A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 258/15, do deputado
Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas
referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação
dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou
resultados da empresa.
Hoje a aplicação de metas de saúde e segurança para fixar a
participação do trabalhador nos lucros é proibida pela Lei 10.101/00,
que trata da participação dos trabalhadores nos resultados das empresas.
Para o autor, essa vedação “implica entrave à livre negociação coletiva
e desestímulo na busca coletiva de um ambiente de trabalho cada vez
mais seguro e salubre”. O projeto retira a proibição da lei.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário