A Lei da
Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao
exterior sem o conhecimento da Receita Federal, não tem apoio da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Anfip). A entidade é contra a Lei, sancionada ontem (13) pela presidenta Dilma Rousseff.
Para o vice-presidente de Política Salarial da Anfip, Antônio Silvano
de Almeida, a lei é um “tapa na cara” de quem paga impostos em dia. “O
Brasil tem histórico de fazer um parcelamento todo ano, com incentivos
fiscais, perdoando juros
e multa. Há um histórico que estimula as pessoas a não pagarem. Essa
lei, sem dúvida nenhuma, é um tapa na cara do cidadão que paga imposto
em dia e que gera emprego”.
Almeida lembra que a multa da Receita Federal pelo atraso de impostos
pode variar de 75% a 225%. Com a nova lei, quem quiser repatriar
recursos pagará multa de 15%. “Esse pessoal que se beneficia do crime de
evasão de divisas terá direito a uma expressiva redução da multa."
Apesar da lei não beneficiar quem enviou recursos ilícitos ao exterior, o
vice-presidente da Anfip disse acreditar que essas pessoas podem se
aproveitar da nova regra.
Segundo ele, o texto da lei é “inseguro” quanto a essa questão e abre
brechas para repatriação de recursos de origem duvidosa.“Se uma pessoa
mais curiosa fizer uma leitura do conteúdo da lei, perceberá que é uma
afirmação insegura no conjunto da obra. Não é possível dizer que, se
isso ocorrer, serão apenas recursos de origem lícita.”
De acordo com o texto da lei, a regra é aplicável a “recursos, bens
ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão
ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no
exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Alternativas
Almeida informou que existem formas mais adequadas de recuperar os
cofres do governo, entre elas a reforma tributária. “O Brasil é um país
que tributa pouco ou quase nada as grandes fortunas e as heranças.”
Segundo ele, outra solução seria reformular a tributação de
profissionais liberais – pessoas físicas que prestam serviço técnico e
intelectual sem qualquer vínculo ou subordinação.
“No Brasil, a pessoa física paga mais imposto que a pessoa jurídica e
isso pode ser remodelado. Existem muitos profissionais liberais que
construíram empresas porque a tributação é menor. Então, eles ganham
como profissionais liberais, mas declaram como ganhos de pessoas
jurídicas, como pró-labore de empresas”, concluiu Antônio Almeida.
Fonte: Agência Brasil
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