A Receita
Federal adotou um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações
financeiras dos contribuintes e desde 1º de dezembro de 2015. Com a
exigência da declaração denominada eFinanceira, planos de saúde,
seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada terão que
apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até
então, a obrigação era exigida exclusivamente para as instituições
financeiras.
Todas as entidades supervisionadas pelo Bacen-Banco Central, pela
CVM-Comissão de Valores Mobiliários, pela Susep-Superitendência de
Seguros Privados e pela Previc-Superintendência Nacional de
Previdência Complementar estão sujeitas à nova modalidade de
fiscalização.
Essas entidades deverão prestar informações relativas a saldos de
qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada
aplicação financeira e aquisições de moeda estrangeira, quando o
montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de
operação financeira, for superior a R$ 2 mil para as pessoas físicas e
R$ 6 mil, no caso das pessoas jurídicas. Já as operadoras de planos de
saúde, deverão informar os gastos dos clientes periodicamente.
A e-Financeira permitirá que a Receita Federal vasculhe todas as
operações financeiras efetuadas no país. A justificativa para a
implementação da nova obrigação é a assinatura do IGA-Acordo
Intergovernamental, entre o Brasil e os Estados Unidos para aplicação do
Fatca-Foreign Account Tax Compliance Act. O objetivo da medida é coibir
a evasão de divisas.
Com o Fatca, o Brasil enviará informações de todos os americanos que
fizeram transações no Brasil e os EUA também passará, diretamente à
Receita Federal informações dos brasileiros que tenham promovido
movimentações financeiras nos Estados Unidos.
Na avaliação de advogados, a medida também servirá para que o Fisco
promova um maior controle pelo cruzamento de dados das movimentações dos
contribuintes. Em meio à crise financeira e política, com queda de
arrecadação, a Receita Federal aumenta o escopo de sua fiscalização. A
nova obrigação, além de ampliar o controle da Receita Federal sobre os
contribuintes, permitirá coibir a sonegação no Brasil e proporcionar ao
Leão o aumento na arrecadação.
As instituições financeiras e seguradoras já estão obrigadas a
transmitir as informações de movimentações ocorridas a partir de 1º de
dezembro do ano passado. Os dados deverão ser transmitidos até o último
dia útil de maio.
Depois disso, as informações terão que ser enviadas semestralmente:
até o último dia útil do mês de agosto, contendo os dados relativos ao
primeiro semestre do ano em curso e até o último dia útil do mês de
fevereiro, com as informações financeiras relacionadas ao segundo
semestre do ano anterior. O mecanismo foi instituído pela Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.571, de julho de 2015.
Excepcionalmente, para as informações sobre estrangeiros dentro do
acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o módulo de operações
financeiras da e-Financeira já é obrigatório para fatos referentes aos
meses de julho a dezembro do ano calendário de 2014.
Apesar de parecer novidade, o e-Financeira é uma ampliação da
Dimof-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, que desde
2008 obrigava as instituições financeiras a informar as operações que
ultrapassassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas
jurídicas, por semestre.
Com o novo mecanismo, porém, ampliou-se os setores que devem enviar
essas informações e reduziu-se os limites das transações. Com a medida a
Receita fecha ainda mais o cerco sobre as movimentações financeiras no
país.
A cada conta, as informações deverão ser prestadas em nome de todas
as pessoas a ela vinculadas, individualmente, e deve conter todos os
dados dos titulares das operações financeiras.
A obrigação cria uma nova modalidade de cruzamento de informações que
pode atingir boa parte dos contribuintes já que os valores limite das
operações são pequenos”.
Transações de pessoa física serão declaradas por instituições
De acordo com a Receita Federal da 5ª Região Fiscal, concernente à
Bahia e Sergipe, “as pessoas físicas não necessitam se preocupar em
efetuar a declaração da e-Financeira, mas suas operações serão
informadas pelas instituições financeiras, planos de saúde, seguradoras e
operadoras de fundo de aposentadoria”. Veja o que diz a Receita:
TB - De que modo a medida passa a incidir sobre os depósitos em Poupança?
Receita Federal - A instituição financeira
depositária de contas de depósito, inclusive de poupança, fica
responsável por informar o saldo no último dia útil do ano de qualquer
conta de depósito, considerando quaisquer movimentações, tais como
pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens
de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo,
discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à
conta, acumulados anualmente, mês a mês.
TB - Qual o propósito da medida, além de contemplar acordo com o fisco dos Estados Unidos?
Receita Federal - Fazer um maior acompanhamento das
movimentações financeirasdos contribuintes. A e-Financeira abrange não
só transações bancárias, mas outras,como previdência complementar,
previdência privada, consórcios e seguros.
TB - Já foram efetuadas as declarações com base nas
exigências da eFinanceira ou somente a partir de maio, com base nas
movimentações relativas a dezembro e janeiro?
Receita Federal - A e-Financeira passou a ser
obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.
Excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de
2015, a e-Financeira poderá ser entregue até o último dia útil de maio
de 2016. Salvo esta exceção, e para os anos seguintes, deverá ser
transmitida semestralmente nos seguintes prazos: até o último dia útil
do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo
semestre do ano anterior; e até o último dia útil do mês de agosto,
contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
TB - Quais as punições previstas para quem deixar de efetuar a
declaração, considerando distintamente as pessoas Física e Jurídica?
Receita Federal - A não apresentação da e-Financeira
no prazo estabelecido, ou sua apresentação com incorreções ou omissões
acarretará aplicação de multas, conforme previstas no art. 30 da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, quanto às informações abrangidas
pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ou no art. 57 da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, quanto às
demais informações. (AF)
Por Albenísio Fonseca
Fonte: Tribuna da Bahia
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