Se vigorar, o decreto anulará os efeitos da Resolução nº 34/89 do antigo
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que coíbe justamente a
diferenciação de valores sobre o mesmo produto com base na forma de
pagamento.
O assunto gerou discussões acaloradas no Senado. O
senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor do projeto, defendeu sua
posição dizendo que a proibição do repasse dos custos do cartão de
crédito – que varia entre 7% e 11%, segundo ele – impede o comerciante
de conceder descontos aos clientes que pagam à vista (em dinheiro ou no
débito, por exemplo).
A senadora Ana Amélia (PP-RS), por sua
vez, se juntou ao grupo que defendeu a análise da proposta pelas
comissões de Assuntos Econômicos e de Fiscalização e Controle. Para ela,
o assunto deve ser avaliado com cuidado, dada a postura contrária de
instituições de defesa do consumidor à proposta.
Entre elas
está a Proteste. A entidade entende que o consumidor tem vários custos
associados ao uso do cartão de crédito, como anuidade, tarifas de
serviços e juros da modalidade rotativa, portanto, não deve gastar mais
pela forma de pagamento.
Já o IDEC (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor) argumenta que o consumidor não pode ser onerado
com um custo que diz respeito ao comerciante junto à administradora do
cartão.
Para o consumidor, o cartão de crédito é sinônimo de
praticidade, segurança e, em muitos casos, status. Para o comércio,
estes aspectos se traduzem em mais vendas, o que não quer dizer que
todos os lojistas vejam a forma de pagamento com bons olhos: os custos
associados muitas vezes anulam os benefícios.
Boa parte dos
empresários se queixa da taxa de administração, por exemplo, que varia
entre 4% e 7% sobre o valor de cada operação. Mas também há taxa de
desconto, taxa de antecipação, aluguel das maquininhas de cobrança,
entre outros.
É por isso que não é raro encontrar diferenciação
de preços em relação à forma de pagamento, principalmente na internet.
Muitas lojas online oferecem descontos que vão de 5% a 15% no pagamento
com boleto de bancário, por exemplo.
Se este aspecto influencia
tanto na relação entre comerciantes e consumidores, o governo não
deveria se focar no combate às taxações excessivas? É o que associações
de lojistas e consumidores se perguntam.
Não é de hoje que
entidades pedem atuação do Banco Central sobre o setor de cartões de
crédito no Brasil. O órgão poderia não só regular taxas direcionadas aos
comerciantes como juros aos consumidores. Em ambos os casos, as
porcentagens aplicadas estão entre as mais altas do mundo.
As
questões levantadas não impediram a aprovação do projeto pelo Senado. A
matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. Proteste, IDEC e outras
instituições afirmaram que continuarão se manifestando contra a
proposta.
Fonte: tecnoblog
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