Levy nega decisão para adiar reajuste do salário mínimo em 2016

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou na terça-feira (24) que o governo tenha tomado uma decisão em relação à data de reajuste do salário mínimo no próximo ano. Ao sair de um evento de premiação, ele disse que houve apenas estudos de técnicos do Congresso Nacional em relação ao tema, sem que o governo tenha acatado a sugestão de adiar por seis meses o aumento do salário mínimo em 2016 e o reajuste para os servidores federais.

Levy, no entanto, cobrou urgência na aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Não tem plano do governo nesse sentido [de adiar o reajuste do mínimo]. A ideia do governo é a gente dar atenção ao gasto. Tratar da reforma da Previdência e recriar a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. O Brasil precisa de um Orçamento forte, robusto, que nos prepare para 2016 ser um ano de crescimento”, disse.

Segundo o ministro, até agora, apenas houve uma sugestão da área técnica do Congresso Nacional, que elaboraram cenários alternativos para conter os gastos públicos caso o Congresso atrase a aprovação do pacote de ajuste fiscal. “Alguns técnicos do Legislativo apontaram alguns números. Só disso que tenho conhecimento. Não tem nada de mais. É um exercício aritmético, que adquire maior ressonância à medida que outras ações não avançaram no ritmo necessário”, explicou.

Segundo reportagem publicada na terça-feira (24) pelo jornal O Globo, o governo estuda postergar para junho o reajuste do salário mínimo, tradicionalmente feito em janeiro. O aumento dos servidores federais passaria de agosto para dezembro do próximo ano. Em setembro, a equipe econômica tinha adiado o reajuste salarial de 2016 de janeiro para agosto.

Levy também cobrou o engajamento do PT e dos partidos da base aliada em relação ao pacote de ajuste fiscal. “É importante ter clareza. Temos de procurar meios. A base de apoio ao governo, incluindo o PT, tem que se mobilizar pelo Brasil. Não apenas pela Presidência, mas pelo Brasil”, afirmou.

De acordo com o ministro, as medidas de corte de gastos e a recriação da CPMF são essenciais para que o país volte a economizar para pagar os juros da dívida pública, tendo superávit primário a partir do próximo ano. “Para a gente ter o [resultado] fiscal que o Brasil precisa, com o Orçamento e receita que o Brasil precisa. Para não surgirem outras ideias mais difíceis. Porque se não tratar o que temos que tratar, elas daqui a pouco aparecem”, declarou.

Levy fez as declarações após cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, na Embaixada de Portugal, em Brasília. O prêmio foi concedido pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf).

Fonte: Agência Brasil

Receber Seguro-Desemprego enquanto Trabalha sem Registro é Considerado Estelionato

Acusado rescindiu contrato com empregador e continuou prestando serviços a ele sem vínculo formal.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem acusado de receber seguro-desemprego enquanto possuía emprego informal. Apesar de ter rescindido o contrato de trabalho com uma panificadora, o acusado continuou a trabalhar no mesmo local sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Para os desembargadores federais, ficou comprovado que o acusado recebeu quatro parcelas do benefício de seguro-desemprego ao mesmo tempo em que continuou empregado informal recebendo salário na panificadora.

Condenado em primeiro grau, a defesa do acusado recorreu ao TRF3 alegando que ele não teve intenção de fraudar os cofres públicos, imputando a responsabilidade ao seu ex-patrão, proprietário da padaria.

Na decisão, o relator destacou que o acusado alegou em juízo ter consciência de que o recebimento do benefício naquelas condições é ilegal. Ele confessou que deu pessoalmente entrada no pedido perante na Caixa Econômica Federal.

A tese da defesa de que o réu teria agido por indução ou imposição de seu empregador não foi aceita pelos julgadores. “Ainda que eventualmente tenha ele sido coagido a pedir demissão e a renunciar a verbas trabalhistas, fato este não provado e que não está em discussão nestes autos, certo é que tal circunstância não autorizaria ou tornaria legítima a conduta de o acusado receber seguro desemprego ao mesmo tempo em que continuava empregado, e sobre essa ilegalidade ele mesmo se declarou ciente em juízo”, explica a decisão. (Processo recebeu o nº 2011.61.18.000171-0/SP).

Fonte: TRF3 - 13/11/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Confaz altera regra que autoriza a remissão de débitos de ICMS para supermercados

CONVÊNIO ICMS 135, DE 20-11-2015
(DO-U DE 23-11-2015)

DÉBITO FISCAL – Remissão

Confaz altera regra que autoriza a remissão de débitos de ICMS para supermercados

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 252ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula terceira do Convênio ICMS 82/15, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A dispensa dos créditos tributários prevista nesta cláusula será concedida de forma parcelada, mediante exclusão de 1/100 (um cem avos) do valor do crédito tributário objeto da dispensa por mês, desde que atendidas às condições previstas na cláusula segunda."..
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Brasil e Suíça trocarão informações tributárias

Hoje, 23 de novembro, em Brasília, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo entre o Brasil e a Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária.

Poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos.

A formulação de um pedido de informações deve obedecer a regras estritas, com fundamentos sólidos. O sigilo fiscal está protegido por regras em linha com os acordos da mesma espécie. "É um importante passo para a administração tributária brasileira", disse Rachid.

De modo geral, o acordo vai valer para as obrigações tributárias incorridas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua entrada em vigor.

O Brasil já assinou acordos semelhantes com Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido, Uruguai e EUA .

Fonte: RFB

7 maneiras de tomar decisões que destroem seu negócio

Tomar a decisão de abrir um negócio próprio é apenas a primeira de uma série de escolhas decisivas para o andamento do seu empreendimento. Por isso, saber como decidir da melhor forma possível nas mais diversas áreas do negócio é fundamental para alcançar o sucesso.

Escolher (e lidar com os riscos) é uma característica de empreendedores bem sucedidos, afirma Bento da Costa Filho, coordenador do curso de Marketing e Varejo no Ibmec/DF. “É importante que o empreendedor se policie e veja se está postergando uma escolha só por medo. Uma decisão sempre terá consequências e é preciso ter maturidade para assumi-las.”

Não assumir esse papel é o sinal de que você não é um bom líder, porque seu negócio irá enfrentar uma bola de neve de escolhas pendentes por conta dessa falta de posição. “Quanto mais o empreendedor procrastina, mais o problema da empresa se agrava. Grande parte do sucesso está ligada à tomada de decisão”, diz Paulo Marcelo, gerente do Sebrae de São Paulo. 

Se você não tem muito esse perfil de liderança, saiba que fazer boas escolhas é algo que pode ser aprendido. Existem ferramentas para ajudar a tomar bons processos decisórios, segundo Gilberto Guimarães, docente da Business School São Paulo (BSP). Cada escolha pede um método diferente, das estatísticas até as análises de situações mais específicas.

Veja, a seguir, sete formas de tomar decisões que você deve abolir da sua vida empresarial:

1. Não levar um objetivo em consideração

Você sabe onde quer chegar? Esse é o primeiro passo para saber qual é a melhor escolha para seu negócio. “Quando você estabelece uma premissa, fica mais fácil tomar decisões. Você tem que parar, pensar e definir claramente onde quer chegar”, aconselha Guimarães.

Assim que o objetivo foi definido, fica mais fácil pensar qual escolha traz mais benefícios ou gera menores perdas, porque já há um referencial. “O mais inadequado é tomar decisões sem pensar, sem tentar avaliar prós e contras.”

2. Decidir sem pensar em diferentes cenários

É difícil tomar decisões certeiras quando a rotina do negócio impõe outras preocupações. Por isso, Costa Filho recomenda prever cenários diferentes para o futuro: amanhã, um deles pode acontecer - e você já terá pensado no que pode ser feito. “Quando as coisas estão acontecendo, nem sempre dá tempo para parar e pensar. Quem trabalha com antecedência decide melhor, mesmo na hora da tensão”, afirma. Por exemplo, considere o que sua empresa fará tanto se a taxa básica de juros (Selic) subir quanto se ela baixar.

3. Descartar a opinião dos funcionários

Pedir uma opinião dentro da própria empresa para certos assuntos não só é bom para fazer com que seus funcionários se sintam atuantes, mas também leva a uma escolha mais ponderada, explica Costa Filho. “Exercite a discussão e avalie junto à sua equipe o que poderá ser melhor para o negócio. Assim, a chance de ter problemas é menor”, aconselha. “Se não é possível fazer essa discussão prévia de um assunto da empresa, talvez seja melhor aguardar uma ocasião melhor para decidir.”

4. Não ter informações em mãos na hora de escolher

Você iria para uma negociação de crédito sem saber quanto pretende pedir? Saber exatamente seus objetivos e também os indicadores relativos a essas metas é fundamental para tomar uma decisão acertada – e sem perder muito tempo. “Esse estudo prévio é muito importante. Sempre esteja atualizado em relação às informações, porque aí você consegue decidir rápido e bem”, diz Costa Filho.

5. Ter como base apenas emoções

Mesmo nas escolhas mais racionais, há alguma emoção envolvida, afirma Guimarães. “Sem ela nós não decidimos nada, porque o que resta é a apatia. Porém, é preciso evitar que uma emoção tome conta de nós”, explica. Para alcançar um objetivo, esse controle pode se fazer necessário: por exemplo, evitar gastar além da conta para manter o capital de giro da sua empresa.

A influência dessas reações pode estar presente também no planejamento da empresa, afirma Marcelo. “Como há uma carga emocional do empresário na ideia do negócio, ele pode mascarar o plano de negócios. Por exemplo, ele deixa de prever alguns custos, como seu pró-labore”, explica. “No papel está tudo bem, mas isso não se torna factível na realidade. Ele quer tanto que a ideia dê certo que, até inconscientemente, conta uma história bonitinha para ele próprio.” Não adianta tomar decisões sem levar em consideração o que realmente acontece no negócio.

6. Decidir por relacionamentos e familiaridade

Ainda falando sobre emoções, uma outra forma ruim de fazer escolher é se basear apenas nos contatos que você possui para pedir conselhos ou para contratar funcionários, exemplifica Marcelo. “A contratação costuma ser um processo mal estruturado nas PMEs. O empreendedor não descreve o perfil da vaga e não avalia o candidato no aspecto técnico, buscando amigos e parentes. Ter um funcionário mal capacitado dentro da empresa machuca demais o negócio.”

7. Ignorar o mercado

Fazer negócios sem olhar o que acontece ao redor é outra forma de fazer escolhas ruins para seu empreendimento. Como exemplo, Marcelo cita menosprezar a concorrência e achar que seu negócio está a salvo; ou então ignorar como ela está posicionada e como ela age. Esse é um erro comum, e faz com que você deixe de tomar decisões corretas, porque está olhando para seu negócio como um agente isolado.

Fonte: Exame.com

Planejar DIRPF 2015/2016

Vamos planejar?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre qual modelo escolher, vai uma dica, some todas as suas despesas dedutíveis, se for inferior a 20% é vantajoso aderir a Declaração Simplificada, caso contrário, a Completa poderá lhe render uns benefícios. Para Giancarlo Chistykov, sócio da C.f e especialista em tributação pela PUC-SP, muitos contribuintes não se atentam sobre os detalhes, e acabam entrando namalha fina, alguns por falta de informações.

Algumas dicas devem se sobressair, gastos com saúde, educação, nem todas podem ser dedutíveis do imposto, como por exemplo, Cirurgias plásticas para fins estéticos; Gastos com vacinas; Exames de DNA; Cursos Livres; Idiomas.

O contribuinte passível do imposto, que assim fizer a sua Declaração Completa, poderá abater do imposto, valores pagos em educação no limite que determina a Lei, pensão alimentícia, a pensão deverá está formalizada na justiça para o abatimento integral, Contribuição à Previdência Social do empregado doméstico.

Para aqueles que tem renda provenientes de locação, os custos da corretagem podem ser dedutíveis do rendimento.

Investimentos são boas fontes de deduções, quem tem planos de previdência privadas na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), pode chegar até 12% da renda tributável, isso não quer dizer que esse tipo de investimento é isento do IR, na prática, o benefício fiscal adia a cobrança para a data que houve o resgate. Quem não contribuiu com os 12% é uma boa pedida completar esse percentual.

Assim como rendimento de locação, investimentos em ações, fundos, títulos públicos, também é possível deduzir o imposto, o contribuinte poderá acrescentar ao custo de aquisição os valores com taxas de corretagem e emolumentos.

Para Ivan Ribeiro e Giancarlo, a maior dica, é não omitir informações no intensão de pagar menos imposto, não produzir dados inverídicos e confira todas as informações antes do transmitir a Declaração. O Fisco brasileiro está a cada ano, mais sofisticado, investindo em potencial para cruzar as informações coletadas.

Antes de inscrever nomes no Cadin Estadual, Fazenda envia 360 mil comunicados de débitos

A Secretaria de Estado da Fazenda está enviando 359.882 correspondências a contribuintes que possuem débitos junto ao Governo do Paraná. Trata-se do primeiro lote com indicação dos débitos e locais para regularização das pendências. 

 

Os destinatários, com endereços no Paraná e em outros Estados, terão 75 dias para colocar as contas em ordem e evitar a inclusão de seus nomes no Cadin - Cadastro Informativo Estadual, que entrou em vigor em outubro. Dos 359 mil comunicados, 320 mil são destinados a pessoas físicas e 39 mil a empresas. 

 

Decorrido o prazo sem que haja a regularização das pendências apontadas, os responsáveis serão inscritos no Cadin. E quem tiver o nome inscrito terá restrições no relacionamento com o governo. Isso inclui o impedimento da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, bem como repasses de valores em relação aos instrumentos já celebrados. Também fica proibida a concessão de auxílios, subvenções e de incentivos fiscais e financeiros. O resgate de créditos do Programa Nota Paraná também fica suspenso até a regularização das pendências incluídas no Cadin. 

 

Instituído pela Lei 18466/2015-PR e regulamentado pelo Decreto 1933/2015-PR, o Cadin Estadual terá o registro das pendências de contribuintes junto a órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

 

O cadastro irá abranger, por exemplo, o registro de contribuintes com débitos decorrentes de ICMS, IPVA, ITCMD, multas de trânsito, faturas da Copel, Sanepar, dentre outros.

Fonte: Sito SEFAZ/PR

LDO e mudança na meta fiscal estão na pauta do Congresso

Sessão do Congresso em 18 de novembro

Marcos Oliveira/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLC 19/2011
• PLN 5/2015
• PLS 274/2015
• VET 44/2015
• VET 46/2015

Entre os temas previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional, marcada para terça-feira (24), às 19h, estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, e o Projeto de Lei do Executivo (PLN) 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões.

O resultado primário da União até setembro foi deficitário em R$ 22,2 bilhões, o menor valor registrado para o período desde 1997. A LDO em vigor prevê um superavit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano.

A alteração na meta, pedida pelo governo após queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o deficit. Com o acréscimo autorizado, o deficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões. Qualquer valor nesse intervalo deixa o governo dentro da meta de resultado primário.

Vetos

As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais.  O veto total ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/2015) é um dos itens previstos para votação.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.

A presidente Dilma Rousseff alegou que o tema do PLS 274/2015 é de iniciativa privativa do presidente da República.

Outros itens

Também está previsto na pauta o veto - VET 44/2015, que atingiu parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2011 - à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades rurais. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com nova fonte de receitas.

De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.

Por fim, também deve ser analisado o veto parcial (VET 45/2012) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2015 (oriundo da Medida Provisória 679/15), que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Uma mudança na MP, vetada pela presidente Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma — no âmbito do Minha Casa, Minha Vida — voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.

Elmano Férrer cobra solução definitiva para seca no Nordeste

Waldemir Barreto/Agência Senado

Saiba mais

•  Vídeo
•  Áudio
•  TaquigrafiaO senador Elmano Férrer (PTB-PI) lamentou o agravamento da crise hídrica no país, citando especialmente a recorrência da seca no Nordeste. Ele avaliou que o Estado brasileiro não faz o suficiente para enfrentar o problema. Em sua opinião, a crise no abastecimento de água em São Paulo ganha maior destaque pela aparência de ineditismo, mas a estiagem no Nordeste está cada vez mais “crítica e dramática”.

Elmano Férrer denunciou o “martírio” da seca no Piauí, onde 90% dos municípios estão em estado de emergência. O senador cobrou medidas que deem condições ao Semiárido nordestino de conviver com a estiagem com o uso de tecnologia e com melhor emprego de recursos. Ele criticou o custo de operações paliativas, como a distribuição de água em carros-pipa, que considera inúteis para levar tranquilidade ao povo.

— A estiagem existe há séculos, mas os governos se especializaram em ofertar medidas paliativas em vez de buscarem soluções definitivas para o problema. Chegou o momento de darmos um basta a esse problema secular — declarou.

Consequências da catástrofe de Mariana serão debatidas em sessão temática do Senado

O distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, foi o primeiro a ser atingido

Rogério Alves/TV Senado

‹›

A partir das 11h da quarta-feira (25), o Senado promove sessão temática no Plenário para que senadores e convidados debatam as consequências do desastre ambiental ocorrido no município de Mariana (MG). Foram convidados para participar do evento os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Também devem participar da sessão temática o diretor de Coordenação e Meio Ambiente da Itaipu Binacional, Nelson Friedrich, o ambientalista e fotógrafo Sebastião Salgado e representantes da Mineradora Samarco, da empresa Vale (antiga Vale do Rio Doce) e do Ministério Público Federal.

A sessão temática foi requerida pelos senadores Jorge Viana (PT-AC), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e outros. De acordo com o requerimento, o objetivo da reunião é debater o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana, a partir do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, ambas de responsabilidade da Mineradora Samarco, que “provocaram a perda irreparável de inúmeras vidas, além de prejuízos inestimáveis à bacia hidrográfica do Rio Doce e a todo meio ambiente daquela região”.

A organização da sessão também está convidando os prefeitos dos municípios mineiros atingidos pela catástrofe e representantes de organizações não governamentais ou da sociedade civil que tenham relação com o tema.

Tragédia

No dia 5 de novembro, 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos atingiram várias comunidades do município de Mariana (MG), após o rompimento das barragens de Fundão e Santarém, da mineradora Samarco.

Os distritos de Bento Rodrigues e Camargos, em Mariana, foram os mais afetados, mas a lama que devastou a região já chegou a outros municípios do leste de Minas Gerais e do Espírito Santo ao atingir o Vale do Rio Doce, o que comprometeu a captação de água para o abastecimento de várias cidades dos dois estados.

Segundo dados oficiais, pelo menos 11 pessoas morreram e outras 11 ainda estão desaparecidas. A fauna e a flora da região estão comprometidas. Dentro de alguns dias, a lama deve chegar ao mar e há ambientalistas que afirmam que até o arquipélago do Parque Nacional Marinho de Abrolhos está ameaçado.

Diligência

Na terça-feira (17), os senadores Zezé Perrella (PDT-MG), Wilder Morais (PP-GO) e Sérgio Petecão (PSD-AC) foram à região de Mariana para verificar os danos causados pelo rompimento da barragem no distrito de Bento Rodrigues e conversaram com autoridades e população local. Na ocasião, eles defenderam que o Congresso Nacional aprove um Código de Mineração que proteja o meio ambiente.

Barragens

Também na terça, o Plenário do Senado aprovou a criação de uma comissão temporária especial para revisar a legislação que trata da segurança das barragens. A criação desse colegiado foi sugerida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Além dele, integram a comissão os senadores Jorge Viana, Antonio Anastasia (PSDB-MG), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Wilder Morais (PP-GO) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

MP que aumenta tributos sobre bebidas quentes deve ser votada nesta terça

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP 690/2015 tem reunião marcada para esta terça-feira (24), às 15 horas, para  votar o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a medida provisória, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos.

A MP 690 altera a forma de tributação de bebidas quentes — como cachaça, vinho, uísque e vodca, rum, entre outras — e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets.

Pelo texto original, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro. O relator, contudo, optou por adiar a mudança por um mês.

A cobrança do IPI incidente sobre as bebidas passará a ser calculado pela alíquota sobre o valor do produto. Hoje, segundo a Lei 7.798/89, o IPI sobre as bebidas é cobrado em valor fixo sobre a quantidade produzida. As alíquotas vão variar de 10% a 30%, dependendo do tipo de bebida. Os percentuais foram definidos em um decreto publicado no mesmo dia da MP 690.

Em relação aos produtos de informática, o relator considerou que as isenções fiscais setoriais vão de encontro ao esforço do governo para conter a crise fiscal. Segundo ele, o benefício já cumpriu a função de fomento à atividade econômica.

Em recente audiência pública realizada pela comissão mista, empresários dos dois setores reclamaram da MP. Eles alegaram que a arrecadação do governo será baixa, e o impacto será "desastroso" na produção, na geração de emprego e no bolso do consumidor.

Se aprovado pela comissão mista, o texto segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Receita assina acordo de troca de informações com a Suíça

A coletiva será realizada na sala de reuniões do Gabinete da Receita Federal, sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda.

Hoje, às 15h30, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, prestarão esclarecimentos sobre a assinatura de Acordo (TIEA) para a troca de informações tributárias entre os dois países.

A coletiva será realizada na sala de reuniões do Gabinete da Receita Federal,  sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda.