Novo Simples Nacional esbarra em ajuste fiscal do governo

Com o objetivo de ampliar o alcance do regime de tributação simplificada e gerar competitividade às empresas, o projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Simples Nacional pode esbarrar na necessidade de ajuste fiscal do governo.

Pronto para ser votado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte. Segundo cálculos da Receita Federal, tal medida causaria uma perda de arrecadação de, pelo menos, R$ 11,43 bilhões por ano.

O principal argumento para colocar em pauta o projeto do Novo Simples é incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas, além de aumentar a formalização e a arrecadação. Segundo estudos conduzidos pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Sebrae, Fundação Getúlio Vargas e Fundação Dom Cabral, os novos valores de teto seriam adequados para dar competitividade às empresas a ponto de elas entrarem no sistema de lucro presumido.

Outra mudança prevista no projeto e de bastante impacto nas contas públicas é a tributação progressiva, que pretende eliminar o chamado “tranco tributário”. O projeto diminui as tabelas e faixas de enquadramento e inclui uma parcela a deduzir a cada mudança de limite de faturamento, para evitar que a empresa sinta o impacto imediato da nova alíquota.

A explicação para a medida, segundo o projeto, é estimular o desenvolvimento das empresas – muitos pequenos negócios optam por não crescer para não precisar pagar mais impostos ou fazem manobras contábeis.

Impacto negativo

Na visão do diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, o sistema de progressividade dos tributos é positivo, pois “o pequeno não tem como repassar todo o custo para o consumidor”. O diretor critica, porém, a ampliação do teto de faturamento.

Para Pietrobon, o projeto não deve ser aprovado no Senado, pois o valor estipulado causará perdas volumosas para os governos. A Fenacon estima que um limite adequado fosse de R$ 4,8 milhões. “Se o projeto for aprovado, 99,5% das empresas se enquadrarão no Simples.”

O pesquisador do Ibre/FGV, Fernando Veloso, avalia que o sistema de simplificação é necessário para o estímulo às micro e pequenas empresas, mas que os efeitos do Simples são menores do que os propagados. Segundo o especialista, estudos demonstram que programas de formalização têm impacto pequeno na produtividade, geração de emprego e aumento da arrecadação.

Novo Simples

Projeto em tramitação no Senado prevê a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional e progressividade tributária. Confira as principais mudanças:

Pequenos negócios entram na mira da Receita Federal

Depois de ver as autuações caírem em 16,6% em 2015, a Receita Federal decidiu colocar como prioridade para este ano a fiscalização sobre o Simples Nacional.

A instituição está fazendo um controle mais rigoroso das declarações de faturamento apresentadas anualmente e comparando com resultados das notas fiscais emitidas para evitar fraudes.

No ano passado, o Fisco identificou quase 19 mil declarações do Simples com inconsistências. A diferença entre a receita bruta declarada e o total das notas fiscais emitidas pelas empresas atingiu R$ 10 bilhões. Considerando uma alíquota média de 4% de imposto cobrado no Simples, significa que, pelo menos, R$ 400 milhões de tributos deixaram de ser declarados.

A Receita apurou também divergências com relação ao pagamento da Previdência Social. Em 2015, a fiscalização identificou 13 mil contribuintes que alegam ser optantes do Simples Nacional, mas que o cadastro não foi confirmado como optante regular.

Segundo o Fisco, essas empresas podem estar se beneficiando irregularmente da desoneração da contribuição previdenciária – que pelo regime simplificado é de, no máximo, 7,83%, enquanto para quem não está, 20%. O montante que deixou de ser arrecadado com essa manobra é de aproximadamente R$ 450 milhões.

De fevereiro a abril, os contribuintes que estão com divergências estão sendo informados através do Portal do Simples Nacional, assim que a empresa acessa o sistema. Os empresários deverão pagar ou parcelar os valores devidos ou, caso entendam que os valores declarados estão corretos, não precisam fazer nada, pois passarão por nova análise do Fisco.

Fonte: Gazeta do Povo - PR