BRASÍLIA -
Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no
exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e
respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização.
A janela de oportunidade para a apresentação da declaração e o
pagamento da multa e impostos devidos começa nesta segunda-feira (4),
mas ainda há muitas dúvidas em relação à regulamentação da lei que
permitirá a repatriação do dinheiro não declarado que está fora do País.
A expectativa dos escritórios de advocacia é de que o Fisco possa
dirimir as incertezas com o questionário até o fim do prazo da
regularização, previsto para 31 de outubro. Em caso de necessidade, já
há demanda para que o órgão edite ato declaratório interpretativo, para
afastar a insegurança jurídica e questionamentos posteriores na Justiça.
De acordo com advogados ouvidos pelo Broadcast, serviço de
informações em tempo real da Agência Estado, já há muita procura de
clientes sobre o programa, principalmente pessoas físicas de alta renda e
empresas com atuação no exterior, e os casos estão sendo analisados
individualmente. Há uma preocupação de que o contribuinte tenha
documentos provando a origem e a titularidade dos recursos, para evitar
problemas em um segundo momento.
O governo espera arrecadar R$ 35 bilhões com o programa de
regularização, que hoje é um das principais apostas da equipe econômica
para reforçar o caixa e ajudar a diminuir o rombo das contas públicas
previsto para este ano. A Receita acredita que a maior parte do dinheiro
entrará mais para frente, à medida que as dúvidas forem sendo
resolvidas e o processo fique mais claro para os contribuintes. Na
sexta-feira, representantes da Receita e do Banco Central apresentaram,
em São Paulo, detalhes do programa em seminário organizado pela
Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O professor de Direto Financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno
Torres, avaliou que a regulamentação ficou muito boa e que a as dúvidas
são naturais. "É impossível ter um caso igual ao outro. Ao longo do
processo, alguns esclarecimentos podem ser objetos de atos
declaratórios", disse ele, enfatizando que a Receita tem todo o
interesse em facilitar a compreensão dos contribuintes para aumentar a
adesão.
Segundo Torres, que trabalhou na elaboração da lei, tem sido
observado pelos escritórios de advocacia grande interesse na
repatriação. Mas ele acredita que a adesão será progressiva e gradual
até o final do prazo. No Chile, o programa de repatriação atraiu, nos
três primeiros meses, cerca de 200 contribuintes e, ao afinal, a adesão
chegou a 3 mil.
Torres disse que ouviu relatos de empresários que vão fazer a adesão
ao programa e trazer o dinheiro de volta ao País para enfrentar
dificuldades financeiras das suas empresas, inclusive para pagar
despesas trabalhistas de funcionários demitidos.
Segundo o sócio do escritório Mattos Filho Advogados, Alessandro
Fonseca, a demanda pela repatriação tem sido altíssima porque os
contribuintes se conscientizaram que essa é a única oportunidade para
regularizar o problema de evasão de divisas, já que a lei dá anistia
penal àqueles que aderirem ao programa e pagarem os tributos e a multa
devidas. "Ou resolve agora ou não resolve mais", ressaltou.
O problema ganhou urgência com os acordos internacionais de trocas de
informação que estão sendo assinados, inclusive pelo Brasil, que
permitirão rastrear mais facilmente os recursos de origem não declarada.
Fonseca disse que ainda há dúvidas na regulamentação que precisam ser
resolvidas, sobretudo, para aqueles contribuintes que tinham recursos
não declarados no exterior, mas o dinheiro já foi usado e não há saldo
nas contas no exterior no dia 31 de dezembro de 2014, que é a data de
corte do programa para a regularização. Esses contribuintes têm
interesse na anistia penal, já que ao fazer a declaração há a confissão
do crime de evasão fiscal. Para os casos de dinheiro, Fonseca alertou
que é muito difícil presumir um valor nessa data de corte, como exige a
Receita.
Ele está orientando os seus clientes a fazerem a adesão e o pagamento
logo dos valores devidos, principalmente por causa da confissão do
crime. A pena por evasão de divises é de dois a seis anos.
Exposição. Para o advogado Victor Schmidt, tributarista do escritório
Siqueira Castro, os contribuintes que optarem por aderir aos benefícios
têm que ter farta documentação comprovando a origem e titularidade dos
recursos, para evitar serem excluídos do programa em um segundo
momento.
Ele pondera que os contribuintes ficarão expostos e, se não
conseguirem comprovar a licitude dos bens, poderão ter que pagar
tributos maiores e multas que chegam a 150% do imposto devido, além de
sofrerem investigações penais. "A lei impõe uma série de restrições e
ficou um pouco ambígua. Já conseguimos antever um possível contencioso a
partir da exclusões de contribuintes do programa", acredita.
Apesar disso, ele lembra que há o risco de quem não aproveitar a
janela para repatriar recursos ser "pego" pela Receita Federal depois.
"O mundo está se tornando cada vez menor e utilizar recursos lá fora sem
ser rastreado é cada vez mais difícil", acrescenta.
A Receita Federal cobrará 30% (imposto de 15%, mais multa de mesmo
porcentual) sobre o valor de bens e recursos no exterior agora
regulamentados. Só podem ser declarados bens de origem lícita, mas os
contribuintes serão "perdoados" de crimes tributários, como sonegação
fiscal e remessa ilegal. Não é necessário entrar com os recursos no
Brasil, eles poderão continuar aplicados no exterior.
Por: ADRIANA FERNANDES E LORENNA RODRIGUES
Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
