A Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara
dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo
máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas
optantes do Simples Nacional.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do
deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e
Pequena Empresa (Lei Complementar123/06).
O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), recomendou a
aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Geraldo Resende
de que a medida é necessária diante da crise econômica enfrentada pelo
Brasil.
“Em momento de crise econômica, é ideal que o Estado busque estimular
o crescimento das micro e pequenas empresas. Agentes econômicos
flexíveis, elas proporcionam dinamismo ao mercado brasileiro e trazem
vantagens socioeconômicas para o País”, afirmou Laercio Oliveira.
Citando dados do Empresômetro MPE, plataforma desenvolvida pelo
Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Oliveira lembrou
que as micro e pequenas empresas representam 93,1% do total de empresas
ativas no Brasil e são responsáveis por grande parte dos empregos
brasileiros.
A proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal
decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária caso o
projeto seja aprovado e vire lei.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e
Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Posteriormente, o texto será votado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: AGENCIA CAMARA
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