Retenções na fonte em serviço prestado por MEI de forma irregular.

O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).

A legislação estabelece que nenhum dos tributos deve ser retido dele (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS). Entretanto, isso não significa que determinadas cautelas possam ser ignoradas. Um dos cuidados importantes que o tomador do serviço deve adotar diz respeito à incompatibilidade do serviço contratado do MEI com o seu regime tributário, denominado de SIMEI – Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Explicando melhor, queremos dizer que nem toda atividade pode ser desempenhada por um Microempreendedor Individual de forma legítima. Isso porque a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 estabelece quais são as atividades que podem ser desenvolvidas pelo MEI. Se determinada empresa contrata um MEI para a prestação de serviço que não listado no Anexo XIII da referida norma, tal contratação se revela ilegal.

Nesta hipótese, o tomador do serviço não deve dispensar as retenções tributárias como ocorre normalmente na contratação de MEI,  mas sim tratar o prestador do serviço como sendo uma pessoa física autônoma, descontando-lhe todos os tributos que são devidos e efetuando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal (denominada na LC 123 de CPP).

O mesmo podemos falar em relação ao Microempreendedor Individual que presta serviços com as características do vínculo empregatício. Se no decorrer da relação estabelecida entre o contratante e o MEI ficar caracterizada a subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade na execução do serviço, haverá risco de o tomador do serviço ser tratado como se empregador fosse. Diante de uma reclamação trabalhista, por exemplo, pode ser condenado a pagar todas as verbas devidas numa relação de emprego, tais como: 13º salário, FGTS, férias proporcionais, adicional de férias, aviso prévio, dentre outras (Art. 18-B, § 2º, da LC 123/2006).

Por essa razão recomendamos que os contratantes, diante de todas as atividades executadas por Microempreendedores Individuais, verifiquem a compatibilidade do objeto contratado com a relação de atividades permitidas constantes da Resolução CGSN nº 94/2011. Trata-se de cautela que pode onerar o contratante com mais um procedimento de verificação prévio, mas também reduzirá substancialmente o risco de enfrentamento de passivos indesejados.

Por Alexandre Marques.

Fonte: Open Treinamentos e Editora

Dólar fecha abaixo de R$ 3,60 e acumula queda de 10% no mês

O dólar fechou em queda ante o real nesta quinta-feira (31), abaixo de R$ 3,60, em meio ao cenário político nebuloso no Brasil e após o Banco Central novamente vender uma fatia pequena dos swaps cambiais reversos ofertados em leilão.

A moeda norte-americana fechou o último pregão do mês em queda de 0,68%, a R$ 3,5963. Veja a cotação do dólar hoje

No mês, o dólar acumulou queda de 10,17% frente ao real. Segundo a Reuters, trata-se do maior tombo mensal desde abril de 2003, quando a divisa recuou mais de 13%.

No primeiro trimestre, a baixa ficou em 8,91%.

O dólar chegou a recuar a R$ 3,5323 na mínima deste pregão, influenciado pela briga pela formação da Ptax de março. Operadores costumam disputar para influenciar a taxa, que serve de referência para diversos contratos cambiais, nos últimos pregões de cada mês, especialmente em fins de trimestre.

A Ptax fechou a R$ 3,5583 para compra e R$ 3,5589 para venda. Após a divulgação da taxa, o dólar reduziu as perdas e passou a operar perto dos R$ 3,60.

Acompanhe a cotação ao longo do dia:
Às 9h09, alta de 0,07%, a R$ 3,6237.
Às 9h49, queda de 0,43%, a R$ 3,605.
Às 10h, queda de 1,06%, a R$ 3,5823.
Às 10h20, queda de 1,62%, a R$ 3,5619.
Às 10h50, queda de 1,62%, a R$ 3,5621.
Às 11h, queda de 1,71%, a R$ 3,5587.
Às 12h, queda de 2,01%, a R$ 3,5478.
Às 12h50, queda de 1,66%, a R$ 3,5607.
Às 14h, queda de 1,57%, a R$ 3,5639.
Às 15h, queda de 1,08%, a R$ 3,5818
Às 15h, queda de 1,08%, a R$ 3,5818.
Às 15h40, queda de 0,49%, a R$ 3,6031.
 

Cenário político
O dólar vem sofrendo forte pressão de queda nas últimas semanas, embalado por crescentes apostas no impeachment da presidente Dilma Rousseff, destaca a Reuters. Muitos operadores apostam que eventual troca de governo poderia ajudar a resgatar a confiança no país, mas alguns ponderam que a instabilidade política tende a trazer mais volatilidade.

Dólar nos últimos dias

Cotação de fechamento, em R$

3,58173,61033,60083,67683,68123,62573,63793,62093,5963em R$18/0321/0322/0323/0324/0328/0329/0330/0331/033,63,73,5753,6253,653,675

 

"Os próximos dois meses serão fatídicos para o desempenho do dólar, com as votações do impeachment. Além disso, (o movimento do câmbio) depende de como o BC vai reagir. São duas incógnitas muito importantes", disse à Reuters o economista da 4Cast Pedro Tuesta.

Nesta sessão, o foco recaiu sobre os esforços do governo para se defender. Em sessão da comissão do impeachment, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu que o governo não violou a lei orçamentária e que, portanto, não há crime de responsabilidade que justifique o pedido de impedimento.

Atuação do BC
O BC reagiu ao alívio recente do dólar voltando a atuar por meio de swaps cambiais reversos, que equivalem a compra futura de dólares, ferramenta que não utilizava há três anos. No entanto, a decisão de vender menos de metade da oferta nos leilões das últimas duas sessões aumentou as dúvidas nas mesas de operação e contribuiu para trazer as cotações para baixo.

"Parece que o BC quer desacelerar a queda do dólar, mas não a qualquer custo", resumiu à Reuters o operador da corretora Intercam Glauber Romano.

O Banco Central vendeu nesta manhã apenas 2,9 mil swaps reversos, que equivalem à compra futura de dólares, em leilão de até 17 mil contratos. Na oferta de até 20 mil contratos conduzida na sessão passada, a autoridade monetária havia vendido apenas 3 mil contratos.

Alguns operadores acreditam que o BC teria como objetivo evitar cotações muito baixas do dólar, de forma a proteger as exportações em um momento de recessão econômica. Discutia-se inclusive a possibilidade de o banco em vista o nível de R$ 3,60 como um piso, mas essa interpretação perdeu um pouco de força nesta sessão, informa a Reuters.

Outro foco de perguntas nas mesas é a rolagem dos contratos de swap tradicional, que atuam na ponta oposta do reverso, como venda futura de dólares.

O BC continuou rolando os swaps tradicionais durante boa parte do mês, mesmo após retomar os swaps reversos, mas deixou alguns expirarem. Após promover sete rolagens integrais consecutivas, recolocou apenas cerca de 67% do lote de abril. Agora, investidores questionam-se sobre qual será a estratégia para o lote de maio, equivalente a US$ 10,385 bilhões.

Fonte: G1

Balanços de empresas brasileiras frustram analistas

A debilidade econômica e o ambiente político conturbado no país ainda devem pressionar os resultados das companhias brasileiras nos primeiros trimestres de 2016, levando a novas revisões de estimativas, mas projeções já bastante pessimistas e uma base fraca de comparação podem atenuar novas surpresas negativas.

A safra de balanços do quarto trimestre mostrou que parcela relevante das empresas listadas do país divulgaram números piores do que as já conservadoras estimativas de analistas e estrategistas do mercado financeiro para o período.

A temporada de divulgação de resultados do quarto trimestre de 2015 acabou nesta semana e a temporada seguinte, relativa aos três primeiros meses deste ano, começa em abril.

O Itaú BBA viu um aumento para 37 por cento no índice de resultados considerados negativos em relação a suas expectativas, dentro de seu universo de cobertura. A taxa no último trimestre de 2014 havia sido de 18 por cento. Enquanto isso, a parcela considerada positiva caiu de 39 para 23 por cento.

"Por mais que os analistas já viessem revisando expectativas para baixo ao longo do ano, mesmo assim os resultados (do quarto trimestre) foram piores do que se estava imaginando", destacou o estrategista de ações do Itaú BBA, Lucas Tambellini.

O estrategista do BTG Pactual Carlos Sequeira disse que, de uma maneira geral, os resultados não foram bons, sendo impactados pela piora do quadro macroeconômico, e que não vê nada que indique, no momento, melhora no primeiro ou segundo trimestres de 2016.

"É natural imaginarmos que revisões de projeções de lucros para 2016 continuem sendo para baixo" diz Sequeira, mesmo após a equipe do BTG observar que 46 por cento das empresas sob sua cobertura divulgaram resultado abaixo do esperado, contra apenas 25 por cento que superaram as estimativas.

No caso dos setores de pior desempenho, Sequeira citou óleo e gás, mineração, varejo, siderurgia e construção.

Ele disse que é difícil especificar um setor para destacar positivamente. "Algumas empresas reportaram resultados melhores do que esperávamos, mas não consigo dizer que um setor inteiro tenha ido bem. Talvez shopping centers tenha sido um setor que reportou números melhores do que o esperado. As expectativas eram de resultados ruins."

Estrategistas do JPMorgan afirmam em relatório sobre América Latina como um todo, incluindo Brasil, que crescimento econômico abaixo da tendência e custo da dívida maior, que pressionaram estimativas de lucros em 2015, seguem vivos para 2016.

O chefe de estratégia em renda variável do Santander Brasil, Daniel Gewehr, também não descarta novas revisões nas projeções de desempenho, mesmo após cerca de 30 por cento das empresas no universo de cobertura do banco mostrarem lucro abaixo do esperado, em levantamento poucas semanas antes do término da temporada.

Ele também destaca o efeito do custo de financiamento maior na alavancagem das empresas do Ibovespa com efeito na última linha do balanço.

Cálculos da sua equipe mostram que a relação dívida líquida versus Ebitda passou de cerca de 3,4 vezes na média, para 4 vezes, entre o terceiro e o quarto trimestres de 2015.

Tambellini, do Itaú BBA, acompanha os colegas e diz que não houve mudanças quanto a indicadores econômicos no país e que as incertezas seguem elevadas.

Mas ele pondera que analistas, de modo geral, começaram 2016 com uma visão mais negativa, diferente de anos anteriores, o que pode reduzir bastante as surpresas negativas. "Muito já pode estar na conta."

Fonte: REUTERS

Atividade industrial continuará fraca, mesmo depois de ajuste nos estoques

São Paulo - A atividade industrial continuará em retração no Brasil nos próximos meses, apesar do ajuste no nível dos estoques das fábricas. Com a demanda interna ainda em queda, os empresários esperam novos cortes na produção.

"A demanda deve continuar caindo nos próximos dois ou três meses e já observamos mais empresas projetando queda na produção", afirmou o superintendente adjunto para ciclos econômicos da Fundação Getulio Vargas (FGV), Aloisio Campelo.

De acordo com a Sondagem da Indústria, divulgada ontem pela FGV, o indicador de produção prevista pelos empresários caiu 2,0 pontos em março para 72,5 pontos, o menor nível da série histórica. Esse componente foi o principal fator negativo sobre as expectativas do setor.

"O câmbio mais alto, que favorece as exportações, o mercado de trabalho mais frouxo, fator que tem tornado a mão de obra mais barata, e o ajuste no nível dos estoques são dados favoráveis para o setor, mas que não se traduzem em uma melhora do cenário porque a demanda interna continua caindo muito, superando o impacto positivo desses fatores", explicou Campelo, da FGV.

Ele lembrou que o movimento de ajuste nos estoques iniciado pelas indústrias no ano passado, ainda não terminou. Em sondagem, a FGV apurou que o percentual de empresas com estoques excessivos teve baixa de 17,7% para 17,0% na passagem de fevereiro para março. Já o percentual de indústrias com estoques insuficientes subiu de 5,7% para 6,2% em igual comparação. Em março de 2015, o percentual de estoques excessivos e insuficientes estava em 14,7% e 3,9%, respectivamente.

O recuo nos estoques foi um dos principais componentes com influência favorável na composição do índice que mede a confiança dos industriais sobre a situação atual do setor. Em março, o Índice da Situação Atual (ISA) chegou a 78,6 pontos, acima dos 77,1 pontos de fevereiro. No entanto, abaixo dos 80,9 pontos registrados em março do ano passado.

Já o Índice de Expectativas (IE) apurado pela FGV recuou de 72,6 pontos em fevereiro para 72,0 pontos em março. Apesar da piora das perspectivas, a melhora da avaliação sobre a situação atual levou a uma alta de 0,4 ponto no Índice de Confiança da Indústria (ICI) para 75,1 pontos em março. Em igual mês de 2015, o ICI estava em 79,5 pontos.

"Se olharmos a curva de tendência desses indicadores nos últimos três anos é possível identificar uma certa estabilização, mas é uma acomodação no pior patamar histórico e a perspectiva para os meses seguintes continua muito ruim", destacou Aloisio Campelo.

Na avaliação do economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, esses indicadores sinalizam uma estabilidade das expectativas do dos industriais. Mas ele pondera que os números não indicam melhora. "A produção continuará caindo, considerando a retração esperada para e economia do País este ano", disse Perfeito. Dados do último Boletim Focus, do Banco Central (BC), mostram estimativa de retração de 3,66% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2016.

Ociosidade

A utilização da capacidade instalada (UCI) avançou 0,5 ponto percentual para 77,6% em fevereiro ante janeiro, na série livre de influências sazonais. Mas na comparação com fevereiro do ano passado, o uso do parque fabril brasileiro recuou 2,2 pontos percentuais, conforme os Indicadores Industriais, divulgados ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Jéssica Kruckenfellner

Fonte: DCI

Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel

São Paulo - Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.

Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que os procedimentos extrajudiciais representam menos de 1% do total de recuperações. A esmagadora maioria das reestruturações, cerca de 6 mil até hoje, são judiciais.

"Finalmente esse capítulo da lei começa a ser colocado em prática. Ele pode finalmente sair do papel", disse a sócia do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, Maria Salgado, em mesa redonda da Turnaround Management Association (TMA) Brasil.

Na visão dela, a modalidade extrajudicial vem sendo mais usada porque o perfil das empresas em dificuldade mudou. Se até 2014 essas companhias buscando recuperação eram de médio porte e gestão familiar, atualmente há grandes corporações tendo que recorrer aos procedimentos. "Hoje vivemos um novo momento para recuperação extrajudicial", afirma.

A grande vantagem para as grandes corporações é que a modalidade extrajudicial pode ser feita de forma "cirúrgica", afirma a advogada. Isso viabilizaria a renegociação apenas para um determinado grupo de credores. Na judicial, o procedimento por natureza envolve um pacote completo, com vários grupos.

Nesse sentido, Maria afirma que a modalidade extrajudicial permite que as grandes empresas renegociem cada instrumento de dívida individualmente, sejam debêntures, bonds ou outros títulos. "O processo é mais brando, mais ameno, e a empresa não precisa enfrentar os custos [operacionais] do processo de recuperação judicial nem restrição de crédito."

Também para o sócio do Felsberg Advogados, Pedro Henrique Bianchi, a crise atual é a primeira grande oportunidade de teste para a Lei de Falências, que completou 11 anos. Na visão dele, nem mesmo as dificuldades econômicas brasileiras na crise de 2009 podem ser comparadas às atuais. "Era uma crise financeira. Já a crise de hoje está afetando o lado real da economia", afirma ele.

Outro fator importante, na visão do especialista, é a mudança de mentalidade por parte das instituições financeiras. Antes, ele indica que havia mais agressividade e que os bancos estavam mais dispostos a rapidamente adotar procedimentos de execução contra a empresa endividada. "A crise veio a mudar a mentalidade dos bancos", afirma ele.

Gargalos

Entre os especialistas é unânime a visão de que outro impedimento para o crescimento da recuperação extrajudicial - menos custosa e mais rápida - é que as empresas demoram muito para iniciar negociação.

O sócio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Fernando Valente Paiva, define que as companhias desperdiçam muito tempo na fase de "negação" das dificuldades. "É cultural. Há uma relutância dos gestores, uma demora em aceitar, para tomar a iniciativa de renegociar a dívida."

Quando essa demora ocorre, Paiva conta que a empresa já está em situação muito grave e precisa de uma proteção imediata. Mas essa blindagem instantânea só a recuperação judicial pode garantir à empresa.

Na visão de Luiz Galeazzi, da consultoria Galeazzi & Associados, a demora é uma das travas da recuperação judicial. Ele avalia que as empresas em crise estão sempre alguns passos atrás do que se recomenda para uma boa recuperação.

"A grande maioria das empresas que está negociando uma recuperação extrajudicial já deveria estar em recuperação judicial. Todo mundo sempre está dois passos atrás. Se não fosse assim, a taxa de sucesso seria muito maior." Segundo os especialistas, os procedimentos ocorrem sucessivamente: se a recuperação extrajudicial é malsucedida, parte-se para a judicial.

O sócio do Integra Associados, Renato Carvalho Franco, explica que, se a recuperação judicial é o último passo antes da falência, a extrajudicial é o penúltimo. Outras vantagens do procedimento fora do Judiciário, além de não ir direto para a falência, é que a empresa não passa por tanto desgaste reputacional e mantém o acesso a financiamento.

Cultura

Bianchi também observa que os empresários têm uma cultura de entrar muito tarde nos processos de recuperação, o que cria outras dificuldades. Uma delas é a empresa ter seus bens penhorados.

Na opinião dele, como a modalidade de recuperação extrajudicial foi uma novidade incluída só na Lei de 2005, a comunidade jurídica ainda não tinha o costume de fazer os procedimentos sem a ajuda do Judiciário.

Paiva comenta que o procedimento extrajudicial também tem algumas peculiaridades. Uma das questões diz respeito às vendas de unidades produtivas isoladas (UPI), que ficam mais desprotegidas sem o procedimento judicial.

"Sem a proteção, os credores podem ir atrás do comprador dessa UPI. A proteção só é clara no procedimento judicial." Também se a empresa tem passivo trabalhista, a renegociação extrajudicial pode ser inviabilizada, explica o advogado do Pinheiro Neto.

Roberto Dumke

Fonte: DCI

4 lições que o mercado financeiro pode ensinar à carreira

O brasileiro costuma ser personagem, e não autor, de sua própria história profissional: via de regra, ele não “escreve” a narrativa da sua carreira, mas apenas reage aos seus acontecimentos de forma passiva e automática.

O diagnóstico é de Joseph Teperman, sócio-fundador da consultoria de recrutamento Innit. "Vejo muitos executivos construírem sua trajetória aleatoriamente, sem traçar metas nem avaliar riscos", diz ele.

Muitas vezes, a decisão de mudar de área, cargo ou empresa é motivada por ganhos financeiros imediatos ou simplesmente pelo convite de um amigo, ex-colega ou ex-chefe, por exemplo.

A falta de planejamento de carreira é mais nociva do que se imagina. Segundo Teperman, profissionais que não têm um olhar a curto, médio e longo prazo sobre sua trajetória perdem oportunidades valiosas e demoram mais para crescer.

Uma saída interessante para o problema é empregar raciocínios típicos domercado financeiro na condução da sua vida profissional.

A vantagem de pensar como um investidor é adquirir visão sistêmica e priorizar a análise lógica dos riscos e oportunidades de cada movimento de carreira.

“Se você enxergar o seu trabalho como o seu maior bem, ou ativo, pode tomar decisões mais conscientes, precisas e acertadas”, diz o especialista. 

Veja a seguir 4 lições sobre planejamento que o mundo financeiro pode ensinar a qualquer profissional:

1. Defina seus objetivos e estabeleça prazos de investimento

Do mesmo modo como se faria com uma aplicação financeira, é fundamental definir metas para a sua carreira. Você pode traçar objetivos gerais e específicos, e para cada um deles estabelecer prazos anuais, com revisões trimestrais. Estabelecer alvos e datas para atingi-los ajudará você a tomar decisões melhores.

Suponha que o seu objetivo seja se tornar CEO daqui a 20 anos. Munido de um planejamento estratégico e um cronograma, dificilmente você fará movimentos que o desviem do seu propósito de chegar à presidência.

“Você sabe que precisa ter habilidades comerciais fortes para ser CEO, então não aceitará um cargo completamente fora dessa área só por causa de um salário mais alto, por exemplo”, explica Teperman.

2. Antes de tomar uma decisão, avalie o impacto para a sua “liquidez profissional”

No mercado financeiro, "liquidez" significa a capacidade de transformar um ativo em dinheiro, isto é, a facilidade de vender um determinado recurso ou bem. Teperman propõe uma tradução do termo para o universo da carreira: a liquidez de um profissional seria sua empregabilidade - a facilidade de vender o seu trabalho para um determinado empregador.

Se você vai aceitar uma vaga em outra cidade ou estado, por exemplo, é importante avaliar se a mudança não pode afastá-lo do seu networking e, com isso, reduzir as suas chances de conseguir uma recolocação no futuro.

A mesma preocupação deve existir ao avaliar uma oportunidade numa área específica demais, que pode torná-lo um profissional “coringa” e dificultar novas contratações.

3. Diversifique os seus investimentos

Quando se fala em dinheiro, quem nunca ouviu a recomendação “Não ponha todos os ovos numa cesta só”? O mesmo raciocínio pode ser aplicado à gestão da carreira. Buscar fontes de renda alternativas ao emprego tradicional pode ser uma tática interessante, sobretudo em meio à crise econômica.

Para ampliar suas opções, diz Rafael Souto, presidente da consultoria Produtive, cada vez mais executivos têm optado pela pós-graduação stricto sensu. Além de render salários mais altos nas empresas, mestrados e doutorados abrem portas para uma segunda opção de carreira: a de professor universitário.

Um leque amplo de possibilidades de trabalho também depende de um networking extenso e heterogêneo, diz Teperman. Quanto mais diversas forem as suas conexões, mais fácil será criar pontes entre profissionais e, assim, tornar-se uma referência para os seus pares.

4. Avalie a situação de mercado de potenciais empregadores

Se você enxerga o seu trabalho como um recurso a ser aplicado, é preciso ter um “olhar de investidor” sobre as empresas em que você pretende atuar.

A dica de Teperman é fazer uma análise crítica sobre a situação de mercado de todo potencial empregador. Como ele se posiciona frente a competidores internos e externos? Qual é o perfil dos líderes? O negócio está em expansão ou retração? Há espaço para galgar posições internamente?

Essa avaliação - que, no caso das companhias abertas, pode ser complementada com dados disponíveis nas páginas online de relações com investidores ou nosite da CVM - permitirá calcular os riscos e oportunidades de apostar num empregador. “Só com essa análise você saberá de quais processos seletivos vale realmente participar”, conclui o especialista.

Fonte: Exame.com

Multa do FGTS pode ameaçar trabalhadores com mais de 10 anos de contrato

Danilo Pieri Pereira

Manter um colaborar por mais de 30 anos pode render um “prêmio” amargo para as empresas brasileiras. Tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa aumentar a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 15% para empresas que mantiverem funcionários em seus quadros por mais tempo.

O senador Donizeti Nogueira (PT/TO) apresentou, no último dia 10 de março, o Projeto de Lei (PLS 90/16), elevando drasticamente a multa do fundo, para as empresas que mantiverem em seus quadros empregados com mais de 10 anos de casa.

Trata-se de um grave retrocesso, que pode aumentar o número de demissões e complicar ainda mais a empregabilidade de trabalhadores, afetando de forma mais contundente colaboradores com mais tempo de serviço: segundo a proposta, em caso de demissão sem justa causa de um colaborador com mais de 30 anos de contrato, a empresa responderá por uma multa de 55% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.

O aumento de alíquotas segue progressivamente a partir do décimo ano de contrato, sendo que somente não será punido, aquele empregador que mandar embora seu funcionário, antes do aniversário de 10 anos de casa, única hipótese em que a multa do FGTS continuará sendo a atual, de 40%.

Em momento de crise e dificuldade de recolocação profissional, o projeto do senador petista surge como uma bomba no mercado de trabalho e pode ocasionar a extinção de inúmeros contratos de trabalho, aumentando os gastos do governo com o seguro-desemprego. Em outras palavras, o aumento na penalidade para as empresas que mantém empregados em seus quadros por maiores períodos, por si só já representaria uma contradição, todavia a proposta se revela ainda mais dramática em tempos de crise representando uma grave ameaça ao pleno emprego e à manutenção dos postos de trabalho.

O projeto seguirá para o Plenário do Senado, onde poderão ser apresentadas emendas, até seguir para a votação final e encaminhamento para a Câmara dos Deputados.

É importante ressaltar que no próprio Congresso Nacional existem outros projetos que visam extinguir a multa do FGTS. Isso porque em demissões sem justa causa, a empresa deposita nessa conta vinculada uma indenização de 40%, calculada sobre o montante total acumulado em seu FGTS durante o contrato de trabalho.

Entretanto, a Lei Complementar 110/2001 instituiu a contribuição social adicional de 10%, incidente sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa, sem prazo de vigência. Portanto, a multa não é de 40%, e sim 50%, muito embora os 10% extras não sejam destinados ao trabalhador.

Esse adicional serviria, conforme a lei, para cobrir o rombo no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão e Collor I. A multa de 10% não é depositada na conta do trabalhador, ela vai direto para os cofres do governo.

Entretanto, a multa de 10% do FGTS tornou-se indevida a partir de março de 2012 e, mesmo assim, vem sendo recolhida por milhões de empresas aos cofres federais. A multa também é tema de discussão no Poder Judiciário e aguarda a decisão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Administradores

Por que ser transparente com os salários é importante?

É difícil imaginar que alguém trabalhará em uma empresa cuja política salarial seja nebulosa, injusta ou confusa. Portanto, o propósito de montar uma boa política de transparência em relação ao salário deve estar dentro do contexto de atrair talentos, mantê-los ao longo do tempo e, portanto, preservar o conhecimento da empresa e possibilitar seu crescimento.

Para tanto, a estrutura salarial deve refletir a necessidade de estratégia da empresa. Há negócios nos quais a necessidade de treinamento dos novos funcionários é muito grande, em esforço e tempo. Portanto, há uma diferença maior entre os salários dos níveis mais baixos, em relação ao de gestão. É claro que, em função disso, ocorre uma alta rotatividade no nível operacional e grande estabilidade nos níveis gerenciais.

Em outras empresas, é importantíssimo que a retenção ocorra em todos os níveis, pois a complexidade da operação é tão grande, que requer uma evolução de muitos anos para a pessoa compreendê-la e ser capaz de geri-la. Nesse caso, as diferenças devem ser progressivas de um nível a outro.

A melhor maneira de ser transparente não requer que os salários exatos sejam divulgados, mas que os funcionários saibam das faixas salariais dentro das quais se encontram e das faixas seguintes. E, é claro, a empresa respeitá-las com rigor. Ou seja, um gerente saber que um coordenador ganha mais que ele pode ser embaraçoso para a companhia. Também não pode haver diferenças inexplicáveis entre pessoas em um mesmo nível.

É importante reconhecer que, mesmo que essa transparência não exista, atualmente os funcionários falam com maior naturalidade sobre seus ganhos. Portanto, qualquer injustiça nesse sentido corre o risco de ser descoberta e causar questionamentos e clima organizacional negativo.

Entretanto, por melhor que seja o clima para trabalhar em uma empresa, ela não pode se esquecer de que é o mercado de trabalho que baliza o valor dos salários. Logo, se uma companhia deseja atrair e reter os melhores, terá mais chances ao pagar acima da média. E deixar o mercado saber, é claro.

Concluindo, a transparência da estrutura salarial somente será favorável se estiver prevista e planejada dentro da estratégia da empresa, se não revelar injustiças, se atrair e reter os talentos desejados e se estiver balizada pelo mercado de trabalho.

Vamos em frente!

Sílvio Celestino é sócio-fundador da Alliance Coaching.

Fonte: Exame.com

Projeto que libera empresário do Simples a trabalhar em casa passa no Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29/03) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. 

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

Governo envia ao Congresso projeto de lei que altera meta fiscal deste ano

O governo encaminhou nesta segunda-feira (28) ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano e autoriza um déficit de até R$ 96,65 bilhões em suas contas em 2016. O texto do projeto já consta na página do Senado Federal.

Em fevereiro, o Ministério da Fazenda havia anunciado que pediria ao Congresso autorização para um déficit primário (receitas menores que as despesas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 60,2 bilhões neste ano.

Segundo explicou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na semana passada, se a renegociação for aprovadada pelos parlamentares e todos os Estados assinarem o acordo, o impacto adicional em 2016 pode chegar a R$ 6 bilhões. Esse valor poderia ser abatido na meta dos estados, e não da União.

Superávit em 2017 e 2018
Para 2017 e para 2018, respectivamente, o governo estima um superávit primário de 1,3% e de 2% do Produto Interno Bruto, respectivamente, para as contas de todo o setor público - que inclui o governo, os estados e os municípios.

"O cenário macroeconômico projetado, juntamente com a elevação gradual do resultado primário, permitirá a sustentabilidade da política fiscal, já que a dívida bruta do Governo geral como proporção do PIB apresenta queda a partir de 2018. Assim, a trajetória de superávit definida é suficiente para garantir a sustentabilidade da dívida bruta no médio prazo", informou o governo no projeto de lei.

O mercado financeiro, porém, não acredita que essas previsões de superávit se concretizarão. Pesquisa realizada pelo Banco Central com mais de 100 instituições financeiras na semana passada mostra que o mercado financeiro acredita em um déficit primário (antes do pagamento de juros) de 1% do PIB em 2017 e de 0,5% do PIB em 2018.

Somente para as contas do governo, o projeto de lei estima um superávit de R$ 71,27 bilhões no ano que vem - enquanto, em pesquisa conduzida pelo Ministério da Fazenda com bancos, a previsão é de um rombo de R$ 71,3 bilhões. Para 2018, o governo diz que o governo terá uma meta de superávit de R$ 122,5 bilhões.

Retração da atividade
Do ponto de vista das contas públicas, informou o governo, a retração da atividade econômica, estimada em 3,05% para este ano, tem provocado elevado grau de frustração de receitas, o que não ocorre do lado das despesas.

"Uma vez que essas decorrem de obrigações constitucionais e legais, em sua maioria, e, desse modo, não são passíveis de redução no curto prazo", informou o governo, no texto enviado ao Legislativo", acrescentou.

Para 2017, o governo estima uma alta de 1% para o PIB e, para 2018, de 2,9%.

O governo informou que, dado esse cenário de frustração de receitas neste ano, mesmo ainda estando no início do exercício financeiro, "torna-se necessário rever a meta de superávit primário para acomodá-la a atual conjuntura econômica brasileira".

Segundo o documento, apesar dos dois contingenciamentos de despesas já realizados no primeiro trimestre de 2016, somando R$ 44,6 bilhões, a meta para o ano teve que ser revista.

"Em termos nominais, a meta revista de superávit primário do setor público não financeiro consolidado para 2016 fica fixada em R$ 9,31 bilhões [sendo R$ 2,8 bilhões do governo e R$ 6,6 bilhões dos estados e municípios], equivalente a 0,15% do PIB. Para 2017 e 2018, define-se um cenário de elevação gradual do resultado primário para R$ 1,3% do PIB e 2,0% do PIB, respectivamente", informou.

Fonte: G1

1º lote de restituição do IR 2016 será pago em 15 de junho; veja calendário

O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29). 

No total, as restituições serão pagas em sete lotes:

• 1º lote: 15/06/2016
• 2º lote: 15/07/2016
• 3º lote: 15/08/2016
• 4º lote: 15/09/2016
• 5º lote: 17/10/2016
• 6º lote: 16/11/2016
• 7º lote: 15/12/2016

Idosos com mais de 60 anos, portadores de deficiência física, mental ou doença grave e contribuintes que enviam a declaração no início do prazo têm prioridade de pagamento nos primeiros lotes.

O valor das restituições é corrigido pela taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 14,25%.

Falta um mês para o fim do prazo

O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em um mês, às 23h59min59seg de 29 de abril.

Se for à 0h de 30 de abril, já é considerado atraso, e o contribuinte terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações.

Quem está obrigado a declarar o IR 2016

Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:

• Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
• Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
• Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
• Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
• Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
• Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
• Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.

O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.

Fonte: UOL

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011.

“A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem a receita bruta e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirma o deputado. “Contudo, tais valores não são faturamento da empresa, mas mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais.”, completou o parlamentar.

Conforme Bezerra, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata, ou seja, de tributos compondo a base de cálculo uns dos outros, o que reduz a transparência e a justiça fiscal”. O deputado ressalta que a Justiça Federal vem decidindo que a Cofins não deve integrar a base de cálculo da CPRB. “Daí porque entendo que a presente proposição não gera impacto orçamentário, na medida em que não amplia nem concede benefício fiscal, mas sim explicita uma dedução que é inerente ao perfil legal do tributo”, apontou.

Pela proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto da lei orçamentária apresentado após a publicação da lei, em caso de aprovação.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agencia Camara.