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Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira
(23) projeto (PLS 329/2015) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
que concede isenções fiscais sobre instrumentos musicais. A matéria
contou com relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Pelo texto, a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), fica concedida a orquestras e músicos profissionais isenção do
Imposto de Importação incidente sobre instrumentos, equipamentos e
acessórios que façam parte da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (Tipi). A proposta também prevê a isenção do
PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação.
As orquestras e os músicos deverão comprovar atividade
profissional. Os músicos somente obterão a isenção para uso próprio uma
vez a cada 36 meses na importação de instrumentos e uma vez a cada 24
meses para as compras no mercado interno.
Essas restrições não se aplicam a acessórios para o instrumento, indispensáveis à sua manutenção.
O texto também determina que a alienação do produto adquirido,
antes de 36 meses nos casos de importação, e antes de 24 meses nos casos
de compra no mercado interno, a alguma pessoa que não satisfaça as
condições legais, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo
dispensado, e atualizado, sem prejuízo das demais penalidades.
A proposta ainda prevê que os benefícios previstos só produzirão
efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente
posterior àquele em que o Poder Executivo estimar o montante da renúncia
fiscal. O governo federal também deverá incluir nessa documentação um
demonstrativo acompanhado de lei orçamentária, cuja apresentação se dará
após 60 dias da publicação da nova lei.
Fonte: Agência Senado
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