O plenário
do Senado aprovou nesta terça-feira (29/03) um projeto de lei da Câmara
que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como
endereço para as empresas.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite
microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre
que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício
da atividade.
A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei
Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime
simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis
estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro
de empresas.
Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da
Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem
alterações e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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