Durante a
crise, as micro e pequenas empresas devem ficar mais atentas às
armadilhas dos "exterminadores do futuro" infiltrados nas áreas fiscais
da União, de Estados e de municípios. O alerta é do presidente do
Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Por conta da penúria fiscal e em busca de aumentar a arrecadação,
eles criam regras impossíveis de serem cumpridas por empresas de menor
porte, afirma Afif.
Ele se refere a medidas como o Convênio 93 do Confaz (Conselho
Nacional de Política Fazendária), que criou novas regras para o
recolhimento de ICMS
na venda ao consumidor final de produtos destinados a Estados
diferentes dos de origem das empresas. A regra atinge principalmente o
comércio eletrônico.
A nova regulamentação exige, logo após cada venda para fora do
Estado, o cálculo do valor do imposto devido aos Estados de origem e de
destino, a emissão de uma guia de pagamento para cada um deles pela
internet e o pagamento de cada uma antes do envio do produto.
Até o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez ao mês e todo ele era destinado ao Estado onde está localizada a empresa.
Empresários reclamam que a resolução aumentou a burocracia e os
custos das operações. "Essa norma precisa ser suspensa imediatamente. A
grande empresa pode até esperar que apareça um sistema digital para o
recolhimento do imposto. Mas a pequena empresa, nas condições atuais,
morre", diz Afif.
Folha Como as micro e pequenas empresas estão se comportando nesta
crise? Guilherme Afif Domingos As micro e pequenas empresas encerraram
o ano com um saldo negativo de 224 mil empregos. Até novembro, elas
ainda mantinham um saldo positivo de 60 mil vagas, mas dezembro foi um
mês de forte desemprego.
Por quê?
O setor enfrentou problemas de capital de giro. Os bancos reduziram a
oferta de crédito nos três últimos meses do ano para fugir do risco.
Mas esse é um problema que esperamos reduzir com o pacote de crédito,
anunciado em janeiro pelo governo.
A Câmara aprovou, no ano passado, a ampliação do teto de faturamento
para as empresas se enquadrarem no Simples, mas o projeto ainda precisa
passar pelo Senado. Qual é a sua expectativa?
No Senado, o projeto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e
foi para o plenário, que aprovou a urgência para votação. Ele está na
pauta prioritária do Senado.
A Receita diz que a medida resultará numa renúncia fiscal de R$ 11,4 bilhões. O sr. discorda desse número. Por quê?
Pelos nossos cálculos, a renúncia fiscal seria da ordem de R$ 5
bilhões por ano. Mas, se o segmento crescer 5%, essas perdas se anulam. À
medida que você cria um sistema mais amigável para as empresas pagarem
impostos, você aumenta a formalização e atinge um índice de crescimento
superior a 5%. Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais.
Como o governo vem se posicionando em relação à medida, considerando as dificuldades para fechar suas contas?
Por conta desse contexto, vamos resolver primeiro a questão do
crédito. Temos de garantir o oxigênio para atravessar o primeiro
semestre.
Então o sr. considera que a mudança no Simples será discutida mais para frente?
Sim, à medida que a economia melhore. Ou ela pode ser vista como um
remédio para uma crise aguda, embora só vigore no ano seguinte. Neste
momento, temos de estar muito atentos à ação dos exterminadores do
futuro.
Quem são eles?
São as áreas fiscais da União, de Estados e de municípios. Em sua
sanha arrecadatória, elas criam regras tributárias que atropelam a
Constituição e a lei.
O sr. se refere às mudanças nas regras do ICMS?
Isso é de uma irracionalidade imensa. Essas mudanças são um caso
típico disso e levaram a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em
parceria conosco e outras entidades, a ajuizar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de
afastar os efeitos nefastos dessa convenção sobre as empresas do
Simples. Para você ter uma ideia, está sendo fechada uma empresa por
minuto no comércio eletrônico como efeito dessa convenção do Confaz que
entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
Por que não se considerou este ponto no momento da edição do convênio?
O Confaz mirou na Americanas.com e esqueceu que 70% das empresas do
comércio eletrônico são do Simples, mesmo que representem só 20% do
faturamento do setor. Colocou exigências que são fulminadoras da
existência dessas empresas. A empresa, quando vai vender para outro
Estado, agora tem de emitir a nota fiscal
no Estado de origem e emitir duas guias de recolhimento –uma para o
Estado de origem e outra para o de destino. Como o empresário vai fazer o
recolhimento de todas essas guias, seguindo as regras de cada Estado,
pagando no banco em que cada Estado determina?
Esse trâmite é inviável para micro e pequenas empresas?
Elas deveriam estar fora disso, pois a Constituição exige um
tratamento diferenciado. Para as demais, era só criar um sistema de
compensação com a nota fiscal
eletrônica. Você recolheria em um ponto só e faria o rateio entre os
outros Estados. Pronto, é racional. Mas não há racionalidade na cabeça
deles, eles querem arrecadar por todos os lados. Mas sabe qual será o
resultado? Eles não vão arrecadar nada da micro e da pequena empresa.
Das grandes, não vão arrecadar 40% do que previam, pois o volume de
vendas vai cair com toda essa burocracia.
RAIOX
Idade 72 anos
Posição atual Presidente do Sebrae Nacional Carreira Secretário de
Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (2007-2010),
vice-governador de São Paulo (2011-2014) e ministro da Secretaria da
Micro e Pequena empresa entre 2013 e 2015.
Fonte: Folha de São Paulo
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