O Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) vem acompanhando, desde 2012, a tramitação do projeto de lei nº
1.572/2011, que institui o novo Código Comercial. A entidade preparou um
documento com considerações sobre o texto que está tramitando na
Câmara. O principal objetivo é garantir a prerrogativa do CFC como órgão
normatizador da contabilidade
brasileira. As sugestões serão entregues ao presidente da Comissão
Especial que analisa o PL, deputado Laércio Oliveira, e para o relator
do projeto na comissão, José Francisco Paes Landim, durante a edição de
dezembro do Projeto Quintas do Saber, no dia 9 de dezembro.
O Código Comercial vigente é de 1850 e não contempla as
transformações vividas pela sociedade e pela área. Desde 2002, boa parte
do direito comercial, como hoje o código é conhecido, é regido pelo
Código Civil Brasileiro e apenas as leis aplicadas ao direito marítimo
ainda estão vigentes e, segundo o autor do PL, deputado Vicente Cândido,
não significa que código comercial contemple as necessidades desta
área. De acordo com Laércio Oliveira, os objetivos do texto são
desburocratizar, baratear custo, aumentar segurança jurídica e fomentar o
ambiente de negócios brasileiro.
A proposta a ser apresentada pelo CFC sugere alterações em 23
artigos, a maior parte deles aponta apenas adequação de redação para que
o novo código respeite as legislações já aprovadas e em vigor. “A nossa
maior preocupação é que o código respeite as regras já existentes,
reconheça o papel normatizador do CFC e, de fato, abranja a modernização
pela qual passou a contabilidade”, afirma o conselheiro do CFC e
integrante da Comissão do Conselho para Estudo e Acompanhamento da
Aprovação do Novo Código Comercial Brasileiro, João Altair Caetano dos
Santos.
O Quintas do Saber deste mês debaterá o novo Código
Comercial e, além dos deputados Laércio de Oliveira e José Francisco
Paes Landim, participarão o conselheiro João Altair dos Santos e o
vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC,
Zulmir Ivânio Breda.
O Quintas do Saber será realizado no próximo dia 9, às 15 horas, no
auditório do CFC, em Brasília-DF. As inscrições para participar do
evento estão abertas e são gratuitas.
Fonte: COMUNICAÇÃO CFC
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