O
novo zoneamento deve trazer mais uma novidade para os comerciantes da
cidade. A Câmara Municipal de São Paulo estuda aprovar, em segunda
votação, uma emenda que estabelece novos prazos para a regularização de
estabelecimentos comerciais sem licença de funcionamento.
A alteração deve ser publicada no Diário Oficial amanhã, sábado
(20/02), para que toda a cidade conheça o novo texto antes da segunda
votação no legislativo, prevista para o próximo dia 25.
A proposta prevê que a primeira visita do agente vistor tenha
"natureza exclusivamente orientadora". Ou seja, o profissional poderá
somente notificar as irregularidades detectadas e orientar o comerciante
sobre os procedimentos necessários à sua correção, sendo proibida a
multa imediata. Estima-se que 92% dos estabelecimentos comerciais da
cidade funcionem sem licença.
De acordo com a emenda do vereador Ricardo Nunes (PMDB), os prazos
para regularização poderão ser ampliados de cinco para, no mínimo, 60
dias, após a fiscalização orientadora.
Se constatada a continuidade de irregularidade após o prazo
determinado, o comerciante será multado. “Não queremos flexibilizar a
fiscalização, mas combater a corrupção. O zoneamento pode fazer essa
transição, da cidade ilegal para a cidade legal”, diz Nunes.
O tema também foi muito debatido pelo CPU (Conselho de Política
Urbana) da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), que no início da
semana, assinou um manifesto a favor da fiscalização orientadora.
Para Antonio Carlos Pela, coordenador do CPU e vice-presidente da
ACSP, de uma forma geral, o papel dos agentes fiscais é orientar e não
punir. "O zoneamento tem que avançar, e punir sem orientar significa
retroceder", diz.
A pedido do vereador Paulo Frange (PTB), relator do projeto, o Savim
(Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de São Paulo) realizou alguns
reparos na lei sobre fiscalização para o substitutivo.
No entanto, para Claret Fortunato, presidente do Savim, a alteração
formatada desse modo pode ser perigosa. “Recebi essa notícia com
surpresa. Na minha opinião, quem tem tendência a se desviar da lei vai
encontrar uma brecha ainda maior”, diz.
Além de não concordar com a medida, Claret acredita que a novidade
não prosperará, pois a proposta colide com o novo sistema de
fiscalização digitalizada já em fase de correção para aplicação.
“Estamos prestes a lançar um novo sistema, e nele não está previsto
essa ampliação de 60 dias para regularização”, diz. “Acho estranho
lançarem leis sem saber o que está se passando tecnicamente”.
Entretanto, Claret também defende a ação orientadora. “Falta
informação, os comerciantes não fazem a menor ideia do que pode ou não
ser feito, e de seus direitos e deveres”, diz. “Além disso, é preciso
facilitar a obtenção de licenças e alvarás. Somos a favor da agilidade
para formalização. Mas, o que é estabelecido pela lei deve ser
cumprido.”
Fonte: Diário do Comércio - SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário