). Mais tarde, Reichheld e a Bain & Company lançaram o livro “The Ultimate Question” (“A Pergunta Definitiva”), que virou um best-seller mundial. Com isso, a métrica Net Promoter Score (NPS), criada por Reichheld, hoje é adotada por gigantes como Apple, Amazon e Electrolux.
O NPS é uma técnica simples e eficaz para se obter uma visão geral dos pontos fortes e fracos do negócio, sob a ótica dos clientes. Sua base são questões qualitativas e quantitativas, respondidas periodicamente.
A parte quantitativa segue uma escala de 0 a 10, com base na pergunta: “O quanto você nos recomendaria para um amigo?”. O componente qualitativo procura explicar os motivos das notas, boas ou ruins, atribuídas pelos entrevistados.
A partir das respostas numéricas, os respondentes são divididos em três categorias: promotores, neutros e detratores. Os que deram notas 9 ou 10 são os promotores: gostam da empresa, estão satisfeitos, querem continuar nesta relação e incentivam amigos para que se envolvam com a mesma empresa. Enfim, promovem o marketing boca a boca, seja no mundo real ou virtual.
Os que forneceram notas 7 e 8 são os neutros, pois não ajudam nem atrapalham, enquanto os que deram notas de 0 a 6 são os detratores, isto é, estão visivelmente insatisfeitos, não têm uma boa relação e prejudicam a imagem da empresa.
Com todas as notas apuradas, é possível calcular o NPS da empresa. A fórmula é simples: (%promotores – %detratores). O resultado teórico pode variar de -100 a +100.
Várias empresas globais utilizam essa técnica e divulgam os resultados que obtêm. Na categoriasmartphones, por exemplo, a Apple alcançou, em 2014, o índice de +67, e a Samsung, +54. A Netflix ficou com +54; o cartão American Express obteve +45 e o McDonald’s amargou a marca de -8.
Atualmente, o NPS é o único índice internacionalmente aceito capaz de mensurar a fidelidade dos clientes. Os motivos para tal são compreensíveis: é simples, barato, rápido e fácil de calcular. Para aplicá-lo, basta obter o formulário-modelo e enviá-lo aos clientes.
O método é quantificável por meio de uma métrica simples, padronizada e mundialmente reconhecida como modelo para se aferir a lealdade dos clientes. Por fim, é comparável. Isto é, você poderá avaliar sua empresa com base nos resultados dos concorrentes, ou até mesmo de departamentos e produtos entre si.
Pois, com a ajuda das empresas ContaAzul, Nibo e Questor Sistemas apliquei a metodologia coletando 2.067 respostas de empresas clientes de escritórios contábeis em todas as unidades da federação.
O resultado foi um NPS -9. Realizei também diversas simulações, tentando encontrar correlações com o valor de honorários pagos, regiões ou regimes tributários das empresas. Não houve variação significativa ao se modificar estes critérios.
Analisando o detalhe das respostas tivemos 42% de detratores e 33% de promotores. Como foram mais de 2 mil respostas de empresas que utilizam sistemas de informação, acredito que tivemos a avaliação estatística do NPS considerando cerca de 2 mil escritórios contábeis.
Ou seja, ponderando que não houve a concentração em nenhuma organização contábil específica, podemos concluir que 33% do mercado contábil estão bem posicionados com relação aos seus clientes. Por outro lado, 42% deste setor precisa urgentemente repensar seus processos e a qualidade dos serviços e do atendimento a clientes.
O estudo das respostas qualitativas do NPS indica os principais problemas relatados pelos clientes. Uma das considerações mais recorrentes foi a demanda por maior proatividade e presença. Não foram poucas as reclamações sobre a falta de orientações preventivas a fim de se evitarem problemas.
Uma resposta resume esta situação. Quando perguntado sobre quais mudanças que o seu atual ESCRITÓRIO CONTÁBIL teria que fazer para melhorar, o cliente disse: “dar maior atenção à minha empresa em relação ao que devemos fazer para não termos problemas futuros com impostos (…).”. Outro empresário reclamou que “são totalmente reativos aos processos contábeis, e muitas vezes deixam coisas que só ficamos sabendo quando o problema já ‘estourou’.”.
“Atuação mais proativa e consultiva. Trazer soluções para problemas que eu nem sei que tenho. Aproveitar melhor as ferramentas digitais”, sintetizou outro entrevistado.
Muitos sugeriram também o maior uso de tecnologia da informação para integrar os dados entre empresas e escritórios: “Automatizar os processos e me ajudar a ter mais desempenho no negócio com conselhos administrativos e/ou direcionamento na tributação”. “Informatizar com um portal completo para os clientes, para poder acompanhar a vida contábil da empresa e fazer solicitações e tirar dúvidas”.
Um terceiro item recorrente diz respeito à compreensão da realidade das empresas, à personalização do atendimento e à especialização no setor de atividade do cliente. Situação resumida pela frase: “Maior disponibilidade e melhor entendimento do meu segmento de trabalho.”.
Por fim, inúmeras foram as reclamações quanto à qualidade do atendimento e ao compromisso com prazos e demandas empresariais e legais.
Por outro lado, os escritórios que foram bem avaliados e criaram uma legião de promotores claramente demonstraram cuidado no atendimento, compromisso com prazos, uso de tecnologia da informação para integração de dados e comunicação com clientes, além de especialização e proatividade.
Um desses promotores, quando perguntado sobre o que seu escritório sabe fazer muito bem, respondeu: “Me deixar tranquilo”. Outro já foi mais específico: “Transparência, profissionalismo, parceria, organização e honestidade”.
Enfim, a receita para o sucesso de um prestador de serviços contábeis foi dada pelos próprios clientes. E, para aqueles escritórios que ainda acreditam que seu negócio é emitir guias ou fazer relatórios contábeis, fica a dica: vocês vendem mesmo é tranquilidade para seus clientes! Nos dias de hoje, sem boa estratégia, um modelo de negócios adequado e o uso da tecnologia para comunicação com os clientes, o que se acaba entregando é justamente o oposto! Pensem nisso. 
(*) Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, primeira franquia contábil do país.

Arrecadação federal é a menor para outubro desde 2009

Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em outubro, a arrecadação ficou em R$ 103,53 bilhões, informou hoje (17) a Receita Federal. É o menor valor para o mês desde 2009.
Na comparação com outubro de 2014, houve queda de 11,33%, descontada a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No acumulado do ano, a arrecadação soma R$ 1,004 trilhão – uma redução real de 4,54% sobre igual período do ano passado.
O número representa a menor arrecadação para o acumulado de janeiro a outubro desde 2010, de acordo com o Fisco.
Segundo a Receita Federal, a queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi um dos principais fatores que explicam a baixa arrecadação.
O recolhimento com IRPJ e CSLL somou R$ 18,098 bilhões em outubro, recuando 14,79% sobre 2014. No acumulado do ano, o total recolhido com esses dois impostos somou R$ 159,581 bilhões – queda de 12,69% na mesma comparação.
Também houve redução na arrecadação do PIS/Cofins. Segundo a Receita, o recolhimento do imposto foi R$ 21,356 bilhões em outubro, 10,03% a menos que o ano passado. A receita previdenciária somou R$ 29,008 bilhões, com retração de 9,48%.
Fonte: Agência Brasil 

MP 685.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas o trecho foi reincluído no texto, com adaptações, pelo Senado. O texto agora segue para a sanção presidencial.
Segundo o que ficou aprovado, a MP trata do Programa de Redução de Litígios Tributários, o Prorelit. A iniciativa é uma releitura dos programas de parcelamento: ela diz que a empresa que desistir de discutir tributos e autuações fiscais nas esferas administrativa ou judicial tem descontos no imposto devido.
No entanto, houve mudanças. A MP dizia que, para participar do programa, o contribuinte deveria pagar 43% de suas dívidas fiscais à vista e parcelar o restante. A Câmara, no entanto, reduziu essa quantia para 30%, 33% ou 36%, conforme a data da inscrição da empresa no programa.
Planejamento fiscal
O trecho da MP 685 que obrigava contribuintes a informar ao Fisco sobre seus planejamentos fiscais foi bastante criticada por tributaristas. Primeiro porque ele dava à elisão fiscal o tratamento de um crime, quando a prática é legal — trata-se do uso de mecanismos da lei para pagar menos impostos.
Depois porque a MP previa que a não informação sobre os planejamentos seria tratada como omissão dolosa de informações à Receita Federal. Isso quer dizer que seria aplicada uma multa de 150% sobre o valor devido, já que a sonegação de informações é tratada como fraude fiscal pela lei.
Para os especialistas na área, ao falar em omissão dolosa, a MP criou a presunção do dolo em matéria tributária, o que até mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda (Carf) já entendeu ser ilegal.
De acordo com o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o trecho revogado pela Câmara dava poderes demais à Receita Federal, “com possibilidade de uso draconiano do poder discricionário do Estado”.
No Senado, o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), havia proposto que fosse mantida a obrigação de informar, mas desde que a Receita fizesse uma lista do que considera “planejamento abusivo”. A ideia foi rejeitada porque ainda dava à Fazenda o poder de decidir o que pode ou não ser feito, sem previsão legal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Dos que conhecem a CPMF, 78% rejeitam pagar o imposto

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, (Fiesp) divulgou nesta quinta-feira (12/11) a pesquisa sugerida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre porque as pessoas não gostam daCPMF
Segundo o levantamento realizado pela Ideia Inteligência a pedido da Fiesp, 56% dos entrevistados sabem o que é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, enquanto 40% das pessoas desconhecem o imposto. Os outros 4% não responderam.
A Fiesp é francamente contrária à criação do imposto, que é defendido a unhas e dentes pelo ministro como forma de obter receita e entregar a meta fiscal. Durante participação em evento da entidade no último dia 3, Levy sugeriu que a imprensa fizesse uma enquete sobre o porque as pessoas não gostam da CPMF. 
"É porque é transparente? Porque todo mundo paga, porque é fácil de recolher ou só porque é mais um imposto?", disse o ministro na ocasião.
A ideia de enquete do ministro levada a cabo pela Fiesp mostra que do universo de pessoas que sabem o que é a CPMF, 86% dizem não gostar do imposto; 11% falaram que gostam do imposto; e 3% não responderam. 
Do total de pessoas que sabem o que é a CPMF e não gostam dela, 78% rejeitam a contribuição "porque é mais um imposto".
Nove por cento desse universo diz que não gosta da CPMF "porque ela alcança todo mundo", 5% a repele "porque ela é fácil de recolher" e 3% recusa o imposto "porque ele é transparente". Não responderam a essa questão 5% dos entrevistados.
A pesquisa se ateve às perguntas colocadas pelo ministro no evento e não avançou em relação a outros pontos sobre o imposto. Não foi feita, por exemplo, uma pergunta direta às pessoas sobre se elas eram favoráveis ou não à criação do imposto.
A pesquisa da Ideia Inteligência foi realizada por telefone, pelo método URA (Unidade de Resposta Audível) - ou seja com perguntas e respostas automática pelo teclado - nos dias 7 e 8 de novembro. Foram entrevistadas 20.005 pessoas em 122 cidades brasileiras. A Fiesp não divulgou a margem de erro do levantamento.
Fonte: Estado de S.Paulo

Arrecadação federal recua 4,54% no acumulado do ano




Com a crise econômica afetando a atividade econômica e o pagamento de impostos, a arrecadação de tributos pelo governo federal registrou queda pelo sexto mês consecutivo.
De janeiro a outubro, período de Joaquim Levy à frente do Ministério da Fazenda, a arrecadação federal somou R$ 1,004 trilhão, um recuo de 4,54% na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor é o menor para o período desde 2010.
Dados divulgados pelo órgão mostram que o recolhimento de impostos e contribuições federais somou R$ 103,530 bilhões em outubro, uma queda real (já descontada a inflação) de 11,33% na comparação com o mesmo mês de 2014.
Em relação a setembro, houve um aumento de 7,82% na arrecadação. Foi o pior desempenho para meses de outubro desde 2009.
A queda na arrecadação é um dos motivos para a redução da meta fiscal deste ano que foi apresentada pela junta orçamentária composta pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Jaques Wagner.
DESONERAÇÕES
As desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal de R$ 87,449 bilhões entre janeiro e outubro, valor 8,66% superior ao mesmo período do ano passado.
Em outubro, as desonerações concedidas pelo governo totalizaram R$ 7,907 bilhões, 1,39% menor do que no mesmo mês de 2014 (R$ 8,018 bilhões).
As desonerações da folha de pagamento custaram R$ 2,012 bilhões em outubro e R$ 20,124 bilhões nos dez primeiros meses do ano. A redução do benefício é uma das mais polêmicas medidas adotadas pela nova equipe econômica durante o ajuste fiscal.
O governo federal arrecadou ainda R$ 645 milhões com o Refis no mês passado, programa de parcelamento concedido através da Lei 12.996 de 2014. A arrecadação com o programa nos dez primeiros meses do ano foi de R$ 10,194 bilhões.
Fonte: Estado de S.Paulo

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Como os sistemas de gestão otimizam a operação do eSocial

O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e irá unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, hoje repassados separadamente para a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria da Receita Federal.
Considerando o planejamento do governo para unificar a entrega de declarações, documentos, informações sobre os contratos de trabalho, recolhimentos trabalhistas e previdenciários, fica evidente a necessidade de integração de todos esses dados corporativos, bem como a complexidade deste novo processo de repasse.
De modo geral, a centralização e padronização das informações pretende trazer benefícios para as empresas, seja de pequeno, médio ou grande porte, pois prevê uma sensível redução da burocracia.
Aos gestores, haverá duas opções: acesso direto ao site do eSocial ou integração da plataforma do governo ao software de gestão empresarial (ERP) utilizado na empresa. Sendo este último o modelo que consideramos o mais adequado. Investir em softwares de gestão que atendem as necessidades específicas da empresa, será de extrema valia para assegurar que a integração das informações corporativas aconteça de maneira otimizada, bem como a aderência às novas regulamentações legais.
Com a nova normativa, em uma demissão você terá de informar os dados de seu empregador, por exemplo, para que o governo verifique se o indivíduo está recebendo o seguro desemprego da maneira correta. Soluções ERP são bastante úteis neste processo, garantindo segurança e confiabilidade. Além da redução de custos, este tipo de software possibilita maior integração entre setores, aumento da eficiência dos processos e permite que a tomada de decisões seja embasada e eficaz.
Por tudo isso, caso você ainda não disponha de um sistema de gestão empresarial, talvez tenha chegado o momento de provar tal tecnologia. 

*Fábio Túlio Felippe é diretor presidente da Jiva Gestão Empresarial, especializada em soluções de gestão empresarial para pequenas empresas e que atua no modelo de franquias.

Conselho Regional de Contabilidade realiza eleição on-line nos próximos dias

Nos dias 17 e 18 de novembro de 2015 será realizada a eleição no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) para a escolha dos novos conselheiros efetivos e suplentes. Será renovado um terço do Plenário da entidade, composto por 36 conselheiros efetivos e 36 conselheiros suplentes.
Nestas mesmas datas, os Conselhos Regionais de Contabilidade de todo o país também elegem seus representantes.
As eleições começam às 8h do dia 17 e vão até às 18h do dia 18, sem interrupções, horário local estadual. Durante este período, contadores e técnicos em contabilidade com situação regular no CRC de sua região, deverão votar.
Atualmente, no Estado de São Paulo, o CRCSP conta com 148 mil, mas apenas os que estão em situação regular votarão em uma das duas chapas concorrentes para escolher os seus representantes no Plenário do CRCSP.

Como funciona a eleição
O voto é obrigatório para todos os profissionais da contabilidade e facultado aos maiores de 70 anos.  Todo o processo eleitoral ocorre em site específico, que ficará no ar até 31 de dezembro.
Os profissionais da contabilidade com registro ativo já receberam do CFC uma senha provisória enviada via correio.
A não participação ou não justificativa acarreta multa de R$ 127,20, o equivalente a 30% do valor da anuidade do técnico em contabilidade no exercício de 2015.
CRCSP no interior
O CRCSP conta com 18 delegacias regionais e 125 delegacias locais instaladas nas maiores cidades paulistas. Elas têm como atribuições o recebimento, exame e encaminhamento à sede do Conselho de toda a documentação relativa ao registro dos profissionais da contabilidade, cadastro das empresas de serviços contábeis, requerimentos, ofícios e representações.
Acompanhamento eletrônico e resultado
Desde 2009, as eleições do Sistema CFC/CRCs ocorrem por meio eletrônico. Para votar, o profissional deve acessar o site www.eleicaocrc.com.br onde, além do espaço para votação, há o campo para alterar e solicitar nova senha, a relação das chapas concorrentes na sua jurisdição e o manual do eleitor, uma das inovações desta eleição.
Outra inovação será a existência de um quadro de acompanhamento da votação, que estará disponível durante o período eleitoral. Nele qualquer pessoa poderá acompanhar quantos profissionais já votaram no país.  A atualização das informações ocorrerá a cada dez minutos.
Ao todo, quarenta e uma chapas estão concorrendo às eleições em todo o Brasil.

Fonte: Assessoria de imprensa CRCSP

Receita Federal transforma eSocial em Big Brother

Embora desgastada, a expressão "Big Brother" resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos.

Antes, uma pessoa que assinasse a carteira de trabalho de um doméstico não tinha obrigação de repassar a informação ao governo. A guia do INSS era gerada sem identificar o contratante e podia ser paga por um parente, por uma empresa ou em dinheiro, de forma que seria impossível saber para quem o empregado prestava o serviço de fato.

Também cabia ao empregado entrar no site do INSS, com senha, para verificar se os recolhimentos estavam sendo feitos em dia. Se não estivessem, ele teria de acionar o órgão para tentar cobrar a dívida do empregador.

Agora, o governo terá acesso imediato ao contrato de trabalho, com detalhes como horário da jornada e local da prestação do serviço. Encargos não recolhidos ficarão pendentes no sistema e só poderão ser pagos com multa.

Até mesmo o período de férias, que gera encargos extras de INSS e FGTS, deve ser registrado no novo sistema.

Em geral, o governo só ficava sabendo da relação de trabalho em casos de licença-maternidade ou na hora da entrega da declaração de Imposto de Renda. E, mesmo assim, em órgãos distintos.

"Estamos falando pela primeira vez de um cadastro unificado, de segurança de informação, de junção de vários órgãos para tentar harmonizar o pedido de informação", afirma Clóvis Peres, um dos principais responsáveis pelo sistema dentro da Receita.


IMPOSTO DE RENDA

Em relação à declaração do IR, a informação constava apenas quando a pessoa utilizava o benefício fiscal que permite abater os valores pagos ao INSS para domésticas.

Esse benefício, aliás, está na lista de fraudes comuns encontradas na malha fina do fisco. Empregadores que fazem a declaração simplificada, e por isso não utilizam o benefício, em alguns casos, "repassam" o abatimento para outra pessoa.

Agora, de acordo com Peres, a Receita poderá cruzar os dados para facilitar a descoberta desse e de outros tipos de fraudes.

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, diz que as informações prestadas ao eSocial podem ser consideradas como uma declaração do contribuinte de ele que deve aqueles valores.

"Antes, o empregador deixava de recolher a contribuição e não havia cobrança. Agora, o governo pode fazer a cobrança administrativa e até judicial de créditos não recolhidos", afirma.

"Esse tipo de controle vai fazer muita gente mudar. Fica muito difícil não recolher. Será mais fácil para o governo detectar", diz o advogado e professor da PUC-SP Ricardo de Freitas Guimarães.

De acordo com Peres, da Receita Federal, futuramente, todas as empresas terão de utilizar o eSocial para prestar informações.

A ideia inicial era que empregadores domésticos fossem os últimos a entrar no sistema, mas a promulgação da lei que garantiu FGTS e outros benefícios inverteu essa ordem, o que dificultou o desenvolvimento do programa, que apresentou problemas neste início.

O eSocial passa a ser obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano a partir de setembro do próximo ano.

Em janeiro de 2017, começa a valer para os demais empregadores, inclusive empresas de menor porte.
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BIG BROTHER DO ESOCIAL
Governo terá mais informações sobre trabalho doméstico

COMO ERA
Trabalhador assinava a carteira, mas contratação não era informada ao governo. INSS não tinha informação de quem pagava a guia e não cobrava recolhimento pendente

APÓS O ESOCIAL

Registro
Governo sabe quem registrou o empregador, a data de admissão e o local de trabalho. Também há registro da demissão

Dados pessoais do empregado
São prestadas informações sobre raça, escolaridade e número de dependentes

Dados do contrato
Registro obrigatório do tipo de ocupação, salário base e horário da jornada

Movimentações
Empregador terá de informar até o período de férias, que gera encargos extras de INSS? e FGTS

INSS/FGTS
Governo poderá cobrar recolhimento pendente

ATENÇÃO
Mensalmente, o empregador deverá fornecer ao empregado doméstico cópia do DAE
Fonte: Folha de São Paulo